26/08/2024 14:09

Baixa Definitiva
26/08/2024 14:05

Transitado em Julgado em 26/08/2024
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MONETA TRANSFER LTDA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JULIANO SANTOS DE JESUS em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 16:09

Recebidos os autos
29/07/2024 15:44

Conhecido o recurso de JULIANO SANTOS DE JESUS - CPF: *29.***.*42-01 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 16:35

Recebidos os autos
21/06/2024 18:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
21/06/2024 02:27

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
20/06/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0703147-36.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JULIANO SANTOS DE JESUS RECORRIDO: MONETA TRANSFER LTDA DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pelo Recorrente, esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.

Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

Face o exposto, determino que o Recorrente acoste aos autos: 1) declaração de bens e rendas referente ao último exercício fiscal E 2) cópia integral da carteira de trabalho, acompanhada de cópia de comprovante de rendimentos dos últimos três meses ou dos extratos bancários relativos aos últimos três meses, ou, alternativamente, comprove nos autos o recolhimento do preparo.

Prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de indeferimento.

Brasília/DF, 19 de junho de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
19/06/2024 15:58

Recebidos os autos
19/06/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
18/06/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
18/06/2024 14:46

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:26

Recebidos os autos
18/06/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700872-08.2024.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Vicente Silva Pessoa

Advogado: Ana Erika Rodrigues Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0704471-67.2024.8.07.0014

Gol Linhas Aereas S.A.

Marcelo Soldado

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2024 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0704471-67.2024.8.07.0014

Marcelo Soldado

Smiles Fidelidade S.A.

Advogado: Eduardo Luis Lafeta de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0708873-21.2024.8.07.0006

Florentino Ribeiro de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0708873-21.2024.8.07.0006

Florentino Ribeiro de Souza

Banco Bradesco SA

Advogado: Daniele Barreto Fernandes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2025 18:53

Exibir Processo