17/12/2024 12:11

Cancelada a Distribuição
17/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:23

Recebidos os autos
13/12/2024 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
09/12/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/12/2024 14:38

Transitado em Julgado em 06/12/2024
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de EMMANUEL WESLEY RAMOS DE SOUSA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 13/11/2024.
12/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
10/11/2024 20:21

Recebidos os autos
10/11/2024 20:21

Indeferida a petição inicial
07/11/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de EMMANUEL WESLEY RAMOS DE SOUSA em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
26/07/2024 22:55

Recebidos os autos
26/07/2024 22:55

Gratuidade da justiça não concedida a EMMANUEL WESLEY RAMOS DE SOUSA - CPF: *01.***.*17-49 (REQUERENTE).
25/07/2024 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/07/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:00

Publicado Despacho em 08/07/2024.
05/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713827-68.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMMANUEL WESLEY RAMOS DE SOUSA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

No mais, observo que o autor alegou situação de adimplência.

Faculto ao autor anexar documentos que comprovem o pagamento de todas as mensalidades do plano de saúde.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 2 de julho de 2024 17:04:26.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
03/07/2024 19:27

Recebidos os autos
03/07/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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