12/07/2024 22:04

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 04:26

Decorrido prazo de ROSINALDO DE CARVALHO SILVA em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:43

Decorrido prazo de ROSINALDO DE CARVALHO SILVA em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:53

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:23

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0720087-18.2024.8.07.0003 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: ROSINALDO DE CARVALHO SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se pedido de revogação de prisão preventiva formulado por ROSINALDO DE CARVALHO SILVA (ID 202262016).

A defesa aduz que o requerente não praticou o fato a ele imputado.

Sustenta exercer trabalho lícito como vendedor autônomo de produtos, alegou residir com os pais e estar em tratamento de desintoxicação.

Afirma que não se encontram presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva decretada e, por isso, pugnou pela revogação de sua prisão e fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Subsidiariamente, requer a conversão em prisão domiciliar, na forma do art. 318, inciso II e VI do CPP.

O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido acima delineado (ID 202325345). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

De início, verifico que a prisão preventiva foi decretada após a conversão da prisão em flagrante do requerente em razão da prática de crimes de lesão corporal e ameaça em desfavor de sua companheira.

Para a decretação da prisão preventiva deve haver a concreta indicação de uma das situações indicadas na legislação processual, notadamente artigos 312 e 313 do CPP.

Analisando detidamente o caso em apreço, tenho para mim que a excepcionalidade se faz presente e que a prisão se faz necessária.

Isso porque há uma gravidade concreta dos crimes perpetrados contra a vítima.

No caso, extrai-se do relatos da vítima DANIELE SILVA GOMES que o requerente a ameaçou de morte, bem como ameaçou de matar os filhos da vítima.

Além disso, em determinada ocasião, de posse de um pedaço de madeira, o requerente agrediu fisicamente a companheira com pauladas na cabeça e nas costas, bem como a esfaqueou na mão.

Por oportuno, embora a conduta delituosa, em tese, atribuída ao investigado não seja punida com pena máxima superior a quatro anos, observo que o caso se insere dentre aquelas que causam maior temor à sociedade, ocasionando grande repercussão pela gravidade dos fatos, constituindo mesmo uma das atividades delitivas que aterrorizam o meio social.

Destarte, não há dúvidas da necessidade da segregação cautelar, que se mostra adequada, necessária e também proporcional, diante da gravidade em concreto dos fatos, além de se revelar como a única providência capaz de frear a senda delitiva”.

No caso, tem-se que o quadro fático desenhado no momento em que a decisão acima fora exarada, não sofreu qualquer alteração.

A natureza dos crimes em análise sugere patente gravidade em concreto das condutas, eis que praticados contra sua companheira.

Somado a isso, presente a garantia da ordem pública, a fim de se evitar a reiteração de crimes da mesma natureza.

O trabalho exercido como vendedor autônomo, sem comprovação nos autos, não afasta, de per si, a manutenção da segregação cautelar do investigado, isso porque presentes os requisitos e pressupostos legais insculpidos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. É imprescindível destacar que o requerente é reincidente, com diversas condenações por crimes violentos (roubos e outros), inclusive estava em cumprimento de pena superior a 24 (vinte e quatro) anos, conforme se observa do Relatório da Situação Processual Executória em anexo.

Apesar disso, o requerente voltou a praticar fatos criminosos, o que indica ser descabida a revogação de sua prisão e a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Uma perspectiva garantista, como argumenta a defesa, deve se alinhar aos princípios e regras oriundos da carta Política de 1988.

A segregação cautelar do indivíduo, embora se afigure como medida de ultima ratio, revela-se como um significativo instrumento processual de concretização do princípio da proporcionalidade, sob a faceta da proibição de proteção deficiente.

Nesse sentido, é evidente que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, não se mostra suficiente.

Portanto, manutenção da cautelar em análise é medida que se impõe.

O substrato jurídico que ensejou o decreto prisional em tela permanece inalterado. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
02/07/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 14:00

Recebidos os autos
01/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
01/07/2024 14:00

Indeferido o pedido de ROSINALDO DE CARVALHO SILVA - CPF: *48.***.*50-53 (REQUERENTE)
28/06/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
28/06/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 11:17

Recebidos os autos
28/06/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
28/06/2024 09:35

Recebidos os autos
28/06/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
28/06/2024 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/06/2024 09:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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