12/08/2025 17:26

Recebidos os autos
12/08/2025 17:26

Outras decisões
31/07/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
31/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:02

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 13:30

Expedição de Mandado.
16/06/2025 18:52

Recebidos os autos
16/06/2025 18:52

Deferido o pedido de RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES - CPF: *11.***.*57-49 (REQUERENTE).
09/06/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
09/06/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:07

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 20:19

Recebidos os autos
21/05/2025 20:19

Outras decisões
21/05/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
13/05/2025 07:45

Expedição de Mandado.
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0717679-60.2024.8.07.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES REVEL: RAQUEL BUENO MENNA BARRETO CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se a parte REQUERENTE para informar se a requerida desocupou voluntariamente o imóvel.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, expeça-se mandado de despejo compulsório, autorizado, desde já, o arrombamento e auxílio de força policial, se necessário.

A requerida deverá retirar todos os seus bens, sob pena de serem transferidos ao depósito público, à sua custa.

Caso seja informado que o imóvel foi desocupado e não sendo deduzidos outros requerimentos, arquivem-se.
09/05/2025 21:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:04

Decorrido prazo de RAQUEL BUENO MENNA BARRETO em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/03/2025 09:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
07/03/2025 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/03/2025 13:44

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 02:49

Decorrido prazo de RAQUEL BUENO MENNA BARRETO em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:31

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de locação e decretar o despejo da requerida, com fundamento no art. 9º, inciso III, da lei n.º 8245/91, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, contados da intimação pessoal do locatário, sob pena de despejo (art. 63, § 1º, "b", da Lei nº 8.245/91).

Condeno a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 31.430,33 (trinta e um mil quatrocentos e trinta reais e trinta e seis centavos), com correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês, desde 20/07/2024, mais multa de 10%, bem como todos os valores dos alugueres que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel.
06/02/2025 18:26

Recebidos os autos
06/02/2025 18:26

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 05:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
05/02/2025 03:09

Recebidos os autos
05/02/2025 03:09

Decretada a revelia
04/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
31/01/2025 07:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:52

Decorrido prazo de RAQUEL BUENO MENNA BARRETO em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 15:37

Expedição de Mandado.
05/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 18:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 14:00, 24ª Vara Cível de Brasília.
04/12/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 14:00, 24ª Vara Cível de Brasília.
03/12/2024 14:29

Recebidos os autos
03/12/2024 14:29

Deferido o pedido de RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES - CPF: *11.***.*57-49 (REQUERENTE).
03/12/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
03/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717679-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES REQUERIDO: RAQUEL BUENO MENNA BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à petição de ID 217881197, pois a parte autora foi devidamente intimada conforme se depreende do próprio sistema.

Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito e para se manifestar nos autos, acerca da certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.

Cabe à parte autora se empenhar na marcha do processo. *Assinatura e data conforme certificado digital*
25/11/2024 14:28

Expedição de Mandado.
25/11/2024 07:09

Recebidos os autos
25/11/2024 07:09

Outras decisões
19/11/2024 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
17/11/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 13:08

Juntada de Certidão
04/11/2024 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717679-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES REQUERIDO: RAQUEL BUENO MENNA BARRETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em derradeira oportunidade, expeça-se, novamente, mandado de citação para o endereço informado no inicial devendo constar no mandado o endereço o SMLN MI trecho 3 Núcleo Rural Córrego Jerivá, Entrada B, chácara 45B, Casa branca de 57 metros, Lago Norte-DF, CEP 71.540-035, conforme contrato ID 195793168, e deverá a parte autora acompanhar a diligência, visto que na diligência inicial não foi possível encontrar o endereço mencionado na inicial.

O mandado deverá ser igualmente de verificação, visando apurar se a habitação está desocupada ou, em caso contrário, quem nela reside. *Assinatura e data conforme certificado digital*
15/10/2024 16:56

Recebidos os autos
15/10/2024 16:56

Outras decisões
15/10/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 07/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717679-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES REQUERIDO: RAQUEL BUENO MENNA BARRETO DESPACHO Uma vez que não foi possível a citação da requerida no endereço indicado para o imóvel locado, informe o autor se a ré já desocupou o imóvel, indicando a data exata da desocupação.

Prazo 05 (cinco) dias.
02/10/2024 17:39

Recebidos os autos
02/10/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
17/09/2024 16:22

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 15:09

Expedição de Mandado.
13/09/2024 14:20

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 14:20

Desentranhado o documento
13/09/2024 13:54

Recebidos os autos
13/09/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
06/09/2024 02:44

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717679-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES REQUERIDO: RAQUEL BUENO MENNA BARRETO DESPACHO A fim de evitar tumulto processual, à Secretaria para excluir as certidões, petições e documentos equivocadamente anexados nos IDs 209386597, 209511048, 209684621, 209799615, 209813157, 209900939.

A Contadoria Judicial anexou aos autos documento contendo o montante a ser recolhido a título de custas intermediárias a serem recolhidas para realização da(s) diligência(s).

