25/07/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:29

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de VALDICK DE CALDAS BRAGA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:31

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE CINQUENTA (50) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS.

EXCEÇÕES À REGRA.

DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Nos termos do art. art. 833, inciso IV, do CPC, os vencimentos, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%), são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as verbas de vencimentos que excedam o valor correspondente a cinquenta (50) salários-mínimos, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 2.

Agravo de instrumento não provido.
05/06/2024 17:38

Conhecido o recurso de VALDICK DE CALDAS BRAGA - CPF: *73.***.*46-04 (AGRAVANTE) e não-provido
05/06/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
08/05/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 15:40

Recebidos os autos
26/01/2024 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/01/2024 14:07

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de ALFREDO SABINO DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:38

Recebidos os autos
28/11/2023 17:38

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
28/08/2023 16:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/08/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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