24/07/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 14:26

Expedição de Ofício.
23/07/2024 14:34

Transitado em Julgado em 16/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

DEFERIMENTO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA.

CRIME COMPLEXO.

VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0405992-25.2021.8.07.0015.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Conceitua-se o roubo como crime complexo por atingir mais de um bem jurídico, quais sejam o patrimônio, a liberdade individual e/ou a integridade física. 2.

O roubo majorado pelo emprego de arma branca também viola o bem jurídico da integridade física do indivíduo, uma vez que tem bastante potencial lesivo, sendo uma extrema violência cometida contra a vítima. 3.

Tratando-se de apenado em cumprimento de penas oriundas de condenações por crimes cometidos contra a integridade física de diversas vítimas, não faz ele jus à saída antecipada c/c prisão domiciliar sob monitoração eletrônico, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos elencados no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015. 4.

Agravo em execução conhecido e provido.
01/07/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2024 16:09

Expedição de Ofício.
30/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:36

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido
28/06/2024 14:35

Juntada de comunicações
28/06/2024 13:45

Expedição de Ofício.
28/06/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 22:22

Recebidos os autos
20/05/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
20/05/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:58

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2024 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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