11/03/2025 18:42

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:23

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/03/2025 09:43

Recebidos os autos
11/03/2025 09:42

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0744193-87.2023.8.07.0000 RECORRENTE: EURIDES BRITO DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSTAURAÇÃO MENOS DE UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESCABIMENTO.

NULIDADE DA INTIMAÇÃO.

ACESSO AOS AUTOS PELO CAUSÍDICO SUBSTABELECIDO.

NULIDADE DE ALGIBEIRA.

SANÇÕES.

ART. 523, § 1º, DO CPC.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO REFERIDO ACESSO. 1.

Deflagrado o cumprimento de sentença menos de um ano após o trânsito em julgado da sentença condenatória, revela-se descabida a intimação pessoal da parte, bastando que seja intimada por meio de seus advogados. 2.

Sendo evidente que, ao invés de peticionar nos autos para suscitar a nulidade da intimação, o causídico que representava a parte recorrente optou por permanecer silente, a partir do seu primeiro acesso aos autos , na fase de cumprimento do julgado, são devidas as sanções previstas no art. 523, § 1º, do CPC (nulidade de algibeira).

Precedente. 3.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

A recorrente alega negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 1.026, § 2º, do CPC, ao argumento de que a multa deve ser afastada, tendo em vista que os embargos de declaração não teriam sido opostos de forma protelatória; e c) artigos 272, § 5º, e 278, ambos do CPC, porque a nulidade teria sido arguida no primeiro momento que coube à ora recorrente se manifestar, qual seja, após a intimação para o pagamento do débito.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido.

Isso porque “A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento”. (AgInt no AREsp n. 2.617.054/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024).

Ainda que se pudesse transpor tal óbice, o apelo não deveria subir quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AREsp n. 2.397.496/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 11/12/2024).

Tampouco caberia dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois para analisar a tese recursal, da forma pela qual colocada, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

O mesmo veto sumular impediria a admissão do inconformismo lastreado na indigitada contrariedade aos artigos 272, § 5º, e 278, ambos do CPC.

Isso porque restou assentado no aresto resistido: “Observa-se, do instrumento de ID nº 116457476, p. 57, que os poderes conferidos a Paulo Corrêa e Paulo Machado foram substabelecidos sem reserva aos advogados José Eduardo Rangel de Alckmin e José Augusto Rangel de Alckmin, em 13/02/11.

Tais advogados, por sua vez, substabeleceram, com reserva, aos advogados Otávio Papaiz Gatti e Ary Martins Costa Alcântara (idem, p. 58).

Durante o processamento do feito na instância extraordinária, as intimações foram realizadas em nome dos citados advogados, sendo inequívoco que os advogados substabelecidos tiveram ciência do trânsito em julgado (ID nº 116457491), quando o cumprimento voluntário passou a ser possível à recorrente (...).

Observa-se, ademais, que, durante a fase de cumprimento do julgado, as intimações foram realizadas em nome do advogado que não mais detinha poderes de representação da parte.

No entanto (...), o advogado Otávio Papaiz Gatti passou a acompanhar o processo desde 03/04/23, momento em que, inequivocamente, passou a ter conhecimento da cobrança em nome da parte recorrente.

A partir do primeiro acesso aos autos, referido advogado deveria ter peticionado informando o vício de nulidade da intimação para cumprimento do julgado (...)” (ID 57096214).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
10/02/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:29

Recebidos os autos
07/02/2025 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/02/2025 18:29

Recebidos os autos
07/02/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/02/2025 18:29

Recurso Especial não admitido
07/02/2025 15:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/02/2025 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/02/2025 15:53

Recebidos os autos
07/02/2025 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/02/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 02:15

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:41

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:40

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:39

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/12/2024 18:08

Recebidos os autos
12/12/2024 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/12/2024 15:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EMBARGADO) em 04/12/2024.
25/10/2024 17:46

Juntada de Petição de recurso especial
21/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/10/2024.
18/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 23:39

Conhecido o recurso de EURIDES BRITO DA SILVA - CPF: *52.***.*29-53 (EMBARGANTE) e não-provido
11/10/2024 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:27

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 16:56

Recebidos os autos
26/06/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/06/2024 02:27

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744193-87.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: EURIDES BRITO DA SILVA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E S P A C H O A parte embargante pretende alcançar efeitos modificativos.

Por isso, intime-se a parte embargada para se manifestar, querendo, no prazo de cinco (5) dias.

Publique-se.

Brasília, DF, em 19 de junho de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
19/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:13

Recebidos os autos
19/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 07:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/03/2024 22:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/03/2024 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:52

Conhecido o recurso de EURIDES BRITO DA SILVA - CPF: *52.***.*29-53 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 12:37

Recebidos os autos
08/01/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de EURIDES BRITO DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
28/11/2023 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:54

Expedição de Ofício.
21/11/2023 14:45

Recebidos os autos
21/11/2023 14:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/10/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
17/10/2023 09:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2023 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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