21/03/2025 19:13

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 18:12

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:47

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO em 10/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 12/02/2025.
13/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0070981-07.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO EXECUTADO: RACHEL LUPPI LACERDA, REINALDO ALVES, RICARDO ANTONIO DA LUZ, SILA DE JESUS SENTENÇA Trata-se de cumprimento da sentença requerido por LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO em desfavor de RACHEL LUPPI LACERDA e outros.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão sob id. 198675779, datada de 18/08/2015.

No interregno entre a data mencionada, e 26/11/2015, a parte credora não implementou os atos necessários à constrição do bem móvel indicado via sistema RENAJUD.

Na data de 26/11/2015, foi proferida nova decisão de suspensão, id. 198675912, do trâmite processual, por ausência de indicação de bens.

Nova decisão foi proferida em 07/04/2016 com ordem de arquivamento nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC.

Transcorrido o prazo de suspensão, em 07/04/2017, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, § 4º, do CPC, em sua antiga redação, aplicável ao caso em apreço.

Houve a suspensão dos prazos prescricionais entre o período de 10/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020.

O prazo prescricional para a cobrança de honorários é quinquenal, a teor da previsão do artigo 25 da lei 8.906/94.

Intimadas, as partes se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, ids. 223028508 e 224996008. É o relato do necessário.

DECIDO.

A prescrição é instituto que objetiva a segurança e estabilidade das relações jurídicas.

A sua modalidade intercorrente ocorre no curso do processo, pelo decurso de tempo e não atingimento da finalidade precípua da tutela em voga.

O fim colimado, quando já instaurada a execução, é a satisfação material da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição, sob tal modalidade, nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens.

O primeiro requisito, temporal, deve ser equivalente ao prazo, igual ou superior, para exercício da pretensão.

Nesse sentido, disciplinam o enunciado sumular nº 150 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais destacam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo para exercitamento da ação (Enunciado 196-FPPC).

O prazo prescricional para a cobrança de honorários é quinquenal, a teor da previsão do artigo 25 da lei 8.906/94: “Art. 25.

Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato.” Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo da prescrição em destaque ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do § 4º do art. 921 do CPC.

Salienta-se que a inércia, ou não, do credor, somente é aferida quando alcançados bens do devedor e pendentes as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão do fenômeno em voga somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia, como antes referenciado, para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021.

Para aquelas anteriores à alteração legislativa promovida por lei acima mencionada, como é o caso em tela, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão - art. 921, inciso III, § 1º, do CPC.

Desta forma, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) transcurso do lapso temporal de prescrição do direito material vindicado, após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

A exequente teve ciência da inexistência de bens ao passo que a suspensão teve início em 07/04/2016 e encerrou-se em 07/04/2017.

No dia 08/04/2017 foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente o qual se findou em 08/04/2022.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação das partes interessadas. ids. 223028508 e 224996008.

A parte devedora requereu o decreto da prescrição e a credora não apresentou razões suficientes à sua contraposição.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 921, § 5º, e 924, V, ambos do CPC, reconheço e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão da parte exequente.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 921, §5º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Solicito à Secretaria o levantamento de restrições imposta via sistema RENAJUD, após o trânsito em julgado.

Por fim, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
10/02/2025 17:32

Recebidos os autos
10/02/2025 17:32

Declarada decadência ou prescrição
06/02/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
06/02/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:05

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
20/01/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 19:22

Juntada de Certidão
17/01/2025 19:22

Juntada de Alvará de levantamento
17/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0070981-07.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO EXECUTADO: RACHEL LUPPI LACERDA, REINALDO ALVES, RICARDO ANTONIO DA LUZ, SILA DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ofício, id. 220996962.

Informa o Banco do Brasil S/A que o valor sob custódia judicial foi depositado pela devedora RAQUEL PONTES.

Na verdade, os valores foram objeto de bloqueio judicial, em relação à precitada parte, a teor do documento de id. 198199857, pág. 4.

A sentença de id. 198675207, extinguiu o processo, diante do adimplemento em relação à parte em destaque.

Nesse sentido, o valor deve ser disponibilizado ao credor, na integralidade, com dados bancários informados sob o id. 211841647, pág. 1.

Requisite-se a extinção da conta, após levantamento da importância.

Observo, mais, tratar-se de fase de cumprimento da sentença, inerente a valores derivados da sucumbência (honorários advocatícios, id. 198198891, pág. 2).

O prazo prescricional para a cobrança de honorários é quinquenal, a teor da previsão do artigo 25 da lei 8.906/94: “Art. 25.

Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato.” Sob o id. 198675779, pág. 2, foi determinado o arquivamento dos autos diante da não localização de bens penhoráveis (execução frustrada), por decisão proferida em 18/08/2015.

Transcorrido, portanto, prazo superior 5 anos, desde a data do arquivamento, sem registro de marcos interruptivos.

Nesse sentido, manifestem-se as partes quanto à prescrição intercorrente.

Prazo 15 dias.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/01/2025 17:41

Recebidos os autos
16/01/2025 17:41

Outras decisões
18/12/2024 01:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/12/2024 00:59

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:41

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:23

Expedição de Ofício.
18/11/2024 14:52

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:30

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:13

Expedição de Ofício.
08/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:07

Recebidos os autos
05/11/2024 16:07

Outras decisões
28/10/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/10/2024 17:18

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:13

Recebidos os autos
22/10/2024 17:13

Outras decisões
01/10/2024 14:40

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/09/2024 17:41

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:30

Expedição de Ofício.
20/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 18:11

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:54

Recebidos os autos
11/09/2024 16:54

Outras decisões
26/08/2024 15:06

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
04/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:51

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0070981-07.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO EXECUTADO: RACHEL LUPPI LACERDA, RAQUEL PONTES, REINALDO ALVES, RICARDO ANTONIO DA LUZ, ROSEMARY SARCINELLI FARIA DENUNCIADO A LIDE: SANDRA HELENA BANHOS TRISTAO FERNANDES, SEBASTIANA TANIA GARCIA DE SOUZA, SILA DE JESUS, VALCEMIR JOSE DE ALMEIDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, reitere-se a intimação da parte requerente para manifestar sobre a petição sob id. 198480776, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024.

CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral
24/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:55

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:34

Expedição de Certidão.
21/06/2024 19:42

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:43

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:11

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 14:16

Recebidos os autos
04/06/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/06/2024 16:13

Juntada de Certidão
31/05/2024 22:42

Juntada de Certidão
31/05/2024 22:09

Juntada de Petição de certidão
29/05/2024 16:40

Recebidos os autos
29/05/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/05/2024 17:47

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo