22/05/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:25

Transitado em Julgado em 14/05/2025
19/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:58

Recebidos os autos
14/05/2025 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:16

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 21:37

Recebidos os autos
29/04/2025 21:37

Outras decisões
28/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
03/04/2025 20:00

Juntada de Certidão
03/04/2025 20:00

Juntada de Alvará de levantamento
01/04/2025 03:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:06

Recebidos os autos
28/02/2025 19:06

Outras decisões
28/02/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/02/2025 12:23

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:25

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:49

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:51

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
11/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/11/2024 16:12

Recebidos os autos
26/11/2024 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/11/2024 14:23

Processo Desarquivado
26/11/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 12:18

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740485-44.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IGOR LORAN FREITAS MOURA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A IGOR LORAN FREITAS MOURA ajuizou ação anulatória em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração de nulidade do auto de infração descrito na petição inicial.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental suficiente para a solução da controvérsia deve vir juntamente com a petição inicial ou contestação, nos moldes do art. 434 do CPC, bem como no teor da decisão que recebeu a petição inicial, onde se ressaltou que não haveria prazo para especificação de provas.

Conforme o art. 4º do mesmo diploma legal, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia da demanda consiste em verificar se há regularidade do auto de infração por meio do qual se aplicou a penalidade no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro à parte autora.

A penalidade prevista no art. 165-A deve ser aplicada diante da recusa do condutor a se submeter aos exames, na forma do art. 277, a seguir transcrito: Art. 277.

O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. [...] § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. § 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

Não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do dispositivo legal que embasou a autuação.

Isso porque é dever de todos os condutores facilitarem a fiscalização de trânsito e se submeterem à fiscalização promovida pelos agentes competentes.

Não se trata de presunção do estado de embriaguez ou de tentativa de obrigar a parte a produzir provas em seu desfavor.

Trata-se de sanção autônoma, decorrente do desatendimento às normas de fiscalização de trânsito, consumada com a mera recusa em se submeter ao exame do etilômetro.

Anoto, ainda, que a Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT aprovou a seguinte súmula: A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação.

O auto de infração foi lavrado na presença do condutor e, ao contrário do que alega a parte autora, atende os requisitos do art. 280 do CTB, estando devidamente notificado da autuação, o que afasta, também, a necessidade de assinatura do AI (Acórdão 1908326, julgamento: 19/8/2024, publicado no DJE: 28/8/2024).

Além disso, a parte requerente juntou apenas a consulta da multa no sistema e não o auto de infração em si, de modo que deixou de demonstrar a falha do procedimento capaz de infirmar a conclusão da Administração Pública quanto à aplicação da multa e penalidade respectiva.

Por derradeiro, até o ajuizamento da ação sequer transcorreu o prazo legal para notificação da penalidade, de modo que não é possível alegar a nulidade do AI por ausência do referido ato.

Sobre a alegação de que a autuação ocorreu sem qualquer justificativa, não há provas nesse sentido.

Ademais, os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e de legitimidade e cabe ao particular fazer prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o autor.

No tocante à alegação de nulidade da autuação em decorrência de suposta ausência de informações do aparelho etilômetro, a praxe das abordagens de trânsito quando há suspeita de ingestão de álcool por condutores de veículos automotores é a primeira verificação por meio equipamento de triagem rápida (equipamento que possui leds que indicam se há a presença ou não de álcool) e, constatada a suspeita de ingestão de bebida alcoólica, passa-se à aferição de alcoolemia por meio de equipamento que indique o grau de álcool no sangue do condutor.

Ademais, quanto à certificação do INMETRO, insta apontar que a parte não soprou o aparelho de bafômetro para que pudesse constar as qualificações do aparelho utilizado.

Ora, se o aparelho cuja higidez se pretende questionar sequer fora utilizado para que fosse possível a anotação da infração, não pode a parte requerer a nulidade desta com base na ausência de certificação daquele junto ao órgão competente.

