09/12/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 18:08

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:26

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de RYANNE ALVES LOPES em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
25/10/2024 21:54

Conhecido o recurso de GABRIELLE ALVES LOPES - CPF: *49.***.*01-37 (AGRAVANTE) e MARIA APARECIDA ALVES LOPES - CPF: *27.***.*96-20 (AGRAVANTE) e provido
25/10/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 14:28

Recebidos os autos
02/08/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES LOPES em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GABRIELLE ALVES LOPES em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:54

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
18/07/2024 19:40

Recebidos os autos
18/07/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
02/07/2024 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Número do processo: 0726097-87.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GABRIELLE ALVES LOPES, MARIA APARECIDA ALVES LOPES AGRAVADO: RYANNE ALVES LOPES D E C I S Ã O DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação anulatória de doação de imóvel, indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelas rés/agravantes.

Alegam, em síntese, que: 1) o Juízo a quo entendeu que elas não são hipossuficientes, consideração o valor venal do imóvel doado e a contratação de advogado particular; 2) o imóvel é objeto de doação da 2ª agravante (genitora) para a 1ª agravante (filha) e a contratação de advogado particular não lhes retira o direito de pleitear a gratuidade de justiça; 3) a renda familiar das agravantes não chega a dois salários-mínimos, uma vez que a 1ª agravante não trabalha e ambas sobrevivem da renda auferida pela 2ª agravante (R$ 2.600,00).

Requerem a gratuidade de justiça, a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma.

Com razão, inicialmente, as agravantes.

Nesta sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito alegado.

No caso, entendo que o fato de as agravantes serem proprietárias do imóvel cuja doação está sendo discutida na ação não infirma a hipossuficiência por elas declarada.

Isso porque, ao que consta, a 1ª agravante é estudante universitária e não trabalha.

Já a 2ª agravada junta extratos bancários (onde consta o recebimento de R$ 2.600,00 do SESC) e declaração de imposto de renda (com rendimentos tributáveis anuais de R$ 30.000,00), o que permite concluir que não tem condições de arcar com eventuais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família.

Acrescento que a assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC 99 § 4º).

Há, também, risco de dano às agravantes, diante da possibilidade de sucumbência.

Ante o exposto, com a mais elevada vênia, defiro o pedido de efeito suspensivo apenas para sustar a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça às agravantes, permitindo que o feito possa ter prosseguimento perante o Juízo a quo.

Defiro a gratuidade de justiça apenas para esta fase recursal.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
26/06/2024 19:03

Recebidos os autos
26/06/2024 19:03

Concedido efeito suspensivo a Recurso
26/06/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
26/06/2024 12:10

Recebidos os autos
26/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
25/06/2024 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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