10/08/2025 20:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/08/2025 20:17

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:24

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 00:23

Expedição de Certidão.
11/07/2025 23:52

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 14:59

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 17:37

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 16:37

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 02:45

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: DECLARAR a inexistência do débito de R$ 1.796,47 (mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos) e CONDENAR os réus à obrigação de excluir da fatura do cartão de crédito final 3650 em nome da autora o respectivo valor; CONDENAR, solidariamente, os réus à repetição do indébito, na forma dobrada, no valor de R$ 3.592,94, corrigida monetariamente pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, com a redação da Lei nº14.905/24, desde o desembolso, e juros de mora calculados segundo a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (índice de correção monetária), nos termos art. 406, §1º do CC com a redação da Lei nº14.905/24, desde a citação.

CONDENAR, solidariamente os réus, ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 2.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, com a redação da Lei nº14.905/24, a partir do arbitramento, e juros de mora calculados segundo a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (índice de correção monetária), nos termos art. 406, §1º do CC com a redação da Lei nº14.905/24, desde a citação.

Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência, os réus devem arcar, na proporção de metade para cada, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

DISPOSIÇÕES FINAIS À Secretaria para retificar o polo passivo.

Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença eletronicamente registrada.
16/06/2025 11:13

Recebidos os autos
16/06/2025 11:13

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/06/2025 11:10

Recebidos os autos
06/06/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/06/2025 15:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 18:09

Juntada de Petição de alegações finais
28/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 11:14

Juntada de Petição de especificação de provas
24/05/2025 11:01

Recebidos os autos
24/05/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/02/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 22:25

Expedição de Mandado.
11/02/2025 23:12

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 19:06

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
15/01/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 07:26

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 27/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:39

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:38

Expedição de Mandado.
25/10/2024 14:36

Recebidos os autos
25/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717162-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE BRANDINO REU: MASTERCARD BRASIL LTDA DESPACHO Reabra-se 5 dias à autora que, acaso omita qualquer resposta, poderá ser apenada inclusive com multa. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
07/10/2024 17:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/10/2024 13:01

Recebidos os autos
07/10/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCIENE BRANDINO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 11/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717162-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE BRANDINO REU: MASTERCARD BRASIL LTDA DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Ao ID 205406731 a ré MASTERCARD formulou pedido de chamamento ao processo do Banco Regional de Brasília (BRB) por ser o emissor do cartão de crédito objeto da ação.

Ao ID 208242710 a autora manifestou concordância com o sobredito pedido.

Nos termos do art. 339, §§ 1º e 2º, do CPC, a autora, ao aceitar a indicação, deve, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à alteração da petição inicial para a substituição do réu ou inclusão do sujeito indicado pelo réu, como litisconsorte passivo.

Intime-se à autora para que adote a providência supracitada.

Vindo a sua manifestação, retifique-se a autuação, e cite-se para apresentação de contestação em 15 (quinze) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
06/09/2024 16:51

Recebidos os autos
06/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 19:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/08/2024 09:59

Recebidos os autos
29/08/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717162-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE BRANDINO REU: MASTERCARD BRASIL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade.

As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial.

Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
21/08/2024 17:52

Expedição de Certidão.
20/08/2024 23:07

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 02:30

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717162-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE BRANDINO REU: MASTERCARD BRASIL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a(s) parte(s) ré(s) anexou(aram) aos autos contestação(ões).

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica, caso queira.

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
26/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 03:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2024 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 17:00

Expedição de Mandado.
28/06/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717162-49.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE BRANDINO REU: MASTERCARD BRASIL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado AR devolvido, SEM CUMPRIMENTO, pelo motivo "desconhecido", referente ao mandado de ID 201868731.

Nos termos da Portaria do Juízo, fica o autor intimado a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.De ordem do MM.

Juiz, advirto que transcorrido mais de 30 dias, sem manifestação, poderá ser aplicado o disposto no art. 485, inciso III, §1º, do CPC.

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
26/06/2024 21:40

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/06/2024 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 19:25

Expedição de Mandado.
06/06/2024 14:18

Recebidos os autos
06/06/2024 14:18

Deferido o pedido de LUCIENE BRANDINO - CPF: *75.***.*79-53 (AUTOR).
06/06/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/06/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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