09/07/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:58

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE SOUSA em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/07/2024.
02/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL.

PRISÃO PREVENTIVA EX OFFICIO NÃO EVIDENCIADA.

REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ILEGALIDADE AFASTADA.

ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

IRRELEVÂNCIA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

ORDEM DENEGADA. 1.

Das alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 se infere não ser possível ao magistrado decretar a prisão preventiva de ofício, mas apenas a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, consoante preconiza o art. 311 do Código de Processo Penal. 2.

Verificada a existência de requerimento do Ministério Público pela prisão preventiva do paciente, não há que se cogitar de constrangimento ilegal, por violação ao art. 311 do Código de Processo Penal. 3.

Nos termos do que preconizam os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: prova da materialidade, consistente na certeza da ocorrência da infração penal, indícios suficientes da autoria, ou seja, a presença de diversos elementos que conduzem à suspeita fundada, e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 4.

Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados, especialmente, pelo recebimento da denúncia, a qual atribui ao paciente a prática de crime de homicídio qualificado por motivo fútil, do qual se afere a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente, e a necessidade de acautelamento da ordem pública. 5.

As condições pessoais do agente, tais como, primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e endereço fixo, não são suficientes para a revogação da prisão cautelar, mormente quando existem elementos necessários para sua subsistência. 6.

Descabida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando verificado que a liberdade do paciente coloca em risco a paz social, aliado ao fato de a pena máxima cominada ao delito de homicídio qualificado ser superior a 04 (quatro) anos de reclusão, autorizando a aplicação de medida mais gravosa, conforme art. 313, I, Código de Processo Penal. 7.

Habeas Corpus admitido.

Ordem denegada.
01/07/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2024 17:22

Expedição de Ofício.
30/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:06

Denegado o Habeas Corpus a LEONARDO ALVES DE SOUSA - CPF: *48.***.*94-24 (PACIENTE)
28/06/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de KETLENN PRISCILA LIMA MARTINS em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE SOUSA em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 02:15

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE SOUSA em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 13:35

Recebidos os autos
19/06/2024 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE SOUSA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:17

Decorrido prazo de KETLENN PRISCILA LIMA MARTINS em 18/06/2024 23:59.
17/06/2024 12:24

Juntada de Petição de certidão - central de mandados
17/06/2024 02:15

Publicado Intimação em 14/06/2024.
17/06/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
15/06/2024 02:20

Decorrido prazo de DCPI - Divisão de Captura Policial Interestadual em 14/06/2024 16:39.
14/06/2024 14:15

Juntada de Certidão
14/06/2024 13:02

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
14/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
14/06/2024 05:12

Juntada de Certidão
13/06/2024 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 15:10

Juntada de comunicações
13/06/2024 12:26

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
12/06/2024 14:45

Juntada de comunicações
12/06/2024 13:51

Expedição de Ofício.
12/06/2024 13:48

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:26

Expedição de Mandado.
12/06/2024 13:26

Recebidos os autos
12/06/2024 12:30

Recebidos os autos
12/06/2024 12:30

Decretada a prisão preventiva de LEONARDO ALVES DE SOUSA - CPF: *48.***.*94-24 (PACIENTE).
12/06/2024 00:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
11/06/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 10:33

Juntada de Petição de certidão - central de mandados
10/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:48

Recebidos os autos
10/06/2024 12:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/06/2024 19:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 19:04

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:50

Expedição de Ofício.
07/06/2024 18:38

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:34

Expedição de Termo.
07/06/2024 18:22

Expedição de Alvará.
07/06/2024 18:22

Recebidos os autos
07/06/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:42

Recebidos os autos
07/06/2024 17:42

Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
06/06/2024 18:31

Recebidos os autos
06/06/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
06/06/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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