Seguindo a mesma lógica, não há qualquer razão legal ou regulamentar a exigência de indicação em campo próprio acerca da numeração do aparelho que, no caso, não foi utilizado.

Sobre as supostas falhas nas informações do auto de infração, o documento de id. 199231030 não apresenta qualquer falha no seu preenchimento, contendo os dados do veículo, nome do proprietário e do infrator, dados da infração etc., não sendo possível afastar a sua higidez.

Diante das premissas acima, mostra-se inviável o acolhimento da tese autoral.

Quanto à alegação de litigância de má fé, deve-se pontuar que o art. 80 do CPC estipula quais são as condutas que podem gerar a condenação da parte por ofender a boa fé objetiva exigível para todo aquele que figura em processo judicial.

Além disso, na parte principiológica do referido estatuto processual, há previsão expressa no sentido de obrigar as partes a se comportarem de acordo com a boa fé: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Com base no acima anotado, verifica-se que, para que seja configurada a conduta prevista no art. 80, I, do CPC, é necessário que a parte, de forma deliberada, pretenda impor nos autos uma realidade paralela, a fim de que seja, assim, beneficiado, tendo sua pretensão acolhida.

No caso em exame, a parte requerente, em sua peça de ingresso, apresenta argumentação que, a primeira vista, busca evidenciar suposto erro de procedimento do agente de trânsito, o qual teria oferecido aparelho diverso do adequado para aferição do grau alcoólico existente na corrente sanguínea do condutor.

Não obstante, conforme acima anotado, a praxe da fiscalização é a utilização de aparelho de triagem.

Além disso, conforme já ressaltado, pretender infirmar o auto de infração sob o argumento de que não constou anotação acerca do aparelho que sequer fora usado, ainda mais considerando os termos da Súmula 16 supramencionada, é atitude que ofende a boa fé objetiva, pois acaba por realizar um contorcionismo fático para se adequar a uma tese jurídica minimamente viável.

Não obstante, o que consta dos autos revela que a atuação da Administração Pública, em especial do agente de trânsito responsável pela abordagem, reveste-se de legalidade, sendo a narrativa da parte autora contrária à realidade.

Como se não bastasse, argumentar que falta ao auto de infração informações que, em verdade, foram devidamente anotadas significa inverter a verdade dos fatos para obter resultado vantajoso no feito.

Desta forma, resta configurada a conduta prevista no art. 80, I, do CPC, de modo que é necessária a condenação da parte autora em litigância de má fé, conforme os parâmetros previstos no art. 81 do Estatuto Processual vigente.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural e, por conseguinte, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Outrossim, condeno a parte autora, por ter incidido na conduta prevista no art. 80, I, do CPC, ao pagamento de multa por litigância de má fé, no valor equivalente a 5% do valor corrigido da causa.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
30/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:33

Recebidos os autos
30/08/2024 11:33

Julgado improcedente o pedido
03/07/2024 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/07/2024 12:35

Juntada de Petição de réplica
03/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0740485-44.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Multas e demais Sanções (10023) REQUERENTE: IGOR LORAN FREITAS MOURA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 29 de junho de 2024 11:27:45.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral
29/06/2024 11:27

Juntada de Certidão
28/06/2024 23:30

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 04:02

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:24

Recebidos os autos
07/06/2024 17:24

Outras decisões
06/06/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/06/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:56

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 19:03

Recebidos os autos
14/05/2024 19:03

Outras decisões
14/05/2024 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/05/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704326-26.2024.8.07.0009

Paulo Sergio Alves

Dejaci de Souza Silva

Advogado: Raquel Mendes Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 21:39

Exibir Processo

Processo nº 0747614-85.2023.8.07.0000

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Condominio do Edificio Ok Office Tower

Advogado: Rafael Lycurgo Leite

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0715295-79.2024.8.07.0016

Valdete Francisca

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0717316-90.2022.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2022 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0725716-79.2024.8.07.0000

Cooperativa de Credito de Servidores Pub...

Michelle Souza Martins

Advogado: Alessandra Maia Homem D'El-Rei

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 12:20

Exibir Processo