25/11/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 18:34

Recebidos os autos
22/11/2024 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
20/11/2024 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/11/2024 08:29

Transitado em Julgado em 19/11/2024
24/10/2024 13:05

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 24/10/2024.
23/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 14:59

Recebidos os autos
21/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/10/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:39

Decorrido prazo de DEIVIDE CERQUEIRA GONCALVES DAMASCENA em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 06:35

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 05:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0724858-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: D.

C.

G.

D.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, verifico que o feito foi marcado para tramitação em Segredo de Justiça.

Todavia, anoto que a tramitação em Segredo de Justiça é exceção à regra da publicidade insculpida na Constituição da República (art. 93, IX, da CF/88), aplicável para os casos em que a intimidade e o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF/88). "In casu", não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade do feito, nem de parte dos autos ou documentos específicos.

Assim, promovi as alterações pertinente no Sistema Eletrônico, uma vez que não vislumbro justificativa para a restrição da publicidade destes autos.

Nome: D.

C.

G.

D.

Endereço: Ponte Alta Norte, 725, PTE ALTA NORTE CH 725 LT 00005, Ponte Alta Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72427-010 Bem objeto da ação: - “veículo marca FORD , modelo RANGER XLS 2.2 4X2 C , ano fab./mod. 2020 / 2020 combustível DIESEL , cor CINZA , chassi 8AFAR22NXLJ184014 , placa REC7J45, RENAVAM 001224927700 ”.

Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia.

Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor.

Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69).

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora.

A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69).

Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal.

CASO O VEÍCULO NÃO SEJA APREENDIDO: Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e TRE/DF, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, ERIDF e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias.

Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual.

RESTRIÇÃO RENAJUD.

Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD.

Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima.

E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la.

Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial.

HORÁRIO ESPECIAL, FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO Fica deferido o cumprimento da diligência em horário especial, inclusive finais de semana e feriados, bem como a requisição de força policial e arrobamento, nos termos dos art. 782, § 2º do CPC.

DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA AUTORA: Makdelys Alves de Souza, CPF *19.***.*21-34, telefone: 61-985458155, [email protected], Alessandro Alves de Souza, CPF *23.***.*42-00, 61 9815- 3796, [email protected] e Uelton Gomes da Silva, CPF *24.***.*26-15, Humberto Barbosa Pereira de Sousa, CPF 480 871 063 34, telelefones *19.***.*62-32/6199854-8175, [email protected], Ricardo Adriano do Nascimento, CPF 443.337.901- 82, [email protected], telefone (61) 8412-4713, Valter Rodrigues Martins, portador do CPF: *46.***.*07-53, e-mail [email protected], telefone 61 985325504 Adriano Cordeiro Mendes, portador do CPF: *12.***.*83-73, TELEFONE 61 9595-1716, e-mail: [email protected], Ronaldo Martins Lima, CPF *93.***.*49-20 telefone 6198559-5111, Everaldo da Silva Araujo Cpf *08.***.*97-04 email [email protected], telefone 61 996192572, Marlito Braz de Souza, CPF *62.***.*51-91, telefone (61)99191-6295, e-mail [email protected] ADVERTÊNCIAS PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Saliento que o patrono da parte autora deverá atentar-se quanto ao fato de que o Oficial de Justiça não dispõe de telefone celular para contatar o depositário.

Assim, deve o(a) causídico(a) entrar em contato com o serventuário via e-mail institucional.

ADVERTÊNCIAS PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.

ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar.

A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum. 1ª Vara Cível do Gama da Circunscrição do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

Gama, DF, 27 de junho de 2024, 19:02:04.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 200985022 Petição Inicial Petição Inicial 24061917124211100000183599276 200985025 2.PROCURAÇÃO+SUBS 2024 Procuração/Substabelecimento 24061917124423000000183599279 200985027 3.

ATOS CONSTITUTIVOS Atos constitutivos 24061917124615200000183599281 200985030 4.

CONTRATO - D.

C.

G.

D.

Contrato 24061917124756600000183599284 200985033 4.1 ADITIVO - D.

C.

G.

D.

Contrato 24061917124950300000183601187 200985036 5.

Cláusulas 3624054 Outros Documentos 24061917125106900000183601190 200985037 6.

NOT - D.

C.

G.

D.

Outros Documentos 24061917125301100000183601191 200985040 8.

CP - DEIVIDE Comprovante de Pagamento de Custas 24061917125404400000183601193 200985041 9.

GUIA - D.

C.

G.

D.

Guia 24061917125541800000183601194 200985042 10.

DETRAN- DEIVIDE Outros Documentos 24061917125654400000183601195 200987553 Registro Registro 24061917142812200000183602056 201087740 Decisão Decisão 24062015173863400000183695406
02/07/2024 20:24

Juntada de consulta renajud
28/06/2024 12:07

Recebidos os autos
28/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:07

Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/06/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2024 15:17

Recebidos os autos
20/06/2024 15:17

Declarada incompetência
19/06/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707871-22.2024.8.07.0004

Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...

Laiza Silva Chaves

Advogado: Yuri Lopes de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0725511-50.2024.8.07.0000

Durvalina de Abreu Neiva

Maria Noeme de Abreu Neiva Siqueira

Advogado: Pedro Henrique Gama Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0725511-50.2024.8.07.0000

Durvalina de Abreu Neiva

Alzerina de Abreu Gurgel

Advogado: Marcelo Batista de Souza

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0721145-62.2024.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Geraldo Ferreira Felgueiras

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0706301-68.2024.8.07.0014

Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...

Analucia Paiva de Araujo Silva

Advogado: Mariana Melo Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 16:35

Exibir Processo