16/07/2025 16:36

Baixa Definitiva
16/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:05

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JARDSON PINHEIRO ARRUDA ROCHA em 11/07/2025 23:59.
24/06/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTAS PROMISSÓRIAS ENDOSSADAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

ANÁLISE DAS ASSINATURAS.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do exequente.

A sentença entendeu não ser possível reconhecer os endossos das notas promissórias, por divergência entre as assinaturas nelas apostas e a constante no documento de identidade do suposto endossante.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se o exequente/apelante possui legitimidade ativa para executar as notas promissórias apresentadas, diante de eventual divergência entre a assinatura dos endossos e o documento de identidade do endossante.

III.

Razões de decidir 3.

A análise da legitimidade ativa em execução de título extrajudicial deve observar os elementos formais dos títulos e os documentos que comprovam a cadeia de endossos. 4.

A simples verificação ocular da assinatura nos endossos e no documento de identidade, sem a realização de perícia técnica ou contraditório prévio, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da posse do título. 5.

O exequente apresentou as notas promissórias com os endossos, acompanhadas de documento de identidade e declaração com firma reconhecida do endossante, demonstrando, em princípio, a regularidade da cadeia de transmissão. 6.

A alegada “divergência significativa” nas assinaturas, invocada pela sentença, não encontra respaldo evidente nos autos, sendo perceptível a semelhança entre os grafismos, inclusive de forma visual. 7.

Ausente impugnação específica do executado quanto à autenticidade dos endossos, não há justificativa para a extinção do processo sem o regular prosseguimento da execução.

IV.

Dispositivo 8.

Deu-se provimento ao apelo para reconhecer a legitimidade ativa do exequente e anular a sentença. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 371; 771, parágrafo único; 783; 784, I; 795; CC, arts. 286 e 911; Lei Uniforme de Genebra (Dec. nº 57.663/66), arts. 1º e 15.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão.
13/06/2025 16:26

Conhecido o recurso de MARCIO GONCALVES DA SILVA - CPF: *21.***.*90-44 (APELANTE) e provido
13/06/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:09

Expedição de Intimação de Pauta.
05/05/2025 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 18:03

Recebidos os autos
25/03/2025 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
22/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JARDSON PINHEIRO ARRUDA ROCHA em 21/03/2025 23:59.
20/02/2025 04:51

Juntada de entregue (ecarta)
03/02/2025 19:01

Expedição de Mandado.
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de JARDSON PINHEIRO ARRUDA ROCHA em 22/01/2025 23:59.
01/12/2024 01:50

Juntada de entregue (ecarta)
30/10/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 13:05

Expedição de Mandado.
30/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 11:52

Recebidos os autos
28/10/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
03/10/2024 10:01

Recebidos os autos
03/10/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
30/09/2024 22:33

Recebidos os autos
30/09/2024 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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