TJDFT - 0726458-04.2024.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jose Eustaquio de Castro Teixeira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 12:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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12/09/2025 12:19
Juntada de Petição de petição
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22/08/2025 02:15
Publicado Despacho em 22/08/2025.
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22/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0726458-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ORLANDA MARIA CARNEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA D E S P A C H O Como cediço, ao devedor compete o ônus de comprovar que o bem serve como moradia familiar ou que os frutos de aluguel são utilizados para moradia ou subsistência (Súmula 486 do STJ).
A propósito, colha-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PENHORA DE IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS.
BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO IMÓVEL E REVERSÃO DA RENDA PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA.
SÚMULA 486/STJ.
INAPLICABILIDADE.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA PROBATÓRIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Nos termos da Súmula 486 do STJ, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 2.
Na hipótese, o Tribunal de Justiça, após o exame dos autos e das provas, concluiu que "o executado/agravante não comprovou que extrai seu sustento do bem penhorado, tampouco que seja seu único imóvel".
A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3.
Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.433.718/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Com efeito, considerando os poderes instrutórios conferidos ao Relator pelos artigos 370 e 932, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos a comprovação das receitas obtidas, inclusive o aluguel do imóvel objeto dos autos, e a comprovação das despesas suportadas.
Vinda a documentação, e somente nessa hipótese, intime-se a parte apelada para se manifestar no mesmo prazo.
Após, retornem os autos conclusos.
I.
Desembargador Eustáquio de Castro Relator -
20/08/2025 18:29
Juntada de Petição de petição
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29/07/2025 02:16
Publicado Despacho em 29/07/2025.
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29/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
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25/07/2025 13:45
Recebidos os autos
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25/07/2025 13:45
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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16/07/2025 02:15
Publicado Decisão em 16/07/2025.
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16/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
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14/07/2025 17:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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14/07/2025 14:00
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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14/07/2025 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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14/07/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 12:10
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2025 11:18
Recebidos os autos
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13/07/2025 11:18
Determinação de redistribuição por prevenção
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13/02/2025 12:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
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12/02/2025 19:28
Recebidos os autos
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12/02/2025 19:28
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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11/02/2025 19:29
Recebidos os autos
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11/02/2025 19:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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11/02/2025 19:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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