TJDFT - 0726555-07.2024.8.07.0000

NÚMERO DO PROCESSO: 0726555-07.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ULYSSES ORLANDO JUNIOR AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATLANTIC CITY D E C I S Ã O 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ulysses Orlando Júnior contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama (ID 201020776 do processo n. 0001602- 23.2015.8.07.0004) que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio do Edifício Residencial Atlantic City, deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido do agravante para pagamento do débito exequendo.

Em suas razões recursais (ID 60884082), sustenta o agravante que a execução de origem busca a satisfação de débito decorrente de despesas condominiais.

Descreve que, conquanto as diligências efetuadas pelo credor em busca de seu patrimônio, todas as consultas foram infrutíferas, razão pela qual o agravado requereu a penhora de percentual do seu salário até a quitação da dívida.

Destaca que, “considerando a situação fática, não obstante o extrato mensal da remuneração que foram juntados aos autos, o seu rendimento mensal líquido consiste no valor de R$6.694,35 (seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos)”.

Entende que “a penhora de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos líquidos prejudicará a sua dignidade e o seu sustento, tendo em vista sua necessidade de subsistência, suas despesas mensais e de sua família”.

Sustenta a impenhorabilidade da verba salarial, porquanto a dívida exequenda não possui natureza alimentar.

Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de sobrestar a decisão recorrida.

No mérito, pugna pela reforma da r. decisão para afastar a penhora salarial.

Preparo recolhido (ID 60884086).

Consoante decisão de ID 60918382, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo para determinar a suspensão da penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário do agravante.

Em contraminuta ao agravo de instrumento (ID 61630940), o agravado pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

Em razão da prevenção verificada (ID 60906577), os autos vieram a esta Relatoria. É o relato do necessário.

Decido. 2.

O art. 932, III, do CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso, na hipótese, não há como conhecer do presente agravo de instrumento, a fim de evitar a supressão de instância e a ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido inovar quanto ao pedido nas razões recursais acerca de questão não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da congruência.

Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença movido pelo Condomínio do Edifício Residencial Atlantic City, ora agravado, contra Ulysses Orlando Júnior, ora agravante, em razão do inadimplemento de cotas condominiais.

Iniciada a fase satisfativa sem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, o magistrado a quo proferiu a decisão recorrida, a qual determinou a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido do agravante para pagamento do débito exequendo (ID 201020776).

Não houve impugnação à penhora por parte do executado na origem, conforme dispõe o art. 854, § 3º, I, do CPC[1], embora tenha sido devidamente intimado do pronunciamento.

Nesse contexto, o Juízo originário não se debruçou sobre os fatos alegados nessa esfera recursal, que giram em torno da manutenção da dignidade do executado e da impenhorabilidade dos valores bloqueados, haja vista, como mencionado, não ter sido realizado pedido nesse sentido no processo originário.

Por consectário, a aludida matéria, ora analisada, não foi objeto da decisão agravada, o que configura verdadeira inovação recursal.

Com efeito, é defeso às partes, nos termos dos arts. 141 e 1.014 do CPC[2], os quais funcionam como regra geral dos recursos, ao recorrer de decisões, suscitar pedido não deduzido no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Sobre o assunto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, citando Hans Walter Fasching, definem: Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching.

ZPR2, n. 1721, p. 872).

Não se pode inovar no juízo recursal, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda).

Nesse mesmo sentido, destacam-se claros precedentes deste e.

Tribunal: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA.

IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM.

AUSÊNCIA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - Agravo interno.

Agravo de instrumento não conhecido.

A legislação processual prevê o meio de impugnação contra decisão que determina a penhora de bens em sede de cumprimento de sentença.

A interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de verba de natureza alimentar não é a via adequada para impugnar a decisão e configura supressão de instância.

Eventual discussão acerca da nulidade da penhora ou impenhorabilidade do bem em questão deve ser objeto de impugnação à penhora, nos termos da legislação processual.

O agravante não utilizou do meio legal adequado para impugnar a decisão, razão pela qual não deve ser conhecido o agravo de instrumento. 2 - Multa.

Nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, tendo em vista a manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento e o desprovimento unânime do presente agravo interno, é devida a fixação de multa ao agravante. 3 - Agravo interno conhecido e desprovido.

Agravo de instrumento não conhecido. (Acórdão 1869957, 07006332720248079000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no DJE: 20/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PENHORA NA ORIGEM.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Constitui inovação recursal a discussão de questão não apreciada pela decisão agravada. 2.

Não é cabível a análise pelo Tribunal de questão não levada ao conhecimento do juiz de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. 3.

Agravo Interno não provido.

Unânime. (Acórdão 1800051, 07333150620238070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 10/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada) AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DECISÃO QUE DECRETA A PENHORA.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL.

MULTA 1.

Uma vez determinada a penhora de quotas de sociedade e de fração ideal de nua propriedade, faculta-se aos devedores apresentarem impugnação à penhora.

Não o fazendo, a interposição de agravo de instrumento versando sobre questões não submetidas ao Juízo a quo, tais como os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade ao devedor, configura supressão de instância, desautorizando o conhecimento do recurso. 2.

A ordem de penhora é medida que visa à garantia do Juízo para a posterior satisfação do crédito, não implicando juízo de valor sobre as alegações que porventura possam ser opostas à validade ou adequação da constrição, a serem deduzidas na via adequada, qual seja, a impugnação. 3. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o recurso for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, devendo ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 4.

Agravo interno não provido. (Acórdão 1380797, 07131218720208070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 5/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Feitas essas considerações, não há como ultrapassar a barreira do conhecimento o presente agravo de instrumento por estar lastreado em matéria inovadora não deduzida na instância originária, de sorte que a sua apreciação por esta instância revisora representaria inadmissível supressão de instância em razão de inovação recursal. 3.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, diante de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.015, ambos do CPC e art. 87, III, do Regimento Interno deste e.

TJDFT.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se o Juízo de origem.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Brasília, 24 de julho de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Art. 854. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; [2] Art. 141.

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 1.014.

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

NÚMERO DO PROCESSO: 0726555-07.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ULYSSES ORLANDO JUNIOR AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATLANTIC CITY D E C I S Ã O 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ulysses Orlando Júnior contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama (ID 201020776 do processo n. 0001602-23.2015.8.07.0004) que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio do Edifício Residencial Atlantic City, deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido do agravante para pagamento do débito exequendo.

Em suas razões recursais (ID 60884082), sustenta o agravante que a execução de origem busca a satisfação de débito decorrente de despesas condominiais.

Em que pese as diligências efetuadas pelo credor em busca de patrimônio do agravante, todas as consultas foram infrutíferas, razão pela qual o agravado requereu a penhora de percentual do salário do recorrente até a quitação da dívida.

Destaca que, (...) considerando a situação fática do agravante, não obstante o extrato mensal da remuneração que foram juntados aos autos, o rendimento mensal líquido do agravante consiste no valor de R$ 6.694,35 (seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Sustenta a impenhorabilidade da verba salarial, porquanto a dívida exequenda não possui natureza alimentar.

Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de sobrestar a decisão recorrida.

No mérito, pugna pela reforma da r. decisão para afastar a penhora salarial.

Preparo recolhido (IDs 60884085 e 60884086). É o relato do necessário.

Decido. 2.

O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza ao relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte a pretensão recursal logo após o recebimento do agravo.

Em complementação, o parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na hipótese, reputam-se presentes tais requisitos. É pertinente transcrever a decisão agravada (ID de origem 201020776 da origem): Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizado pelo credor em face do executado, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa.

Após diversas diligências frustradas na tentativa de localizar bens em nome do executado, a parte exequente postula a penhora de até 30% dos salários da primeira devedora até a integral satisfação do débito. É o breve relato.

DECIDO.

Com efeito, de acordo com o Código de Processo Civil: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o”.

Consigna a letra expressa da lei 2 (duas) exceções à impenhorabilidade dos salários e proventos, admitindo a penhora para pagamento de prestação alimentícia e a penhora das importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos.

