14/07/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:17

Juntada de Certidão
02/07/2025 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/07/2025 18:43

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:09

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ANABIA MARIA DE MENDONCA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:33

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 15:40

Recebidos os autos
29/05/2025 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
28/05/2025 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:51

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 14:53

Recebidos os autos
23/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
22/05/2025 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/05/2025 03:29

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0754272-43.2024.8.07.0016 2º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANABIA MARIA DE MENDONCA EXECUTADO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, tendo em vista a decisão de ID 234271537, fica a parte FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 15:31:47.
09/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:12

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:09

Juntada de comunicação
07/05/2025 19:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:38

Expedição de Ofício.
06/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
06/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:59

Recebidos os autos
30/04/2025 14:59

Outras decisões
24/04/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2025 12:38

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 03:02

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:10

Decorrido prazo de ANABIA MARIA DE MENDONCA em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:20

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:00

Intimação

þ Efetuado o pagamento ao ID nº 227165610 pela parte devedora, expeça-se alvará eletrônico, imediatamente, em favor da parte Exequente conforme requerido ao ID n°228770067.

O processo está em fase de cumprimento de sentença e, ante a satisfação da obrigação constituída, impõe-se reconhecer que o instrumento atendeu à finalidade legal.

Assim, com fundamento nos artigos 771 e 924, II, do CPC, julgo extinto o processo, ficando desconstituídas constrições judiciais, caso determinadas, e dispensado o pagamento das verbas de sucumbência (art. 55, da lei n.º 9.099/95).

Determino a retirada dos dados do Executado dos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
18/03/2025 14:43

Recebidos os autos
18/03/2025 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2025 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
24/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2025 08:20

Recebidos os autos
13/02/2025 08:20

Deferido o pedido de ANABIA MARIA DE MENDONCA - CPF: *39.***.*13-49 (AUTOR).
12/02/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/02/2025 14:33

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:33

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 03:51

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:51

Decorrido prazo de ANABIA MARIA DE MENDONCA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
07/01/2025 14:52

Recebidos os autos
07/01/2025 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/12/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 13:12

Recebidos os autos
19/12/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/12/2024 02:27

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:20

Recebidos os autos
05/12/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
04/12/2024 18:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 13:29

Recebidos os autos
28/11/2024 13:29

Outras decisões
05/11/2024 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 30/10/2024.
29/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
26/10/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2024 22:08

Recebidos os autos
25/10/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/10/2024 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/10/2024 18:10

Juntada de Petição de réplica
10/10/2024 00:14

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 12:19

Recebidos os autos
08/10/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ANABIA MARIA DE MENDONCA em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754272-43.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANABIA MARIA DE MENDONCA REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ATIVOS FACILITES SERVICE -ASSESSORIA E GESTAODE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por ANABIA MARIA DE MENDONCA em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora, apesar de regularmente intimada, não promoveu os atos e diligências necessários ao andamento do processo (ID 204132502).

A informação sobre o endereço onde possa ser encontrada a parte ré deve constar da petição inicial com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I).

No caso dos autos, a parte ré não se encontra no endereço informado na inicial e a parte autora deixou de indicar o local onde possa ser realizada a citação.

Assim, a falta do endereço da parte requerida para citação implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, extingo, parcialmente, o processo, sem resolução do mérito, em face de ATIVOS FACILITES SERVICE -ASSESSORIA E GESTAODE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME com fundamento no art. 485, IV, do CPC c.c o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

O processo seguirá em face da parte ré remanescente.

Aguarde-se a audiência designada.

Publique-se.

Intime-se.

Atente-se o cartório para o cumprimento da última parte da decisão de id. 202002184.

BRASÍLIA - DF, 25 de julho de 2024, às 18:49:36.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS FACILITES SERVICE -ASSESSORIA E GESTAODE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/09/2024 23:59.
23/08/2024 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2024 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2024 20:44

Recebidos os autos
25/07/2024 20:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/07/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
25/07/2024 18:30

Juntada de Certidão
25/07/2024 06:33

Decorrido prazo de ANABIA MARIA DE MENDONCA em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:19

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0754272-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANABIA MARIA DE MENDONCA REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ATIVOS FACILITES SERVICE -ASSESSORIA E GESTAODE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME Certifico e dou fé que o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação da parte requerida REU: ATIVOS FACILITES SERVICE -ASSESSORIA E GESTAODE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME retornou sem cumprimento, tendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).

De ordem da Drª Glaucia Barbosa Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 14:23:37.
15/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
14/07/2024 02:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/07/2024 05:31

Decorrido prazo de ANABIA MARIA DE MENDONCA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0754272-43.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANABIA MARIA DE MENDONCA REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ATIVOS FACILITES SERVICE -ASSESSORIA E GESTAODE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que as requeridas cessem os descontos referente aos contratos objeto da ação em seus benefícios previdenciários, bem como se abstenham de inserir seu nome nos cadastros de inadimplência.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Tendo em vista que já houve a designação de audiência no presente feito, com base nos princípios da eficiência e da celeridade, expeça-se mandado de citação/intimação.

O PJE indica que o presente feito está associado ao processo n. 0717446-18/2024.

Como a questão referente à prevenção envolve a competência para processamento e julgamento da demanda, remeta-se o feito ao juizado de origem para análise dos autos e da possível prevenção.

Após, se o caso, retorne a este NUVIMEC para a adoção das providências relativas à audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 26 de junho de 2024, às 15:46:26.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
26/06/2024 15:54

Recebidos os autos
26/06/2024 15:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 22:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 22:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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