26/06/2025 13:07

Baixa Definitiva
26/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:06

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de AMANDA MARIA EVANGELISTA DAHER em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de AMANDA MARIA EVANGELISTA DAHER em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 24/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:07

Recebidos os autos
29/05/2025 18:07

Homologada a Transação
26/05/2025 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
26/05/2025 13:23

Desentranhado o documento
26/05/2025 13:22

Desentranhado o documento
26/05/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de AMANDA MARIA EVANGELISTA DAHER em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 18:41

Recebidos os autos
16/05/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
09/05/2025 14:48

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
29/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos pela parte ré/litisdenunciante e pela parte litisdenunciada contra acórdão que negou provimento à apelação da litisdenunciada, deu parcial provimento à da ré/litisdenunciante e deu provimento à do autor, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido da ação principal e o da denunciação da lide, a fim de condenar, solidariamente, a ré/litisdenunciante e a litisdenunciada ao pagamento de R$68.466,75 (sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) ao autor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se haveria vícios no acórdão no tocante à suposta não comunicação do sinistro à seguradora e à condenação solidária da ré/litisdenunciante e da litisdenunciada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inexiste omissão quando o acórdão se pronunciou sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia devolvida ao Tribunal.

A omissão pressupõe ausência de necessária manifestação sobre matéria de direito ou de fato capaz de alterar o resultado do julgamento. 4.

A ausência de equívoco evidente no acórdão, perceptível sem reinterpretação da fundamentação ou do conteúdo do pronunciamento, afasta a caracterização do alegado vício de erro material. 5.

A pretensão de reexame de questões já analisadas no acórdão embargado, sem que estejam presentes os vícios apontados, não se coaduna com a finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos conhecidos e rejeitados.
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 19:05

Conhecido o recurso de AMANDA MARIA EVANGELISTA DAHER - CPF: *09.***.*66-82 (APELANTE) e CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
22/04/2025 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2025 16:32

Recebidos os autos
08/04/2025 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
04/04/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/04/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADOR CONTRA CAUSADOR DO DANO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA.

INTERESSE DE AGIR.

PRESCRIÇÃO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA RÉ/LITISDENUNCIANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo autor, ré/litisdenunciante e litisdenunciada contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, julgou procedente o pedido principal e parcialmente procedente o pedido da denunciação da lide, para condenar (i) a ré/litisdenunciante a pagar ao autor R$18.466,75 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), referente à diferença entre o valor dos danos decorrentes do acidente descrito na petição inicial e a quantia coberta por seu seguro, e (ii) a litisdenunciada a pagar ao autor da demanda principal o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em verificar, preliminarmente, (i) o interesse de agir e (ii) a prescrição da pretensão da ré/litisdenunciante e, no mérito, (iii) a responsabilidade da ré/litisdenunciante e da litisdenunciada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Se é útil, necessário e adequado o provimento judicial pleiteado pela ré/litisdenunciante, consubstanciado na pretensão contra a sua seguradora de indenização regressiva do prejuízo, caso seja vencida na ação principal, não há falar em ausência de interesse de agir, sendo certo que não se exige prévio esgotamento da via administrativa em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 4. À luz do princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, a contagem do prazo prescricional tem como marco inicial o momento em que surge a pretensão.

No caso dos autos, nasceu para a ré a pretensão de regresso à seguradora no momento em que foi citada em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito que teria causado.

Proposta a denunciação da lide no prazo anual aludido no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, não se operou a prescrição.

Prejudicial de mérito rejeitada. 5.

O segurador sub-roga-se nos limites do valor da indenização paga ao segurado, consoante prescrevem os arts. 349 e 786 do Código Civil e o enunciado n. 188 da súmula do Supremo Tribunal Federal, facultando, portanto, o exercício do direito de regresso contra o causador do evento danoso. 6.

Nos casos de colisões sucessivas de veículos no trânsito (engavetamento), a responsabilidade pela reparação dos danos é, em regra, do condutor do veículo que causou a primeira colisão, ou seja, daquele que originou as subsequentes.

Salvo prova em sentido contrário, presume-se culpado, para fins de responsabilidade civil, o sujeito que colide com a traseira de automóvel que trafegava à sua frente, com amparo no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), em razão de não observar um dos deveres de cuidado no trânsito, qual seja, atenção na condução e manutenção de distância segura dos demais veículos. 7.

A ré não se desincumbiu do ônus estabelecido no art. 373, II, do CPC, pois não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do segurador autor.

Inexistem provas nos autos capazes de afastar a presunção relativa de culpa da condutora do veículo que colidiu com o automóvel à sua frente, causando o engavetamento. 8.

O pedido da ação principal deve ser julgado procedente para condenar a ré ao ressarcimento do montante pago pelo segurador à segurada, vítima do acidente de trânsito, a título de indenização pela perda do automóvel, deduzida a quantia obtida pelo autor com a venda do veículo sinistrado, totalizando R$68.466,75 (sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos). 9.

Sendo a ré demandada em ação de ressarcimento proposta por segurador de veículo, por ter causado danos a terceiro em acidente de trânsito, pode denunciar a lide à seguradora de seu próprio automóvel para ser responsabilizada em caso de condenação nos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil e art. 757 do Código Civil. 10. À luz da diretriz perfilhada no enunciado da súmula n. 537 do STJ, “em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. 11.

Conforme se verifica da apólice, o veículo da ré/denunciante envolvido no acidente era segurado pela denunciada, com cobertura de danos materiais a terceiros no limite de R$100.000,00 (cem mil reais), sem a cobrança de franquia. 12.

O pedido da denunciação da lide deve ser julgado procedente para condenar também a seguradora denunciada, de forma solidária, ao ressarcimento de R$68.466,75 (sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos) ao segurador autor.

IV.

DISPOSITIVO 13.

Recurso do autor conhecido e provido.

Recurso da ré/litisdenunciante conhecido e parcialmente provido.

Recurso da litisdenunciada conhecido e desprovido.
14/03/2025 17:16

Conhecido o recurso de CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
14/03/2025 17:16

Conhecido o recurso de AMANDA MARIA EVANGELISTA DAHER - CPF: *09.***.*66-82 (APELANTE) e provido em parte
14/03/2025 17:16

Conhecido o recurso de YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-72 (APELANTE) e provido
14/03/2025 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:53

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 15:28

Recebidos os autos
28/01/2025 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
28/01/2025 15:58

Recebidos os autos
28/01/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/01/2025 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2025 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2025 15:07

Recebidos os autos
24/01/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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