28/08/2025 18:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/08/2025 18:55

Juntada de Ofício de requisição
26/08/2025 03:42

Decorrido prazo de LUAN QUEIROZ GRISOLIA DE OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 12:55

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:41

Juntada de Certidão
12/08/2025 22:42

Expedição de Ofício.
06/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
01/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 23:24

Recebidos os autos
29/07/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 23:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2025 23:24

Outras decisões
29/07/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:29

Decorrido prazo de LUAN QUEIROZ GRISOLIA DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712349-31.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUAN QUEIROZ GRISOLIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal se insurge contra os cálculos apresentados pela Contadoria, no Id 235551168.

No entanto, a irresignação não se sustenta.

Isto, pois, os cálculos apresentados pelo executado se limitaram ao mês de dezembro/2019, ao passo que a planilha feita pelo Auxiliar do Juízo, dando cumprimento à determinação de Id 235443390, computou o valor até o mês de abril/2022.

No mais, observa-se que os índices de correção empregados pela Contadoria são aqueles mesmo aplicados pelo executado, do que sobressai se tratar do valor incontroverso.

Sendo assim, expeçam-se os requisitórios de pagamento do valor incontroverso, haja vista que, nos termos das decisões precedentes, a liberação dos pagamentos não mais se encontra condicionada ao julgamento definitivo da Ação Rescisória.

Por fim, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 0739041-24.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 16:18:20.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
12/06/2025 16:40

Recebidos os autos
12/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2025 16:40

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
11/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
10/06/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:46

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712349-31.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUAN QUEIROZ GRISOLIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a dúvida levantada pela contadoria judicial (ID 234060823), esclareço que o período a ser cobrado é até abril de 2022.

Assim, retornem os autos à contadoria.

Após, prossiga-se nos termos da decisão de ID 233743386.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 17:13:40.

Assinado digitalmente, nesta data.

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13/05/2025 13:30

Recebidos os autos
13/05/2025 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/05/2025 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/05/2025 18:33

Recebidos os autos
12/05/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:33

Outras decisões
09/05/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/05/2025 19:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 12:19

Recebidos os autos
29/04/2025 12:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712349-31.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUAN QUEIROZ GRISOLIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o ponto levantado pela parte exequente (ID 231475982), remetam-se os autos à contadoria judicial.

Após, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias.

Nada sendo impugnado, prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento do valor incontroverso.

Após, intime-se o DF para pagamento.

Expedidas as requisições, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI 0744519- 13.2024.8.07.0000, interposto pelo executado.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 16:18:38.

Assinado digitalmente, nesta data.

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28/04/2025 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/04/2025 16:53

Recebidos os autos
25/04/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:53

Outras decisões
25/04/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:45

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:22

Recebidos os autos
19/03/2025 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712349-31.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUAN QUEIROZ GRISOLIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão o exequente, id 226628005.

Ademais, houve o julgamento do AGI n. 0739041-24.2024.8.07.0000, interposto pelo exequente e já transitado em julgado, cujo acórdão deu provimento ao pleito para reformar a decisão agravada, a fim de permitir o levantamento dos valores no cumprimento de sentença, independentemente do trânsito em julgado da ação rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000.

Assim, retornem os autos à Contadoria para que promova o cálculo do INCONTROVERSO, considerando a aplicação da SELIC na forma como apresentada pelo Distrito Federal, devendo observar a impugnação apresentada no id 224917360.

Vindo o cálculo, abra-se vista ao executado por 05 (cinco) dias.

Nada sendo impugnado, prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento do valor incontroverso.

Após, intime-se o DF para pagamento.

Expedidas as requisições, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI 0744519-13.2024.8.07.0000, interposto pelo executado.

I.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 15:00:32.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
16/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/03/2025 15:41

Recebidos os autos
13/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:41

Outras decisões
13/03/2025 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
07/02/2025 18:23

Recebidos os autos
07/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:23

Outras decisões
07/02/2025 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
05/02/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:33

Decorrido prazo de LUAN QUEIROZ GRISOLIA DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:46

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
30/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 12:25

Expedição de Certidão.
27/12/2024 12:16

Recebidos os autos
27/12/2024 12:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/11/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/10/2024 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
16/10/2024 21:46

Recebidos os autos
16/10/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 21:46

Outras decisões
16/10/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/10/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LUAN QUEIROZ GRISOLIA DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de LUAN QUEIROZ GRISOLIA DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LUAN QUEIROZ GRISOLIA DE OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:22

Recebidos os autos
04/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:22

Embargos de declaração não acolhidos
03/09/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/09/2024 11:18

Expedição de Certidão.
02/09/2024 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712349-31.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUAN QUEIROZ GRISOLIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentado pelo Distrito Federal, em que alega a necessidade de suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa (ajuizamento de Ação Rescisória) e a ocorrência de excesso de execução, em razão da aplicação da Taxa SELIC sobre o débito consolidado, e utilização de juros de mora em percentual fixo, ao invés de decrescer a partir da citação.

Intimada a parte adversa, apresentou Réplica ID 208711691. É o relatório.

DECIDO.

Da Prejudicialidade Externa O Distrito Federal informa que ajuizou a Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com o intuito de desconstituir o título executivo judicial da presente demanda, motivo pelo qual requer a suspensão do feito até seu trânsito em julgado.

Ocorre que, compulsando os autos da referida ação, não foi deferida a tutela de urgência, não havendo óbice ao prosseguimento da presente demanda.

Ressalte-se, contudo, que o eventual levantamento de valores a serem depositados tem o condão de gerar prejuízo ao Erário em caso de eventual provimento da Ação Rescisória.

Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir, todavia, o levantamento dos valores a serem depositados, bem como o pagamento de eventual precatório, fica condicionada ao trânsito em julgado da Ação Rescisória em comento.

Utilização de Juros de Mora em Percentual Fixo.

Note-se que a parte autora aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, assim como utilizou o índice da caderneta de poupança para os juros de mora, em observância ao título executivo.

Sucede, contudo, que fixou os juros de mora em percentual fixo, ao contrário da forma determinada no Dispositivo, in verbis: CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do autor, para reformar a sentença somente no que tange à incidência dos juros de mora e da correção monetária estipulados, para estabelecer que a condenação imposta à Fazenda Pública incidam os juros de mora, a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida.

Note-se, portanto, que os juros de mora iniciam a partir da citação, de forma que eventuais valores devidos após a citação devem ter o decréscimo mensal, o que não foi feito pelo exequente, incorrendo na necessidade de retificação dos cálculos.

Aplicação da Taxa SELIC sobre o Montante Consolidado É assente no âmbito do CNJ a forma de cálculo da SELIC sobre este tipo de débitos, nos termos da Resolução n. 303/2019 - CNJ, art. 22, § 1º, in verbis: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Neste particular, traz-se à lume ementa de julgado recente do eg.

TJDFT perfilhando o mesmo entendimento do CNJ: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” (grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo, motivo pelo qual rejeito a tese do executado.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para determinar que os juros de mora pela caderneta de poupança sejam fixados a partir da citação, com consequente decréscimo mensal dos valores devidos após a referida data; assim como condicionar o levantamento de quaisquer valores pelos exequentes e o pagamento de eventual precatório ao prévio trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Remetam-se os autos à Contadoria para realize o cálculo devido, conforme definido no título e nesta decisão.

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Nada sendo impugnado, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, devendo apontar a observação em eventual precatório, assim como em RPV, acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

No mais, devem ser inclusos os valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Fica deferido reembolso das custas relativas aos honorários, se requerido.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) realizado o pagamento, o valor deverá ficar retido em conta judicial até o término da suspensão.

Concluídas as expedições de requisição de pagamento, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 13:40:53.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
27/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 14:06

Recebidos os autos
26/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:06

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2024 14:06

Outras decisões
26/08/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/08/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:38

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0712349-31.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: LUAN QUEIROZ GRISOLIA DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 14:11:59.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
16/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:05

Juntada de Petição de impugnação
03/07/2024 02:43

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712349-31.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUAN QUEIROZ GRISOLIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DISTRITO FEDERAL a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (ID nº201934480 ) com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório.

Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas (ID nº 201937048), pela parte exequente.

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.

Assinado digitalmente, nesta data.
28/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:42

Recebidos os autos
27/06/2024 17:42

Outras decisões
27/06/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/06/2024 14:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
26/06/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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