28/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:58

Recebidos os autos
26/08/2025 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/08/2025 14:24

Juntada de Petição de alegações finais
12/08/2025 22:42

Juntada de Petição de alegações finais
28/07/2025 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 14:00, 1ª Vara Cível de Brasília.
28/07/2025 15:34

Outras decisões
28/07/2025 14:16

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 14:00, 1ª Vara Cível de Brasília.
02/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:17

Decorrido prazo de BUBBLEDECK BRASIL LTDA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:02

Decorrido prazo de ISIS LAYANNE ROCHA DOS REIS em 28/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
03/03/2025 07:43

Recebidos os autos
03/03/2025 07:43

Deferido em parte o pedido de BUBBLEDECK BRASIL LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-73 (REQUERIDO)
10/12/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
10/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de ISIS LAYANNE ROCHA DOS REIS em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 25/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:35

Recebidos os autos
19/11/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 11:42

Recebidos os autos
28/10/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:07

Recebidos os autos
10/10/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/10/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 23:57

Juntada de Petição de réplica
17/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717145-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISIS LAYANNE ROCHA DOS REIS REQUERIDO: BUBBLEDECK BRASIL LTDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
13/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ISIS LAYANNE ROCHA DOS REIS em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ISIS LAYANNE ROCHA DOS REIS em 14/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
04/08/2024 19:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/08/2024 15:21

Recebidos os autos
01/08/2024 15:21

Outras decisões
26/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/07/2024 15:49

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/07/2024 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2024 03:05

Publicado Decisão em 24/07/2024.
25/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717145-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ISIS LAYANNE ROCHA DOS REIS EXECUTADO: BUBBLEDECK BRASIL LTDA DECISÃO Embora o art. 24 do Estatuto da Advocacia disponha que o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, imprescindível se mostra o preenchimento dos pressupostos de exigibilidade, certeza e liquidez, como requer o art. 783 do Estatuto Processual Civil.

No caso, contudo, não foram atendidos tais requisitos, por não ser possível apurar o valor efetivamente devido, o que retira do contrato de honorários advocatícios a liquidez apta a defini-lo como título executivo.

Nesse passo, acolho o aditamento à petição inicial de id. 204520283, para fins de conversão do presente feito executório em ação de arbitramento de honorários.

Retifique-se a autuação.

Uma vez que a ação de procedimento comum não compõe o rol de matérias previstas no art. 2º da Resolução 11/2012 do TJDFT aptas a atrair a competência desta Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais, declino a competência em favor de uma das Varas Cíveis de Brasília/DF.

Redistribuam-se os autos, com as cautelas de estilo.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/07/2024 16:19

Recebidos os autos
19/07/2024 16:19

Deferido o pedido de ISIS LAYANNE ROCHA DOS REIS - CPF: *51.***.*00-27 (EXEQUENTE).
18/07/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/07/2024 23:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2024 03:07

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0717145-19.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ISIS LAYANNE ROCHA DOS REIS EXECUTADO: BUBBLEDECK BRASIL LTDA DECISÃO Embora o art. 24 do Estatuto da Advocacia disponha que o contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, imprescindível se mostra o preenchimento dos pressupostos de exigibilidade, certeza e liquidez, como requer o art. 783 do Estatuto Processual Civil.

No caso, contudo, não foram atendidos tais requisitos, por não ser possível apurar o valor efetivamente devido, o que retira do contrato de honorários advocatícios a liquidez apta a defini-lo como título executivo.

Note-se que a própria autora noticia que o mandato fora revogado prematuramente, gerando dubiedade quanto à integral prestação dos serviços.

A ação de execução não é sede apropriada para se apurar os honorários advocatícios a que a exequente alega fazer jus, devendo ela manejar ação em que se permita a apuração do montante efetivamente devido, mediante a produção de provas, com exercício da ampla defesa e do contraditório.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO.

APRECIAÇÃO CABÍVEL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL.

TÍTULO EXECUTIVO.

ARTIGO 24 DA LEI 8.906/94.

TÍTULO ILÍQUIDO.

NECESSIDADE DE AFERIR O VALOR DO SERVIÇO PRESTADO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

CARÊNCIA DE AÇÃO. 1.

A despeito do atual Diploma Processual Civil não prever o agravo retido, cabe a sua apreciação, quando interposto sob a égide do Código revogado, em atenção ao princípio processual do tempus regit actum , o qual impõe aplicação da norma vigente à época em que o ato processual foi praticado. 2.

Se o agravo retido foi interposto, na égide do CPC revogado, no prazo legal e a agravante/apelante requereu, na apelação, o seu conhecimento, atendendo ao disposto no artigo 523 do CPC/73, deve o recurso ser conhecido. 3.

O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é própria, entendendo ser desnecessária a produção da prova para o deslinde do feito ou com intenção protelatória, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do CPC/73. 4.

Aprestação de serviços advocatícios como previsto contratualmente comprova-se por meio documental uma vez que se trata de ajuizamento de ações e diligências processuais, sendo prescindível a incursão em prova oral. 5.

Nos termos do artigo 24 da Lei n. 8.906/94, a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. 6.

Para embasar execução, o título deve ser certo (quando não há controversa sobre o crédito), exigível (não depende de termo ou condição) e líquido (a importância cobrada é determinada), como dispõe o artigo 586 do CPC/73, correspondente ao artigo 783 do NCPC. 7.

Havendo necessidade de aferir o valor devido referente a prestação de serviços advocatícios, em virtude de revogação do mandato antes do cumprimento integral dos serviços contratados, carece o título executivo de liquidez. 8.

Não podendo o credor valer-se da execução para obter a tutela pretendida em razão de portar título executivo ilíquido, correta a extinção da execução nos termos do artigo 485, VI, do NCPC. 9.

Agravo retido conhecido e desprovido. 10.

Recurso de apelação conhecido e desprovido." (Acórdão n.975183, 20150110485567APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2016, Publicado no DJE: 25/10/2016.

Pág.: 1555/1599) (g.n.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

RESCISÃO DO CONTRATO.

IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS MESMO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

ILEGALIDADE.

ILIQUIDEZ DO TÍTULO CONFIGURADA. 1.

A cláusula contratual que estabelece a obrigação de pagamento da integralidade dos honorários advocatícios pactuados, mesmo em caso de rescisão do negócio jurídico, padece de nulidade por se mostrar contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 2.A revogação do mandato, antes do cumprimento do objeto do contrato de prestação de serviços advocatícios, impõe a necessidade de verificação da extensão dos serviços prestados, para fins de cálculo da remuneração devida, o que torna ilíquida a obrigação, justificando a extinção do processo de Execução. 3.

Recurso de Apelação conhecido e não provido.” (Acórdão n.862766, 20120710277170APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/04/2015, Publicado no DJE: 27/04/2015.

Pág.: 192) (g.n.) Ante o exposto, considerando os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, faculto à autora emendar a petição inicial para a ação de conhecimento, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/06/2024 15:31

Recebidos os autos
23/06/2024 15:30

Determinada a emenda à inicial
20/06/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/06/2024 10:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
02/05/2024 20:47

Recebidos os autos
02/05/2024 20:47

Declarada incompetência
02/05/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712455-90.2024.8.07.0018

Sandra Zita Silva Tine

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2024 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0704792-81.2023.8.07.0000

Terradrina Construcoes LTDA.

Larisse Cavalcante Lino Correa

Advogado: Max Andre Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0712353-68.2024.8.07.0018

Vaneide de Oliveira Reis

Distrito Federal

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0710140-46.2024.8.07.0000

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Fontes de Resende Advocacia

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0712349-31.2024.8.07.0018

Luan Queiroz Grisolia de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Eduardo Silva Luz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 10:41

Exibir Processo