Intime(m)-se a(s) parte(s) REQUERENTE(S) para recolhimento das custas intermediárias relativas à(s) diligência(s) solicitada(s).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Comprovado o recolhimento das custas intermediárias, expeça-se o mandado de citação para o(s) endereço(s) informados no ID 209333417, devendo constar nos expedientes o telefone/whatsapp (61) 98546-8601, informado no ID 209559618. *Assinatura e data conforme certificado digital*
04/09/2024 15:38

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 15:38

Desentranhado o documento
04/09/2024 15:38

Desentranhado o documento
04/09/2024 15:38

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 15:38

Desentranhado o documento
04/09/2024 15:37

Desentranhado o documento
04/09/2024 15:37

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 15:37

Desentranhado o documento
04/09/2024 15:37

Desentranhado o documento
04/09/2024 15:16

Recebidos os autos
04/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
04/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
03/09/2024 23:58

Recebidos os autos
03/09/2024 23:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
03/09/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2024 16:16

Recebidos os autos
03/09/2024 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
02/09/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 06:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/08/2024 23:14

Recebidos os autos
30/08/2024 23:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
29/08/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/08/2024 19:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 19:54

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717679-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES REQUERIDO: RAQUEL BUENO VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança.

Determinada a emenda da inicial, restou cumprida, inclusive com o recolhimento das custas iniciais e correção do valor da causa (ID. 198653274, ID. 201936306 e ID. 205975547).

Alega o autor que entabulou contrato de locação com a requerida, tendo por objeto uma das cinco residências do autor, localizada no imóvel residencial sito à SMLN MI Trecho 3, chácara 45 B – Santo Antônio, Lago Norte, Brasília, DF, CEP 71.540-035 (Núcelo Rural Jerivá), em fevereiro de 2023, pelo valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensal.

Junta o documento de ID. 195793168.

Pede o despejo liminar.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Aprecio o pedido de despejo liminar.

No caso, embora o postulante junte o documento de ID. 195793168, o que deveria ser o instrumento contratual, este não foi assinado pelas partes e, por isso, concluo pela existência de contrato verbal de locação.

A par disso, o locador juntou o documento de ID. 195793172, págs. 1-12, em que se evidencia a confirmação da requerida sobre a existência do contrato locatício, mas não há informação sobre os termos contratuais e,

por outro lado, não há prova de que a notificação de ID. 198657755 foi efetivamente entregue à locatária.

Além disso, no instrumento de ID. 195793172 fica claro que as partes controvertem sobre o valor do aluguel mensal.

Assim, em se tratando de contrato verbal em que se controverte sobre o valor da locação, não é possível, de pronto, inferir sobre o inadimplemento da postulante, o que desautoriza a concessão de despejo liminar, apresentando-se necessária a dilação probatória, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO.

PEDIDO LIMINAR.

ADSTRIÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DA LEI Nº 8.245/91.

AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO CASO CONCRETO.

CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMO CAUSA DE PEDIR.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

ORDEM DE DESPEJO LIMINAR.

DESCABIMENTO. 1.

A ordem de despejo liminar é medida excepcional e está restrita às hipóteses legais taxativamente previstas no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. 2.

Diante da ausência de adequação da causa de pedir às hipóteses legais do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, e da controvérsia sobre inadimplemento de contrato verbal de locação residencial, revela-se necessária a instrução probatória para a adequada solução do litígio, sem a qual se mostra incabível a ordem de despejo pretendida pelo locador. 3.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1891271, 07182832420248070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2024, publicado no DJE: 25/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de despejo liminar.

No mais: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos para a Contadoria, visando calcular as custas intermediárias, intimando-se a parte requerente para recolhê-las na sequência; 1.1.2) após, recolhidas as custas intermediárias, ou caso seja a requerente beneficiária de assistência judiciária gratuita, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção.

Após, venham os autos conclusos. 4) Ressalta-se, desde logo, que novas diligências de citação, inclusive nos endereços encontrados pelas consultas do item anterior, dependerão do prévio recolhimento de custas, conforme cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial. À Secretaria para corrigir o valor da causa, anotando R$ 31.430,33 (trinta e três mil e quatrocentos e trinta reais e trinta e três centavos).

Cumpra-se.

Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
01/08/2024 14:22

Expedição de Mandado.
31/07/2024 22:56

Recebidos os autos
31/07/2024 22:56

Recebida a emenda à inicial
31/07/2024 22:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
31/07/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717679-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES REQUERIDO: RAQUEL BUENO VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emenda não cumprida.

Junte o autor comprovante de propriedade sobre o imóvel locado ou dos direitos possessórios incidentes sobre o bem, não bastando declaração no IRRF.

Prazo derradeiro: 05 (cinco) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*
22/07/2024 16:59

Recebidos os autos
22/07/2024 16:59

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
19/07/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 03:02

Publicado Decisão em 28/06/2024.
29/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717679-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES REQUERIDO: RAQUEL BUENO VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Junte o autor comprovante de propriedade sobre o imóvel locado ou dos direitos possessórios incidentes sobre o bem.

Deve, ademais, indicar precisamente, a data quem que se iniciou a locação, dia, mês e ano, bem como a data de vencimento de cada parcela; quais os meses inadimplidos para os serviços de água e luz; e IPTU/TLP.

Destaco que como titular do imóvel é possível ao postulante prestar as informações supra.

De posse de todas as informações, deverá corrigir o valor da causa.

Prazo: 15 (quinze) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital*
26/06/2024 15:20

Recebidos os autos
26/06/2024 15:20

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
26/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:02

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:19

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 21:37

Recebidos os autos
05/06/2024 21:36

Gratuidade da justiça não concedida a RODRIGO LEITE COSTA MAGALHAES - CPF: *11.***.*57-49 (REQUERENTE).
04/06/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
31/05/2024 14:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:08

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)
07/05/2024 08:34

Recebidos os autos
07/05/2024 08:34

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 00:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00