14/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:04

Expedição de Ofício.
09/07/2025 14:04

Expedição de Ofício.
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:12

Decorrido prazo de CARLOMAN DA SILVA NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708012-96.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CARLOMAN DA SILVA NASCIMENTO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por CARLOMAN DA SILVA NASCIMENTO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20.***.***/0049-15).

Foi comunicado o não provimento e trânsito em julgado do AGI nº 0738741-62.2024.8.07.0000.

O exequente trouxe planilha atualizada do débito remanescente.

Intimado, o DF não se opôs aos cálculos.

Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO a planilha ID 232246489, referente ao crédito remanescente.

Expeçam-se RPV do principal, com reserva de honorários contratuais, bem como RPV dos honorários sucumbenciais.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Decorrido o prazo sem pagamento, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo adicional de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal.

Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD.

O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta do titular da RPV.

Para tanto, deverá a parte indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência.

Em seguida, venham conclusos para extinção.

Ao CJU: Dê-se ciência às partes.

Independente do prazo acima, em atenção à planilha do exequente (ID 232246489), expeçam-se RPV do principal, com reserva de honorários contratuais, bem como RPV dos honorários sucumbenciais.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Com o pagamento das RPVs, venham conclusos para extinção.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
12/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:43

Recebidos os autos
12/05/2025 15:43

Outras decisões
09/05/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/05/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:55

Recebidos os autos
31/03/2025 13:55

Outras decisões
28/03/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/03/2025 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2025 14:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de CARLOMAN DA SILVA NASCIMENTO em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:01

Recebidos os autos
12/02/2025 18:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/02/2025 18:01

Indeferido o pedido de CARLOMAN DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *23.***.*10-34 (EXEQUENTE)
12/02/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/02/2025 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:45

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:45

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 19:49

Recebidos os autos
27/11/2024 19:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/11/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:09

Recebidos os autos
12/11/2024 14:09

Outras decisões
11/11/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CARLOMAN DA SILVA NASCIMENTO em 06/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
16/10/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:23

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:08

Recebidos os autos
16/10/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/10/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
08/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 11:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:29

Recebidos os autos
17/09/2024 14:29

Outras decisões
16/09/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/09/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CARLOMAN DA SILVA NASCIMENTO em 28/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CARLOMAN DA SILVA NASCIMENTO em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:59

Recebidos os autos
02/08/2024 17:59

Embargos de declaração não acolhidos
02/08/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/08/2024 21:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:27

Expedição de Ofício.
18/07/2024 16:27

Expedição de Ofício.
18/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 18:37

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708012-96.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CARLOMAN DA SILVA NASCIMENTO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por CARLOMAN DA SILVA NASCIMENTO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20.***.***/0049-15).

O DF apresentou impugnação.

Defende, em síntese, que: (i) o processo deve ser suspenso pela pendência do Tema 1169/STJ e (ii) há excesso de execução.

A parte exequente juntou resposta à impugnação (ID 204077245). É o relato do necessário.

DECIDO.

Passo a analisar a preliminar.

O DF pugna pela suspensão do processo em razão do Tema 1169 do STJ.

Com relação ao Tema 1169, do STJ, o referido Tema não se aplica à presente ação uma vez que já foi julgado o mérito da mesma.

Ademais, a questão posta diz respeito à constatação da possível incompatibilidade de que dois procedimentos processuais de cumprimento de sentença, um deles individual e outro coletivo, sobre o mesmo título executivo, possam ser processados concomitantemente.

No ponto, observa-se que não há cumprimento coletivo em trâmite, conforme certificado em ID 123594984 dos autos 0000491-52.2011.8.07.0001 (7ª VFP).

Por tal razão, REJEITO a preliminar de suspensão da execução.

Passo ao mérito.

As partes controvertem quanto aos parâmetros de cálculo.

Observo que no título executivo foram fixados os parâmetros devidos.

Nesse sentido, como é cediço a coisa julgada deve prevalecer.

Entretanto, tais parâmetros foram julgados inconstitucionais pelo STF, no bojo do RE 870.947/SE e na ADI 5348.

Da análise dos autos, observa-se que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em momento posterior à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado RE, logo, é cabível a simples impugnação no bojo do próprio cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado neste Tribunal.

Veja-se: “Se a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947/SE foi proferida antes do trânsito em julgado do Acórdão exequendo, não há falar em aplicação da Taxa Referencial para a correção monetária do débito, nos moldes do §5º do art. 535 do CPC” (Acórdão 1317586, 07443298920208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 3/3/2021. [grifos nossos] “A declaração de inconstitucionalidade da aplicação do índice TR às condenações contra a Fazenda Pública é anterior à sentença exequenda e ao seu trânsito em julgado, sendo necessária a aplicação do IPCA-E, conforme decisão vinculante proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RE 870.947/SE” (Acórdão 1311360, 07010675520208079000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021. [grifos nossos] Assim, os títulos executivos judiciais formados com o trânsito em julgado da sentença em momento posterior ao dia 20/11/2017, data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE (Tema 810) serão tidos por inexigíveis caso contrariem no referido leading case.