Não se pode, contudo, perder de vista que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, conforme art. 5º da LINDB.

A finalidade social que justificou a previsão da impenhorabilidade salarial foi a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que a parcela restante do salário seja suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e a de sua família.

Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017)” Sobre o tema, também já se manifestou este E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO.

PROVENTOS.

VENCIMENTO.

FLEXIBILIZAÇÃO.

REGRA DO ART. 833, IV DO CPC.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

STJ.

TJDFT. 1.

Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV).

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor.

Precedentes deste Tribunal.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1381200, 07298730320218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 10/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, entendo a penhora de 10% (dez por cento) do salário liquido da parte executada, segundo os elementos de prova carreados aos autos, não afeta a garantia de subsistência digna e nem a de sua família, assegurando-lhe o mínimo existencial.

Assim, defiro em parte o pedido formulado pela parte credora e determino a penhora de 10% (dez por cento) do salário liquido (bruto menos Imposto de Renda e Previdência Social) que a parte executada aufere junto ao seu pagador, até a satisfação da dívida atual em execução.

Oficie-se ao pagador - Secretaria de Estado e Educação do Distrito Federal, com sede na PC DO BURITI, SN, ANEXO PAL DO BURITI, EIXO MONUMENTAL, BRASÍLIA – DF, CEP: 70070- 500, determinando o bloqueio e depósito do percentual acima em conta bancária vinculada a este juízo até alcançar o valor do débito.

Saliento que, efetivados os descontos mensais atinentes à penhora determinada, os valores mensalmente bloqueados poderão ser levantados pela parte credora mediante alvará/ofício de transferência.

Quanto à probabilidade do direito, o art. 833, IV, do CPC/2015 prevê como impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...).

Excetuam-se de tal regra a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, assim como as importâncias que excedem o valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, conforme disposto no art. 833, § 2º, do CPC.

Como é cediço, a impenhorabilidade de que se trata tal norma foi instituída sob o influxo do princípio da dignidade humana, no pressuposto de que salários, pensões, proventos e verbas remuneratórias, de modo geral, são indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família.

Esclareça-se, ainda, não se desconhecer a tese da “exceção implícita” pontuada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do EREsp n. 1582475/MG, segundo a qual “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.” (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).

Salienta-se que, no caso do EREsp 1582475/MG, o executado recebia subsídio mensal de R$33.153,04 (trinta e três mil cento e cinquenta e três reais e quatro centavos) e concluiu a Corte Especial que, “mesmo com a penhora de percentual de seus rendimentos (definido pelo Tribunal local e mantido pela Terceira Turma), é capaz de manter bom padrão de vida para si e para sua família, muito superior à média das famílias brasileiras”.

Nota-se, à época do julgamento, o salário-mínimo era de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), de modo que a renda mensal do executado (no EREsp 1582475/MG) equivalia a quase 35 (trinta e cinco) salários-mínimos.

O voto do Exmo.

Sr.

Ministro Relator ainda pontuou que: Caso se afirmasse que os vencimentos do devedor, nestes autos, são 100% impenhoráveis, estar-se-ia chancelando o comportamento de qualquer pessoa que, sendo servidor público, assalariado ou aposentado, ainda que fosse muito bem remunerada, gastasse todas as suas rendas e deixasse de pagar todas as suas dívidas, sem qualquer justificativa.

Tal comportamento não merece proteção judicial.

Ao contrário.

Aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

Registre-se que, recentemente, a Corte Especial do c.

STJ foi novamente instada a julgar caso em que se discutia a possibilidade de penhora de percentual de verba salarial.

Na ocasião, concluiu-se pela admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial nos casos em que não houver comprometimento da subsistência digna do devedor.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Feitos tais apontamentos, cumpre analisar se as circunstâncias do caso concreto admitem a mitigação proclamada nos citados julgados.

Do exame dos autos, observa-se que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizadoras de penhora dos vencimentos do devedor.

De fato, tem-se que a dívida exequenda na origem não se presta ao pagamento de prestação alimentícia, porquanto decorre de cumprimento sentença de título executivo judicial para o recebimento de valores de despesas condominiais.

