07/03/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 18:50

Transitado em Julgado em 05/02/2025
21/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 11:18

Expedição de Mandado.
13/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 17:11

Recebidos os autos
12/12/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/12/2024 11:28

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:00

Recebidos os autos
11/12/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/12/2024 09:36

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 14:48

Juntada de Certidão
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710544-13.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ALISSON GONCALVES DOMINGOS EM APURAÇÃO: KARINE GONCALVES DOMINGOS SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTOR DO FATO: ALISSON GONCALVES DOMINGOS, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 15:58

Recebidos os autos
25/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:58

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/11/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/11/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:10

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:12

Juntada de Certidão
17/07/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
29/06/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 02:49

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0710544-13.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ALISSON GONCALVES DOMINGOS, KARINE GONCALVES DOMINGOS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por ALISSON GONCALVES DOMINGOS.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, não obstante o recebimento da denúncia, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente no pagamento à vítima do valor de mil reais, parceláveis em até quatro vezes.

A primeira parcela deverá ser paga em até 30 contados da intimação da sentença que homologar o acordo.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se Nome: ALISSON GONCALVES DOMINGOS, por meio do advogado constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/06/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 17:54

Transitado em Julgado em 24/06/2024
24/06/2024 15:42

Recebidos os autos
24/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:42

Homologada a Transação Penal
21/06/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/06/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:59

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 16:20

Recebidos os autos
17/06/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:20

Outras decisões
17/06/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:53

Juntada de Certidão
05/06/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2024 23:59.
22/05/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 16:28

Recebidos os autos
10/05/2024 16:28

Outras decisões
09/05/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:50

Juntada de Certidão
07/05/2024 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
07/05/2024 14:07

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 07/05/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
17/04/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
17/04/2024 15:57

Expedição de Mandado.
15/02/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
15/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:24

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/12/2023 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/12/2023 13:17

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 14:02

Recebidos os autos
30/10/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/10/2023 10:07

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/09/2023 23:59.
15/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 16:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/06/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:23

Juntada de Certidão
31/05/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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