05/08/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 18:52

Transitado em Julgado em 28/07/2024
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de VICTOR MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:15

Publicado Sentença em 05/07/2024.
04/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0709442-83.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: VICTOR MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento provisório de decisão liminar proferida em sede de Agravo de Instrumento, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer o medicamento BISALIV POWER FULL SPECTRUM 20:1-CBD 1MG/ML, THC 20MG/ML – FRASCO 30ML) 36 FRASCOS POR ANO, requerido por JOÃO BARRETO DE LIMA FILHO.

Sentença de improcedência proferida nos autos 0743617-46.2023.8.07.0016.

Na petição ID 198314945, de 28/05/2024, a parte exequente formulou pedido de sequestro de verbas públicas, nos seguintes termos: Por fim, exigindo-se, por tais motivos, a imposição de meios coercitivos, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil e do Tema 289 do STJ, como forma de evitar a deterioração do quadro clínico ou comprometimento irreversível da saúde da autora, pede-se o sequestro das verbas públicas no quantum de R$ 129.794,11 (cento e vinte e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e onze centavos), referente ao tratamento completo, conforme orçamento e prescrição médica, bem como da multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), garantidora da eficácia da tutela jurisdicional.

Diante do grande lapso temporal em cumprir a determinação legal, requer que seja determinada a entrega imediata e, ainda, requer que determine nova multa para cada novo dia em atraso na entrega do medicamento.

Instruiu o pedido com (I) cópia da petição inicial; (II) cópia da decisão liminar proferida em 11/09/2023 no Agravo de Instrumento 0737240-10.2023.8.07.0000. É o relato necessário.

DECIDO.

Nos autos 0743617-46.2023.8.07.0016, foi proferida sentença de improcedência em 28/05/2024.

Ademais, em consulta ao Pje verifica-se que o referido Agravo de Instrumento 0737240-10.2023.8.07.0000 foi desprovido em 11/04/2024 (Acórdão 1841915).

Significa dizer, não há título executivo. 1 _ Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial (art. 330, III, do CPC) e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2 _ Sem custas processuais em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Sem honorários. 3 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. 4 _ Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta
02/07/2024 21:51

Expedição de Certidão.
02/07/2024 21:50

Juntada de Certidão
19/06/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:07

Recebidos os autos
10/06/2024 16:07

Indeferida a petição inicial
28/05/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/05/2024 12:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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