20/09/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:25

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de WS PROMOCOES LTDA - ME em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:39

Conhecido o recurso de WS PROMOCOES LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e não-provido
13/08/2024 15:34

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/08/2024 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 13:22

Recebidos os autos
10/07/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
10/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:31

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0720157-44.2024.8.07.0000 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: WS PROMOCOES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A contra a decisão desta Relatoria que, em sede de cognição sumária de Agravo de Instrumento, interposto em seu desfavor por WS PROMOÇÕES LTDA-ME, deferira parcialmente a antecipação da tutela recursal, e determinara que a SUL AMÉRICA retirasse a carência relativa apenas à MARIANA BRANCO DA SILVA, nascida em 09/12/1993 – referente ao produto 557, Código de Identificação n. 88888 4839 5208 0110, a fim de que possa usufruir, sem carência, dos serviços de parto e de terapias não médicas (fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e nutrição).

A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE informou quanto à efetivação da tutela antecipada, em caráter parcial, consoante ID. 59976915.

Em suas razões de agravo interno (ID. 60684575), a SUL AMÉRICA alega que a portabilidade de carências não é passível de ser exercida por pessoas jurídicas – não há previsão normativa para a portabilidade de contratos coletivos empresariais.

No ponto, aduz que a Resolução Normativa n. 438/2018, ao dispor quanto à regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde, deixa claro que não pode ser exercida por pessoas jurídicas.

Nesse sentido, conclui que a portabilidade apenas poderia ser usufruída diretamente pelos beneficiários, e não por intermédio da pessoa jurídica WS Promoções LTDA.

Destaca que a urgência, ou emergência, não podem ser presumidas, e devem ser atestadas pelos médicos, devidamente capacitados e inteirados acerca do caso e, ainda, apenas mediante subsídio de exames clínicos que justifiquem o tratamento.

Assevera que a SUL AMÉRICA não deveria custear a cesariana da beneficiária MARIANA BRANCO DA SILVA, uma vez que não cumprira o pedido de carência.

Pontua que a exclusão de cobertura pelo período de carência não significa que há vantagem para a operadora de saúde, uma vez que os segurados não custeiam a cobertura para o período em tela.

Com esses argumentos, conclui pela inexistência de probabilidade de provimento do recurso, ou de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e postula a reforma da decisão que deferira a parcial antecipação da tutela recursal. É o relatório.

De acordo com o § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno deverá ser dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Nesse sentido, à míngua da existência de pedido de reconsideração, determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 26 de junho de 2024 às 12:25:17.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
26/06/2024 13:28

Recebidos os autos
26/06/2024 13:28

Outras Decisões
24/06/2024 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
24/06/2024 18:06

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
24/06/2024 18:02

Juntada de Petição de agravo interno
24/06/2024 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 02:31

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:44

Recebidos os autos
17/06/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/06/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:30

Recebidos os autos
20/05/2024 11:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/05/2024 19:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
17/05/2024 19:18

Desentranhado o documento
17/05/2024 19:18

Cancelada a movimentação processual
17/05/2024 19:18

Desentranhado o documento
17/05/2024 11:35

Recebidos os autos
17/05/2024 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
17/05/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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