18/02/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:32

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LAURO KENNEDY CARVALHO DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Publicado Ementa em 24/01/2025.
23/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
16/12/2024 13:18

Conhecido o recurso de LAURO KENNEDY CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: *43.***.*89-72 (AGRAVANTE) e não-provido
13/12/2024 21:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2024 17:12

Recebidos os autos
17/07/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LAURO KENNEDY CARVALHO DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0723822-68.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

O requerente/inventariante agrava da decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina (Proc. 0708439-69.2023.8.07.0005 – id 196249011) que, em ação de inventário, deferiu a gratuidade de justiça à impugnante e suspendeu do curso processual pelo prazo máximo de um ano ou até o julgamento da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem de nº 0716475-03.2023.8.07.0005 (CPC 313, V, "a", e § 4º).

Sustenta que a agravada não faz jus à gratuidade de justiça, pois não informou sobre seus ganhos somados ao do esposo, além de que contratou advogado particular para patrociná-la e não apresentou extratos bancários para comprovar sua hipossuficiência.

Alega desnecessária a suspensão do processo, em razão da ação de filiação socioafetiva, tendo em vista a possibilidade de reserva da parte legítima, salientando que o prosseguimento do feito não causa prejuízo à agravada, pois se não reconhecida como filha socioafetiva, como o agravante entende provável, já que a recorrida não conseguirá demonstra sua condição de filha, seu quinhão já estará garantido como herdeira-sobrinha.

Aponta perigo de dano na possibilidade de deterioração/depreciação dos bens inventariados, com perda do valor de mercado, além da demora pela resolução do processo.

Requer o efeito suspensivo, até julgamento do AGI. 2.

A decisão (id 196249011 – autos principais) que, na fase cognitiva, defere o benefício da gratuidade de justiça não comporta agravo de instrumento, porquanto alheia ao rol taxativo do CPC 1.015, cuja excepcional atenuação não se justifica no caso, haja vista a possibilidade de revisão útil da matéria em eventual apelação que venha a ser interposta pelo agravante.

Não conheço, portanto, do capítulo.

No mais, por ora, reputo consistentes os fundamentos lançados na decisão agravada (id 196249011 – autos principais): “(...).

Determino a suspensão do curso processual pelo prazo máximo de um ano ou até o julgamento da ação de reconhecimento de paternidade socio-afetiva post mortem de nº 0716475-03.2023.8.07.0005 , conforme disposição do art. 313, V, "a", e § 4º, do CPC.

A simples reserva de quinhão à impugnante, autora na ação referida, com o prosseguimento deste feito, não se mostra razoável no caso, uma vez que acaso procedente a ação de reconhecimento de paternidade socio-afetiva post mortem seja julgada procedente, a impugnante passará a ser a única herdeira, na condição de filha, excluindo os sobrinhos.

Por ora, mantenho como inventariante o requerente, uma vez que a impugnante não comprovou que está na posse dos bens do de cujos, sequer indicou qual seria esse bem entre aqueles indicados petição inicial.

Deverá o inventariante comunicar imediatamente ao Juízo a decisão proferida naqueles autos, juntando cópia da sentença, da respectiva certidão de trânsito em julgado e dos documentos pertinentes. (...)” Grifei Logo, existe risco de dano reverso caso julgada procedente a demanda de reconhecimento de paternidade post mortem. 3.

Conheço parcialmente do agravo de instrumento e na parte conhecida indefiro a liminar.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Intimem-se.

Brasília, 19 de junho de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
19/06/2024 14:42

Recebidos os autos
19/06/2024 14:42

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2024 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
12/06/2024 13:46

Recebidos os autos
12/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/06/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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