29/08/2025 03:29

Decorrido prazo de RONANH ALVES PEREIRA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712301-72.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: RONANH ALVES PEREIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: RONANH ALVES PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

Alega o Distrito Federal, na petição de ID 241497841, que a RPV de ID 233536780 foi expedida com base no cálculo da Contadoria (ID 217217537), embora houvesse decisão anterior (ID 217691138) determinando a expedição dos requisitórios apenas em relação à parcela incontroversa, conforme cálculo de ID 228769093.

Sustenta, assim, que o cálculo considerado na requisição foi inadequado.

Com efeito, verifica-se que a requisição de ID 233536780 tomou por base o cálculo de ID 217217537, e não aquele determinado pela decisão judicial.

Diante disso, determino o cancelamento da RPV de ID 233536780.

Em seguida, expeça-se nova requisição de pagamento em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, com base no cálculo de ID 228769093, correspondente à parcela incontroversa sem atualização, nos termos da decisão de ID 217691138.

Cumpridas essas providências, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0738536-33.2024.8.07.0000.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento, com eventual apuração do valor total, expedição dos requisitórios e nova suspensão até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000, ou, alternativamente, simples suspensão até o julgamento da referida ação.

BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2025 13:08:10.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
01/08/2025 17:32

Recebidos os autos
01/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/08/2025 17:32

Deferido o pedido de RONANH ALVES PEREIRA - CPF: *38.***.*58-68 (EXEQUENTE).
31/07/2025 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/07/2025 13:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
23/07/2025 13:40

Juntada de Ofício de requisição
17/07/2025 17:22

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:40

Decorrido prazo de RONANH ALVES PEREIRA em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 08:57

Juntada de Certidão
02/07/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 21:00

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 21:33

Recebidos os autos
16/06/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 21:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2025 23:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/06/2025 21:00

Recebidos os autos
10/06/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/06/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/05/2025 14:34

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:17

Expedição de Ofício.
24/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
23/04/2025 07:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/04/2025 00:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712301-72.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: RONANH ALVES PEREIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

ASSINADO ELETRONICAMENTE
24/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:56

Recebidos os autos
12/03/2025 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/02/2025 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 05:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de RONANH ALVES PEREIRA em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de RONANH ALVES PEREIRA em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 15:39

Recebidos os autos
14/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/11/2024 10:32

Recebidos os autos
11/11/2024 10:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:54

Recebidos os autos
22/10/2024 16:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/10/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/10/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 07:17

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712301-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: RONANH ALVES PEREIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Quanto ao decote dos honorários periciais, rejeito in limine os embargos opostos, visto que não estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC: O Estatuto da OAB, em seu artigo 22 trata do assunto da seguinte forma: Dos Honorários Advocatícios Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. § 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe emsubstituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018) § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. (Incluído pela Lei nº 13.725, de 2018) § 8º Consideram-se também honorários convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de advogados, aplicada a regra prevista no § 9º do art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Assim, a redação é cristalina e objetiva no sentido de fazer referência apenas a honorários advocatícios e não engloba honorário de qualquer outro profissional, seja pago pelo cliente ou pelo escritório.

Como já fixado na decisão guerreada, o pagamento de honorários contábeis da forma avençada foi opção das partes, elas devem realizar o pagamento da maneira que lhes aprouver, sem intervenção judicial, por não haver previsão legal para que este Juízo proceda a decote em requisitório ou até mesmo pagamento separado de honorário contábil com base em avença privada.

Portanto, a decisão embargada merece ser mantida.

Ademais, as alegações do embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio, caso este ora embargante assim entenda cabível.

Desse modo, conheço, mas não acolho os embargos opostos pelo exequente.

Quanto aos valores incontroversos, somente decidirei após a remessa dos autos a Contadoria Judicial e posterior manifestação das partes, por ser o regular prosseguimento do feito.

Por oportuno, quanto ao pedido do DF, mantenho a decisão de ID 209963681 por seus próprios fundamentos.

Cumpram-se as ordens precedentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 17:48:38.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
18/09/2024 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/09/2024 20:35

Juntada de Certidão
18/09/2024 20:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:44

Recebidos os autos
18/09/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:44

Embargos de declaração não acolhidos
14/09/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
13/09/2024 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 18:05

Recebidos os autos
04/09/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:05

Deferido o pedido de RONANH ALVES PEREIRA - CPF: *38.***.*58-68 (EXEQUENTE).
02/09/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/09/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0712301-72.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: RONANH ALVES PEREIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 07:42:04.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
22/08/2024 07:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:12

Juntada de Petição de impugnação
04/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712301-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: RONANH ALVES PEREIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: BLOCO L, ED.

SEDE PGDF, SAIN, BRASÍLIA - DF - CEP: 70800-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas ao ID 201846188. 3.

Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 18.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2024.

MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto K o Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 201846151 Petição Inicial Petição Inicial 24062517053758700000184385889 201846154 01.

PROCURACAO E CONTRATO Procuração/Substabelecimento 24062517053939300000184385892 201846158 02.

DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO Documento de Identificação 24062517054173700000184385896 201846160 03.

COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 24062517054299700000184385898 201846162 04.

INICIAL REAJUSTE Outros Documentos 24062517054421400000184385900 201846163 05.

SENTENCA REAJUSTE Outros Documentos 24062517054539900000184385901 201846165 06.

ACORDAO APELACAO Outros Documentos 24062517054655400000184385903 201846171 07.

ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO Outros Documentos 24062517054766200000184385909 201846173 08.

DECISAO STJ Outros Documentos 24062517054912500000184385911 201846174 09.

DECISAO STF Outros Documentos 24062517055061000000184385912 201846176 10.

DESINTERESSE EXECUCAO COLETIVA Outros Documentos 24062517055207600000184385914 201846179 11.

PROCESSO NA INTEGRA Outros Documentos 24062517055343700000184385917 201846181 11.1.

PROCESSO NA INTEGRA Outros Documentos 24062517055590900000184385919 201846183 12.

CÁLCULO RJ - RONANH ALVES PEREIRA Outros Documentos 24062517055780300000184385921 201846186 13.

FICHA FINANCEIRA Outros Documentos 24062517055915300000184385924 201846188 14.

Comprovante e custas - RONANH ALVES PEREIRA Outros Documentos 24062517060048200000184385926
01/07/2024 16:38

Desapensado do processo #Oculto#
01/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
28/06/2024 19:46

Recebidos os autos
28/06/2024 19:46

Deferido em parte o pedido de RONANH ALVES PEREIRA - CPF: *38.***.*58-68 (AUTOR)
25/06/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711193-08.2024.8.07.0018

Enoquio Sousa Rocha

Diretor da Gerencia de Pagamento de Apos...

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0730699-73.2024.8.07.0016

Pedro Gomes da Silva

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Camila Pavi Garcia Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0707450-93.2024.8.07.0016

Lucas Vinicius Franca Gomes Queiroz

Viacao Estrela LTDA

Advogado: Vanessa Dienifer Ribeiro Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0721225-78.2024.8.07.0016

Lucas de Carvalho Vasconcelos

Willian Patrick Oliveira Dias

Advogado: Edmilson Nunes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0711293-60.2024.8.07.0018

Ana Lucia da Nobrega Lucena

Distrito Federal

Advogado: Marco Aurelio Martins Mota

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 10:49

Exibir Processo