24/07/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:43

Transitado em Julgado em 23/07/2024
23/07/2024 10:19

Decorrido prazo de PAULA LETICIA SILVA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:19

Decorrido prazo de PAULA LETICIA SILVA em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2024.
01/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E INSS.

INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA.

CRÉDITOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.

IDENTIFICAÇÃO PELO SISBAJUD.

EVENTUAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

IDENTIFICAÇÃO PELO INFOJUD.

INOCUIDADE DA MEDIDA. 1.

A requisição de informações ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o objetivo de verificar a existência de vínculo trabalhista da devedora carece de utilidade, por se tratar de autarquia vinculada ao Ministério da Economia, que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sem a aptidão de atestar a situação laboral de devedora. 2.

Se a agravada fosse beneficiária ligada a qualquer programa social ou, ainda, empregados, os possíveis créditos a que teriam direito seriam depositados em contas bancárias, o que torna bastante plausível a sua identificação pelo sistema SISBAJUD.

Além de o INFOJUD permitir que fossem verificados eventuais recebimentos de benefícios previdenciários, tornando inócua a requisição de informações ao INSS. 3.

Eventual deferimento judicial de medidas atípicas de busca de bens da devedora deve se basear na sua potencial efetividade e necessidade. 4.

Consoante o artigo 798, inciso II, alínea “c” do Código de Processo Civil, as diligências realizadas pelo Poder Judiciário, junto aos sistemas à disposição (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.), não exime a parte credora da obrigação de promover diligências, por meios próprios, no intuito de localizar bens expropriáveis da devedora com vistas à satisfação de seu crédito. 5.

Evidenciada a inexistência de prova do exaurimento de diligências aptas a localizar bens da agravada passíveis de penhora e, observada a inviabilidade do envio de ofício ao Ministério do trabalho e Emprego e INSS para este fim, deve permanecer hígida a r. decisão hostilizada. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
27/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:59

Conhecido o recurso de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
17/06/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 12:54

Recebidos os autos
15/05/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULA LETICIA SILVA em 14/05/2024 23:59.
20/04/2024 03:11

Juntada de entregue (ecarta)
02/04/2024 18:44

Recebidos os autos
02/04/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
26/03/2024 13:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/03/2024 23:59.
10/03/2024 02:48

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/03/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:34

Recebidos os autos
01/03/2024 17:34

Conhecido o recurso de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (EMBARGANTE) e não-provido
01/03/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
29/02/2024 14:29

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/02/2024 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 11:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 16:04

Recebidos os autos
23/02/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/02/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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