12/02/2025 14:24

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:49

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SULIVA RUBIA LIBARDI RODRIGUES CHAVES em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TEMA 1.109 DO STJ.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

A embargante alega que houve interrupção da prescrição em razão do reconhecimento da dívida em momento anterior à elaboração dos processos administrativos oriundos do Decreto 39.618/2019 e requer que o Distrito Federal seja intimado para juntar aos autos o documento que originou as dívidas objetos dos PA 00080-00001470/2019-11 e 00413-00004547/2018-14.

Alega ainda que o acórdão é contraditório e obscuro porque, ainda que os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, houve pedido de pagamento antes da prescrição se consumar.

O pedido de pagamento suspendeu o curso do prazo prescricional até efetiva quitação da dívida pelo Distrito Federal, nos termos do § único do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, ou até a prática de ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a mora.

Conclui que o prazo permanece suspenso, pois o embargado declarou intenção de pagamento conforme disponibilidade orçamentária.

Cita precedentes. 2.

O acórdão expressamente afirmou que, “[n]a hipótese, existe dívida relativa à competência de 2016, e não há prova de existência de requerimento administrativo apto a suspender o prazo prescricional em relação a elas.

O que se tem é a declaração de exercício findo de 6/2/2024 (ID 64444723), quando já prescrita a pretensão”. 3.

Assim, a mera alegação, desacompanhada de prova, de que houve requerimento administrativo ou pedido de pagamento pela embargante não induz ao reconhecimento da suspensão da prescrição.

Nesse sentido, o acórdão declarou que “[c]abia ao autor demonstrar eventual suspensão da contagem do prazo prescricional, ônus do qual não se desincumbiu”. 4.

Não há contradição ou obscuridade quando o acórdão externa entendimento jurídico devidamente fundamentado, promovendo, dessa forma, a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. 5.

Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 6.

Não se conhece de pedido apresentado em sede de embargos de declaração de intimação do embargado para instruir o feito com cópia de processo administrativo, uma vez que preclusa a oportunidade. 7.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
16/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:31

Recebidos os autos
16/12/2024 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 17:41

Juntada de intimação de pauta
27/11/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 15:57

Recebidos os autos
19/11/2024 18:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
13/11/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
13/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:18

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/11/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 01:17

Publicado Ementa em 04/11/2024.
05/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:49

Recebidos os autos
28/10/2024 14:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e SULIVA RUBIA LIBARDI RODRIGUES CHAVES - CPF: *05.***.*62-72 (RECORRENTE) e não-provido
25/10/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 14:59

Recebidos os autos
30/09/2024 17:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
25/09/2024 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
25/09/2024 18:51

Juntada de Certidão
25/09/2024 18:37

Recebidos os autos
25/09/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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