18/07/2025 14:14

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS.

DISTINÇÃO ENTRE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que não conheceu de apelação criminal por intempestividade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a apelação interposta é tempestiva, à luz da suspensão dos prazos previstas no artigo 798-A, do Código de Processo Penal e demais regras de contagem nele previstas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A intimação da sentença condenatória ocorreu em 17/12/2024, data a partir da qual o prazo recursal de 5 dias úteis começou a correr em 18/12/2024, com o transcurso de dois dias até a suspensão dos prazos em 20/12/2024. 4.

A suspensão dos prazos processuais, conforme art. 798-A do CPP, apenas paralisa temporariamente a contagem, sem a reinicialização do prazo, que retoma de onde parou. 5.

Com o fim da suspensão em 20/01/2025, o prazo foi retomado em 21/01/2025, com mais três dias úteis, findando-se em 23/01/2025. 6.

A apelação foi interposta somente em 28/01/2025, fora do prazo legal, sendo intempestiva e, portanto, inadmissível. 7.

A jurisprudência citada pela defesa refere-se a intempestividade das razões recursais, e não da interposição do recurso em si, que tem tratamento diverso e mais rigoroso pela jurisprudência. 8.

O direito ao duplo grau de jurisdição, embora implícito na Constituição, deve ser exercido dentro dos limites e formas legais, inclusive quanto à tempestividade dos recursos.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 593, 598, 600, 798, 798-A; Lei nº 11.419/2006, arts. 4º, §§ 3º e 4º; CPC, art. 220 (aplicação subsidiária afastada); CF/1988, art. 5º, LV (duplo grau de jurisdição, interpretação implícita).

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1823304, 0752506-37.2023.8.07.0000, Rel.

Nilsoni de Freitas Custódio, 3ª Turma Criminal, j. 29.02.2024, DJe 08.03.2024; TJDFT, Acórdão 1813936, 0708862-34.2020.8.07.0005, Rel.

Asiel Henrique de Sousa, 1ª Turma Criminal, j. 07.02.2024, DJe 22.02.2024
30/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:36

Conhecido o recurso de Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido
23/06/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2025 10:59

Recebidos os autos
18/03/2025 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
18/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:09

Recebidos os autos
18/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
18/03/2025 10:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
14/03/2025 20:08

Recebidos os autos
14/03/2025 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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