Acrescente-se que é irrelevante o fato de, em 03/10/2019, terem sido julgados Embargos de Declaração opostos no RE 870.947 (com acórdão publicado em 03/02/2020), pois referidos embargos foram rejeitados não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Assim sendo, o marco temporal definitivo é o dia 20/11/2017, data da publicação do acórdão do STF do RE 870.947. É o caso aplicável aos autos.

Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, ante a possibilidade de alteração dos parâmetros de cálculo, conforme fundamentação acima.

O executado alegou que o exequente aplicou o IPCA-E conjugado com os coeficientes da SELIC e, sobre o resultado, calculou o valor monetária dos juros, ocasionando evidente anatocismo, uma vez que a SELIC, em sua composição, já possui juros embutidos.

Ademais, aduz que o correto é aplicar a TR até 11/2021, nos termos da lei 11.960/2009.

Sem razão o executado, a uma porque conforme fundamentação acima, deverá ser aplicado IPCA-e desde 30/06/2009, data de vigência da Lei nº 11.960/2009 declarada inconstitucional pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), e SELIC a partir da vigência da EC 113/21, ou seja, 09/12/2021.

A duas porque é entendimento majoritário do e.

TJDFT, e deste Juízo, que a SELIC incidirá sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021, sob pena de causar prejuízo à parte exequente.

Senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. ÍNDICES REMUNERATÓRIOS.

TEMA 810.

INCIDÊNCIA.

BIS IN IDEM.

NÃO OCORRÊNCIA.

EC N. 113/2021.

TAXA SELIC.

ADOÇÃO A PARTIR 09/12/2021.

ANATOCISMO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SEM MAJORAÇÃO. 1.

Na atualização de débitos em desfavor da Fazenda Pública incidirá a taxa SELIC, de forma simples, sobre o montante atualizado do débito, a partir de dezembro de 2021, nos termos previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 e do art. 22, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ.

Assim não há que se cogitar de ocorrência de bis in idem ou cumulação de encargos financeiros, uma vez que a projeção da SELIC é pro futuro em relação ao montante consolidado da dívida, até novembro de 2021. 2.

A tese defendida pelo Distrito Federal para elaboração dos cálculos em duas fases sob pena de caracterização de anatocismo, não se sustenta.

Isso porque, a decisão determinou expressamente que os juros serão aplicados de forma simples, até julho de 2001, 1% (um por cento) ao mês; a correção monetária será o IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, antes serão aplicados os índices do manual de cálculos da Justiça Federal.

Sendo que, de agosto de 2001 até junho de 2009 incidirão juros de 05% (meio por cento) ao mês; e os juros de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir de julho de 2009. 3.

Não se trata de adoção da SELIC sobre o valor originário da dívida, uma vez que durante o transcuro do inadimplemento houve a alteração dos índices remuneratórios por disposição legal.

Assim, a SELIC incidirá sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021.

A partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1765733, 07185754320238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no DJE: 20/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do DF e, em consequência, HOMOLOGO a planilha do exequente, de ID 195612225.

Quanto à atualização monetária, reconheço a aplicação do IPCA-e desde 30/06/2009, data de vigência da Lei nº 11.960/2009 declarada inconstitucional pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), e SELIC a partir da vigência da EC 113/21, ou seja, 09/12/2021.

Ainda, reconheço a inconstitucionalidade da Lei n. 6618/2020.

Em atenção ao princípio da causalidade, o DF, embora isento do pagamento de custas, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

A parte exequente requer, ainda, o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos valores incontroversos.

Em atenção à planilha do DF (ID 201871002), e observado o teto de 20 (vinte) salários mínimos da Lei Distrital nº 6.618/20, conforme RE 1.491.414/DF, quanto aos valores incontroversos, com relação à obrigação principal, expeça-se RPV em favor de CARLOMAN DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *23.***.*10-34, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Com relação aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor principal, expeça-se RPV em favor de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - OAB DF23360-A - CPF: *78.***.*80-91.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Decorrido o prazo sem pagamento, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo adicional de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal.

Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD.

O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta dos titulares de cada RPV.

Para tanto, deverão as partes indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência.

Em caso de comunicação de interposição de agravo de instrumento em face desta decisão, voltem-me conclusos.

Intimem-se as partes.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, e 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Em atenção à planilha do DF (ID 201871002), quanto aos valores incontroversos: a) Com relação à obrigação principal, expeça-se RPV em favor de CARLOMAN DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *23.***.*10-34, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60. b) Com relação aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor principal, expeça-se RPV em favor de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - OAB DF23360-A - CPF: *78.***.*80-91.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Com o pagamento, transfira-se o valor mediante PIX.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:46

Recebidos os autos
15/07/2024 16:46

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/07/2024 10:18

Juntada de Petição de réplica
28/06/2024 03:37

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0708012-96.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: CARLOMAN DA SILVA NASCIMENTO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513).

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 14:51:34.

ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral
25/06/2024 18:23

Juntada de Petição de impugnação
06/05/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:31

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
06/05/2024 16:45

Recebidos os autos
06/05/2024 16:45

Outras decisões
06/05/2024 16:45

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOMAN DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *23.***.*10-34 (EXEQUENTE).
06/05/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/05/2024 13:43

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/05/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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