21/11/2024 09:56

Baixa Definitiva
21/11/2024 09:56

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

EFEITO AMPLO E DEVOLUTIVO DO APELO.

TENTATIVA DE ESTELIONATO.

DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA.

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA RESPEITADA.

MULTA E CUSTAS.

ISENÇÃO.

INVIABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tentativa de estelionato, na modalidade disposição de coisa alheia como própria (CP, art. 171, § 2º, I, c/c art. 14, II).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Busca-se: (i) analisar a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tentativa de estelionato à luz do art. 20, § 1º, do CP; (ii) avaliar o pedido de gratuidade de justiça e a condenação à multa e custas processuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O efeito devolutivo amplo da apelação criminal do réu impõe o exame de todas as insurgências deduzidas, ainda que inéditas. 4.

A materialidade e autoria do crime de tentativa de estelionato estão comprovadas pelas provas, que demonstram que o réu tentou vender um contêiner de propriedade alheia como se fosse seu. 5.

A Defesa não se desincumbe do ônus de provar a existência de erro de tipo, conforme disposto no art. 156 do CPP, afastando-se a tese de falsa percepção da realidade (CP, art. 20, § 1º). 6.

A dosimetria da pena, apesar de discricionária, respeita os princípios de individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 7.

A pena de multa não pode ser excluída, uma vez que sua aplicação é cogente, conforme o preceito secundário do tipo penal. 8.

A condenação ao pagamento das custas é obrigatória, cabendo ao Juízo da Execução Penal decidir sobre eventual gratuidade de justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A comprovação da materialidade e autoria do crime de tentativa de estelionato justifica a manutenção da condenação. 2.

A tese de erro de tipo não se sustenta sem a devida comprovação pela Defesa. 3.

A condenação à pena de multa e custas processuais é obrigatória, não cabendo sua exclusão. 4.

Cabe ao Juízo da Execução Penal decidir sobre eventual pedido de gratuidade de justiça.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 20, § 1º, e 171, § 2º, I; CPP, arts. 156 e 804.
29/10/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:45

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
23/10/2024 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2024 19:24

Recebidos os autos
20/09/2024 18:51

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
20/09/2024 18:38

Recebidos os autos
05/09/2024 10:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
04/09/2024 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
10/08/2024 06:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:41

Recebidos os autos
01/08/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
25/07/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:07

Recebidos os autos
12/07/2024 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
05/07/2024 15:46

Recebidos os autos
05/07/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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