22/07/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 14:33

Expedição de Ofício.
19/07/2024 15:52

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de PETER CLAYTON GOTTELIB SILVA em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/07/2024.
02/07/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

REQUERIMENTO DE VISITAS.

GENITORA DO APENADO.

CUMPRIMENTO DE PENA.

REGIME ABERTO.

INDEFERIMENTO.

PORTARIA Nº 8/2016, DA VEP/DF.

LEGALIDADE DA DECISÃO.

O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado pela administração penitenciária e pelo Juízo das Execuções, em situações excepcionais, tal qual na situação vertente, em que a genitora do apenado se encontra em cumprimento de pena.

A concessão do pedido de visitação realizado por pessoa que está cumprindo pena encontra óbice no disposto no artigo 6º, da Portaria nº 8/2016, da VEP/DF.
01/07/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2024 16:06

Expedição de Ofício.
30/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:58

Conhecido o recurso de PETER CLAYTON GOTTELIB SILVA - CPF: *83.***.*82-00 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 08:52

Recebidos os autos
13/05/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
13/05/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/05/2024 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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