27/08/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 16:06

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:56

Juntada de Certidão
19/08/2025 17:24

Recebidos os autos
19/08/2025 17:24

Outras decisões
07/08/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
07/08/2025 15:28

Juntada de Certidão
13/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:32

Recebidos os autos
09/07/2025 16:32

Determinado o arquivamento definitivo
24/06/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
24/06/2025 12:12

Juntada de Certidão
24/06/2025 04:37

Processo Desarquivado
23/06/2025 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
09/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:20

Expedição de Ofício.
09/01/2025 18:15

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:09

Transitado em Julgado em 19/11/2024
09/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:49

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:08

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:02

Expedição de Ofício.
06/12/2024 13:13

Juntada de carta de guia
05/12/2024 18:09

Expedição de Carta.
02/12/2024 14:19

Recebidos os autos
02/12/2024 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Paranoá.
29/11/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/11/2024 09:56

Recebidos os autos
05/07/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/07/2024 15:45

Expedição de Certidão.
28/06/2024 02:56

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2024.
27/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta na denúncia para CONDENAR WEVERTON E SILVA pelo crime previsto no art. no art. 171, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena.

A culpabilidade, aqui entendida pelo grau de reprovabilidade da conduta do agente, é inerente ao tipo.

Na consulta à folha de antecedentes criminais (ID. 189408308), percebe-se que ele ostenta mais de uma condenação transitada em julgado anterior ao fato criminoso em análise.

Dessa forma, utilizo as condenações nos autos n.º 0000287-11.2016.8.07.0008, transitada em julgado em 17/05/2020 e, n.º 2016011041870-2, transitada em julgado em 12/09/2019 para considerar que o réu ostenta maus antecedentes.

Já a condenação do processo n.º 0002337-49.2012.8.07.0008, transitada em julgado em 02/08/2023 utilizarei para fins de reincidência.

Não há, nos autos, elementos que permitam valorar a sua conduta social.

Nada foi apurado neste processo contra sua personalidade.

Os motivos dos crimes não devem ser valorados contra o réu, ante a ausência de elementos que propiciem sua análise.

As circunstâncias e consequências dos crimes são típicas do delito.

A vítima não colaborou com o evento.

Considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Na segunda fase, verifico que há a circunstância atenuante da confissão espontânea na fase inquisitorial, ainda que parcial (art. 65, III, “d”, do Código Penal), e existe a agravante da reincidência, diante da condenação nos autos n.º 0002337-49.2012.8.07.0008, transitada em julgado em 02/08/2023.

Dessa maneira, compensadas a atenuante e a agravante, a pena intermediária se mantém.

Na terceira fase, não há causas de aumento.

Incide,

por outro lado, a causa de diminuição da tentativa, de maneira que, pelo quantum do iter criminis percorrido, diminuo a pena em 2/3, FIXANDO ESTA PENA EM 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 5 (CINCO) DIAS-MULTA.

Avalio o dia-multa no montante de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da prática do fato, corrigido monetariamente, a ser quantificado em sede de execução.

Fixo o REGIME SEMIABERTO para o cumprimento da pena, diante do quantitativo e da reincidência, em consonância com o art. 33, § 2º, do CP.

Tendo em vista o quantum da pena e o tempo da prisão cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de WEVERTON E SILVA, para que seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Deixo de substituir a pena por restritiva de direitos, eis que o sentenciado não atende aos requisitos do art. 44 do Código Penal.

Deixo, ainda, de proceder à detração, tendo em vista que não interferirá no regime inicial de cumprimento de pena, devendo o instituto ser analisado pelo Juízo da Execução.

DISPOSIÇÕES FINAIS O veículo descrito no AA n.º 107/2024 (ID. 189406205) foi restituído, conforme Termo de Restituição n.º 207/2024 (ID. 195695115).

Determino o perdimento do celular descrito no item 1 do AA n.º 107/2024 (ID. 189406205) em favor da União, porquanto instrumento de crime.

Em caso de desinteresse da União, e considerando que os custos necessários à remoção, avaliação, elaboração de edital e publicidade da alienação do bem superaria eventual receita, DETERMINO, com base nos artigos 2º e 25 da PORTARIA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, a DESTRUIÇÃO do item mencionado, com a adequada reciclagem.

Deixo de determinar a destinação dos itens descritos no AA n.º 108/2024 (ID. 189406206) visto que vinculados a OLIMPIO, cuja conduta delitiva está sendo apurada por meio do o Termo Circunstanciado n.º 194/2024-6ªDP.

Condeno o réu ao pagamento das custas, consignando que eventual causa de isenção deverá ser apreciada pelo Juízo da execução, no momento do cumprimento da pena.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Caso o réu não seja encontrado no endereço dos autos, se considerará intimado na pessoa de seu patrono nos termos do art. 392, inciso II, do CPP.

Após o trânsito em julgado, procedam às comunicações e baixas necessárias determinadas nesta sentença, inclusive oficiando ao TRE/DF, e arquivem-se o feito.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
26/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:39

Recebidos os autos
26/06/2024 17:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
26/06/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:19

Juntada de Certidão
24/06/2024 19:34

Juntada de Certidão
24/06/2024 19:10

Juntada de Certidão
24/06/2024 18:43

Recebidos os autos
24/06/2024 18:43

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 11:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
13/06/2024 11:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:22

Recebidos os autos
11/06/2024 13:22

Outras decisões
10/06/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
10/06/2024 14:57

Juntada de Certidão
29/05/2024 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 15:09

Juntada de Certidão
22/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
16/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 16:37

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 14:45, Vara Criminal do Paranoá.
10/05/2024 09:54

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
09/05/2024 17:14

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:58

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 19:50

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 02:47

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 13:41

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 14:45, Vara Criminal do Paranoá.
19/04/2024 17:00

Expedição de Certidão.
14/04/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 06:52

Juntada de Certidão
08/04/2024 06:48

Expedição de Ofício.
08/04/2024 06:36

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 20:33

Recebidos os autos
04/04/2024 20:33

Indeferido o pedido de Sob sigilo
04/04/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
03/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 15:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 19:19

Recebidos os autos
02/04/2024 19:19

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/03/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
25/03/2024 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 17:55

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Paranoá
11/03/2024 17:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/03/2024 14:23

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
11/03/2024 11:57

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/03/2024 11:57

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/03/2024 11:57

Homologada a Prisão em Flagrante
11/03/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 09:50

Juntada de gravação de audiência
10/03/2024 18:04

Juntada de Certidão
10/03/2024 17:08

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/03/2024 11:46

Juntada de laudo
10/03/2024 07:35

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/03/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 20:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/03/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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