Da análise do contracheque do mês de março de 2024 (ID 60884082, p. 7), ainda que o agravante aufira renda bruta de R$13.625,99 (treze mil seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), os valores líquidos por ele recebido são bem menores.

Após descontos compulsórios (decorrentes de lei ou decisão judicial), o agravante receberia R$9.673,77 (nove mil seiscentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), visto que teve descontos decorrentes de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Ocorre que sobre o contracheque do agravante também incidem diversos descontos facultativos, por exemplo, para pagamento de parcelas de empréstimos bancários, de modo que a renda disponível, no mês de março de 2024 (ID 60884082, p. 7), por exemplo, é de R$6.694,35 (seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Desse modo, se ratificada a decisão agravada, o recorrente teria sua renda disponível reduzida além do montante indicado.

Ademais, a penhora de verba salarial em razão de débito de natureza não alimentar deve ser feita de maneira excepcional, à luz das circunstâncias do caso concreto e considerando o impacto da medida na vida do executado, a fim de resguardar o seu mínimo existencial.

Com efeito, diante das peculiaridades do caso, constata-se que, se deferida a medida de penhora salarial de 10% (dez por cento) dos rendimentos do devedor, ou até mesmo de percentual menor, haveria severo impacto no orçamento do agravado, comprometendo a subsistência e a dignidade do devedor agravante e de sua família.

Nesse sentido, colham-se os precedentes deste e.

Tribunal, ad litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO.

CONDICIONANTES.

STJ.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

IMPACTO DA PENHORA NOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO.

ANÁLISE.

NÃO REALIZAÇÃO. 1.

O Eg.

Superior Tribunal de Justiça considera relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de quirógrafos comuns.

Todavia, impõe que o caso seja enquadrado como "situação excepcional" e que o valor da penhora "preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares". 2.

Também de acordo com o entendimento daquela Corte, são duas as condicionantes para que se possa inobservar a regra da impenhorabilidade de salário: "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e sua família".(EREsp 1.874.222-DF.

Rel.

Min.

Joao Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/04/2023). 3.

Ausente quaisquer das condicionantes, conclui-se que o caso não se enquadra dentro da excepcionalidade que autoriza mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta de salário. 4.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1787224, 07356101620238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

DESCABIMENTO.

DÉBITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora sobre o percentual de 10% (dez por cento) da remuneração do executado, até o limite do valor do débito cobrado. 2.

A regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, contida no art. 833, IV, do CPC, é excepcionada pelo § 2º desse dispositivo, que prevê a possibilidade de constrição para o pagamento de prestação alimentícia ou no caso de o devedor auferir renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3.

Sem embargo da diretriz normativa (art. 833, IV, do CPC), o c.

Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Corte Especial, decidiu que a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) e que "essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 4.

Em prestígio ao entendimento consolidado no âmbito do STJ, órgão responsável pela pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, e sua adoção por este e.

TJDFT, permite-se a penhora de proventos de salário, mesmo nas hipóteses em que o crédito em execução não derive de natureza alimentar. 5.

Na espécie, o agravado/executado aufere rendimentos líquidos de R$ 2.761,45 (dois mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstrativo juntado pelo próprio agravante, além de estar comprovado nos autos de significativas despesas ordinárias com um de seus filhos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), situação que traz encargos adicionais ao já modesto orçamento familiar. 6.

Registra-se, ainda, que o agravante/exequente não se desincumbiu adequadamente de seu ônus de comprovar o esgotamento dos meios executórios que garantam a efetividade da execução, violando o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).

Logo, incabível o pedido de penhora sobre os rendimentos do agravado. 7.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1790108, 07375103420238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 5/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao segundo requisito, verifica-se estar presente, pois demonstrou-se o perigo de dano da produção imediata dos efeitos da decisão agravada, porquanto haverá constrição de parte da verba alimentar do agravante, comprometendo desde já o seu sustento.

Por fim, anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado. 3.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para determinar a suspensão da penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário do agravante.

Publique-se.

Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, retornem conclusos.

Brasília, 28 de junho de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora