TJDFT - 0725897-80.2024.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO.

COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO VEÍCULO.

ARTIGO 18 DO CDC.

EXCESSO DE PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DO REPARO.

OCORRÊNCIA.

LEVANTAMENTO IMEDIATO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

As contrarrazões não se destinam à impugnação da decisão que lhe é desfavorável, senão à impugnação dos fundamentos utilizados pelo recorrente. 1.1.

Pedido de reforma da decisão proferida em sede de 2º grau de jurisdição, postulado em sede de contrarrazões, não conhecido. 2.

A fim de que a tutela de urgência deferida em seu desfavor fosse revertida, caberia a agravante demonstrar a ausência da probabilidade do direito da agravada. 2.1.

Ocorre que não há controvérsia a respeito da existência do vício oculto, que fora implicitamente anuído pela cadeia de fornecimento, inclusive nas razões de recorrer do agravo de instrumento, e atualmente conta com evidência documental, consoante fichas mecânicas coligidas junto à contestação. 3.

Em que pese a menção de que o CDC contém dispositivo autorizador para que a observância do período de reparo seja de até 180 (cento e oitenta) dias, trata-se de cláusula convencional, em relação a qual não houve demonstração de anuência pela consumidora. 4.

Embora a determinação do depósito judicial do valor do veículo decorra do comando legal do artigo 18, § 1º, II, do CDC, reconheço que a antecipação da liberação do valor revestiria a medida judicial de caráter plenamente satisfativo, criando risco desnecessário para a empresa ré, caso não seja inteiramente sucumbente nos pedidos autorais relativos aos vícios ocultos. 5.

Agravo de instrumento conhecido.

No mérito, parcialmente provido.

Agravo interno prejudicado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0725897-80.2024.8.07.0000 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: CLAUDENICE CUSTODIO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA contra a decisão desta Relatoria que deferiu apenas parcialmente a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, não desonerando a empresa agravante da necessidade de devolução do valor recebido pelo automóvel seminovo, mas determinado que a quantia se mantenha retida em Juízo, sem imediata liberação à autora/agravada.

Em suas razões recursais (ID. 61597783), a agravante alega que a autora não teve êxito em demonstrar a presença de ambos os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência, notadamente por entender que não restou demonstrada a existência de defeito de fabricação ou de vício oculto de sua responsabilidade – probabilidade do direito.

Assevera que a imposição, em seu desfavor, no sentido de que devolva o valor recebido pela venda do automóvel seminovo, afetará negativamente o seu fluxo de caixa.

No ponto, esclarece que está sendo obrigada a arcar com despesa que não estava provisionada em seus balanços financeiros.

Aduz que o artigo 18, do CDC, permite que os reparos sejam realizados em até 180 (cento e oitenta) dias, e que, por essa razão, não teria violado os parâmetros legais.

Com esses argumentos requer que o recurso seja admitido e, no mérito, provido, para reformar a decisão agravada, no intuito de que seja atribuído efeito suspensivo integral ao agravo de instrumento. É o relatório.

De acordo com o § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno deverá ser dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Nesse sentido, à míngua da existência de pedido de reconsideração, determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 17 de julho de 2024 às 18:21:24.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0725897-80.2024.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: CLAUDENICE CUSTODIO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA contra a r. decisão proferida pelo d.

Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília que, em sede da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO c/c COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em seu desfavor por CLAUDENICE CUSTÓDIO RIBEIRO, deferiu a antecipação da tutela recursal, e determinou que a ré/agravante deposite, em Juízo, o valor desembolsado para a compra do automóvel, no prazo da contestação, sob pena de multa.

Em suas razões recursais (ID. 60731738), a agravante alega que a decisão determinara o depósito da quantia em Juízo sem antes viabilizar o contraditório e a ampla defesa.

Destaca que poderia demonstrar a ausência de ato ilícito decorrente de sua conduta.

Aduz que a tutela de urgência, da forma em que fora formulada, circunscreve-se ao objeto principal do processo, confundindo-se com o mérito.

Insurge-se à possibilidade de que a agravada proceda ao levantamento de quantia expressiva antes do julgamento.

Afirma que o veículo se encontra consertado, com todos os serviços realizados sem ônus para a agravada, e frisa que se trata de automóvel seminovo, fabricado em 2020, e ainda sob garantia da fábrica.

Assevera que a autora, na origem, teria deixado de caracterizar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que é necessário ao deferimento da tutela de urgência.

Com esses argumentos requer, em sede de cognição sumária, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da r. decisão agravada a fim de que seja indeferida a tutela de urgência.

Preparo devidamente recolhido (ID. 60731749). É o relatório.

Decido.

De acordo com inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, é permitido ao Relator do Agravo de Instrumento, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para fins de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é necessário que a fundamentação apresentada pela parte agravante apresente relevância suficiente para justificar o sobrestamento da medida imposta judicialmente, além de estar configurado o risco de dano de difícil ou incerta reparação.

Ao discorrer a respeito da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, Araken de Assis1 ressalta que, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário, e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo.

O efeito suspensivo tem como consequência a impossibilidade de a decisão impugnada gerar efeitos enquanto não for julgado o recurso interposto.

Nesse sentido, o entendimento de Daniel Neves2: A regra se aplica também em sentido contrário, ou seja, caso o recurso previsto em lei não tenha previsão de efeito suspensivo, a decisão surge no mundo jurídico - com a sua publicação - imediatamente gerando efeitos, independentemente de se ainda estar em trâmite o prazo recursal.

O raciocínio é simples: se o recurso, ainda que venha a ser interposto, não tem condições de impedir a geração de efeitos da decisão, nenhuma razão existe para suspender tais efeitos até o momento de sua eventual interposição.

Por essa razão, prolatada a decisão interlocutória, imediatamente passam a ser gerados seus efeitos, independentemente do transcurso do prazo para a interposição do agravo.

No caso sob análise, a controvérsia consiste em aferir a presença dos requisitos autorizadores para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quais sejam a probabilidade do provimento do recurso, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Verifico, cotejando os argumentos apresentados à Instância Revisora com as provas coligidas na origem, que a agravante, em nenhum momento, se insurge quanto aos pré-requisitos para a incidência do artigo 18, § 1º, II, do CDC.

Em verdade, as conversas coligidas aos autos (ID. de origem n. 196424872 e 196424874) demonstram não haver dúvidas de que o automóvel fora vendido com vício oculto, bem como que ficou por mais de 30 (trinta) dias sem solução.

Registre-se que a agravante é a detentora da robustez documental em relação a todos os serviços realizados no automóvel de fevereiro até abril de 2024, e que lhe seria de simples comprovação a apresentação das notas fiscais de peças, e dos relatórios mecânicos, na tentativa de afastar as assertivas de que: a) o prazo fora superior a 30 dias; b) que não houve vício ou c) o vício não é grave.

Todavia, não há, no recurso, nenhum documento capaz de combater as alegações da agravada, tampouco as conversas da cadeia de fornecimento foram impugnadas.

As razões de recorrer insurgem-se quanto à determinação de que seja devolvido o valor desembolsado pela consumidora, mas não infirmam os requisitos autorizadores para o deferimento desta medida, que advém do CDC.

A tese de defesa busca argumentar que seria prematura a devolução, por violação da contraditório e da ampla defesa.

Infere-se, no ponto, que o recurso pretendia insurgir-se quanto ao fato de que seria, supostamente, necessária a dilação probatória para a comprovação do vício.

De fato, é comum que, em casos em que há disputa quanto à existência de vício oculto em relação a dado automóvel, seja indispensável a realização de perícia para constatar a sua extensão, bem ainda para apurar se houvera excesso, por parte do consumidor, no exercício de seu direito de reembolso.

Contudo, este não é o caso dos autos.

No caso em tela, a conduta do revendedor, de seu gerente, e da oficina responsável, foi de, desde o início, reter o automóvel – retirando-o de circulação -, para buscar a solução do vício, e mesmo assim falhar nesta tentativa.

Não há, portanto, grande controvérsia a respeito da existência do vício oculto, que fora, no mínimo implicitamente, anuído pela cadeia de fornecimento, inclusive nas razões de recorrer do agravo de instrumento.

Nesse sentido, transparece cristalino que a probabilidade de provimento do recurso está ausente, e que a probabilidade do direito da agravada sobressai com maior evidência.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO.

RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO.

VÍCIO REDIBITÓRIO.

FALHA NO CÂMBIO DO AUTOMÓVEL.

DEFEITO PREEXISTENTE À AVENÇA.

PERÍCIA TÉCNICA.

DEFEITO INTERMITENTE.

NÃO DESCARTADO.

DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

CABIMENTO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUIDOS. 1.

O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, estabelece no art. 18 a responsabilização de fornecedores de produtos pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, com possibilidade de restituição da quantia paga ou abatimento do preço. 2.

No caso, o defeito descrito no automóvel referente ao sistema de câmbio, consubstancia vício oculto, pois somente com o uso do carro seria possível constatar tal mácula.

Ademais, além de caracterizar defeito grave, mostra-se preexistente à avença firmada entre as partes, não sendo viável detectá-lo por fácil constatação. 3.

Embora a avaliação técnica realizada por perito judicial tenha concluído que o sistema de embreagem do veículo não apresentava anomalia, não foi descartada a hipótese de defeito intermitente. 4.

Uma vez demonstrado vício do produto, forçoso é reconhecer o direito do consumidor de desfazimento do negócio, com o consequente retorno das partes ao estado anterior à celebração da venda do bem. 5.

A despeito da alegação de defeito no veículo o que impossibilitaria a sua utilização, a parte autora não logrou comprovar as perdas realmente sofridas, limitando-se a juntar demonstrativo de ganhos de seu marido no exercício do labor de motorista de aplicativo, desacompanhado de outros elementos que corroborem com a alegação dos prejuízos na ordem perquirida. 6.

O evento narrado não tem o condão de gerar dano moral, mormente porque não evidenciada pela requerente qualquer situação capaz de atingir os direitos da sua personalidade, caracterizando, em verdade, meros aborrecimentos da vida em sociedade. É assente na jurisprudência desta eg.

Corte de Justiça o entendimento de que a inadimplência contratual, em regra, é mero dissabor da vida em sociedade e, por si só, não implica o direito de reparação por dano moral.

Precedentes. 7.

Em face da sucumbência recíproca, ambas as partes são responsáveis pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 8.

Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1650857, 07008015320218070005, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2022, publicado no DJE: 25/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL.

VEÍCULO SEMINOVO.

VÍCIO OCULTO.

I - Os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do CPC, assim, mantém-se a r. decisão que deferiu a tutela provisória de urgência em caráter incidental para compelir as rés a arcarem com o financiamento do veículo, cujo contrato é acessório ao contrato de compra e venda do bem.

II - Agravo de instrumento desprovido.

Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1759067, 07251021120238070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI,6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 5/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, melhor sorte não assiste ao agravante.

O risco inerente à impossibilidade de uso de automóvel que apresenta pane geral, e é entregue à concessionária, mas não é reparado, é muito maior à consumidora que ficou sem o veículo, e sem os recursos - desembolsados à vista -, do que será a devolução do valor por parte da empresa.

Ademais, não foram alegados, concretamente, os danos financeiros que serão ensejados à pessoa jurídica pela devolução quantia.

No que tange ao fato de o depósito do valor, em Juízo, alegadamente ferir o contraditório e a ampla defesa, reconheço que o Magistrado a quo nada mais fez do que efetivar a letra da Lei na forma em que preceituado pelo artigo 18, § 1º, II, do CDC, que permite ao consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Destaque-se que a previsão legal deveria ser observada pela agravante de forma espontânea, sem a necessidade de processo judicial.

O fato de que a medida não fora atendida extrajudicialmente, não impede sua busca em Juízo, mas a condiciona à presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

Por fim, cumpre destacar que o efeito suspensivo não será inteiramente indeferido.

Isso, porque não comungo do entendimento contido na r. decisão, de que a liberação dos valores eventualmente depositados em Juízo deva ser imediata.

Neste aspecto, o receio da agravante, de que a devolução do valor desembolsado pelo veículo retorne imediatamente à autora, antes do julgamento do processo, tem fundamento, uma vez que o risco imposto à empresa seria excessivo.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO para, tão somente, determinar que o valor depositado em Juízo não seja liberado à agravada até a prolação da sentença, e apenas se lhe for favorável o julgamento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília.

Dispensadas as informações, porquanto as peças processuais juntadas pela agravante e a consulta aos autos do processo originário se mostram suficientes para o julgamento do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 26 de junho de 2024 às 12:21:05.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora 1 ASSIS, Araken de.

Manual dos Recursos, 9ª edição.

Editora Revista dos Tribunais, p. 651. 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 10 ed.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2018, p. 1.589-1.590.