16/08/2024 14:23

Baixa Definitiva
16/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:21

Transitado em Julgado em 15/08/2024
26/07/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
27/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

DOAÇÃO REVESTIDA SOB A FORMA DE COMPRA E VENDA.

NULIDADE.

SIMULAÇÃO.

OCORRÊNCIA.

ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO OU OCULTO.

AUSÊNCIA DE VALIDADE. 1.

A simulação consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente se espera, pressupondo para a sua configuração, entre outros elementos, conluio entre as partes e intenção de enganar terceiro ou fraudar a lei. 2.

Na simulação, há um desacordo entre a vontade declarada ou manifestada entre as partes e a vontade interna delas.

Logo, há uma discrepância entre a vontade e a declaração, entre a essência e a aparência do negócio jurídico, o que corresponde a vício capaz de invalidar o pacto contratual. 3.

O conjunto fático e probatório contido nos autos demonstra que a compra e venda do imóvel litigioso correspondia, na realidade, a uma doação feita à adquirente do bem, com o objetivo de fraudar a legislação de regência, o que caracteriza simulação e justifica a anulação do negócio jurídico. 4.

O Poder Judiciário não pode admitir a manutenção dos efeitos do negócio jurídico dissimulado ou oculto, quando este não é válido na sua forma nem na sua substância, sob pena de violação ao disposto no art. 167 do Código Civil. 5.

Recurso de apelação desprovido.

Majoração dos honorários advocatícios fixados no juízo de origem, por força do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
24/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:31

Conhecido o recurso de JUZELDA GONCALVES DE SALES - CPF: *44.***.*36-68 (APELANTE) e não-provido
21/06/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 12:53

Recebidos os autos
23/08/2023 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
23/08/2023 18:47

Recebidos os autos
23/08/2023 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/08/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:00

Recebidos os autos
21/08/2023 14:00

Processo Reativado
23/09/2022 18:35

Baixa Definitiva
23/09/2022 18:35

Expedição de Certidão.
23/09/2022 18:35

Transitado em Julgado em 22/09/2022
23/09/2022 00:07

Decorrido prazo de NATASSIA DE SALES TORRES em 22/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:07

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE PEREIRA TORRES em 22/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 00:07

Decorrido prazo de OLGA GONCALVES DE SALES em 22/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:05

Publicado Ementa em 31/08/2022.
31/08/2022 00:05

Publicado Ementa em 31/08/2022.
31/08/2022 00:05

Publicado Ementa em 31/08/2022.
30/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 11:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:48

Conhecido o recurso de JUZELDA GONCALVES DE SALES - CPF: *44.***.*36-68 (APELANTE) e provido
18/08/2022 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2022 08:58

Expedição de Certidão.
10/08/2022 12:16

Deliberado em Sessão - Adiado
10/08/2022 12:16

Deliberado em Sessão - Adiado
10/08/2022 12:15

Deliberado em Sessão - Adiado
04/08/2022 17:48

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 10:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:47

Expedição de Certidão.
11/07/2022 17:34

Expedição de Certidão.
11/07/2022 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2022 14:41

Deliberado em Sessão - Retirado
29/06/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 20:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2022 13:37

Recebidos os autos
18/02/2022 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/02/2022 15:25

Recebidos os autos
18/02/2022 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/02/2022 14:41

Recebidos os autos
17/02/2022 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711601-96.2024.8.07.0018

Acileide Cristiane Fernandes Coelho

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0714357-84.2024.8.07.0016

Romulo Augusto Ferreira de Araujo

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/02/2024 22:53

Exibir Processo

Processo nº 0703706-33.2023.8.07.0014

Moises de Carvalho Lima

Alcindo de Arruda Pinto Filho

Advogado: David Rodrigues da Silva Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/05/2023 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0719082-67.2024.8.07.0000

Jose Ricardo Palmeira Pereira

Associacao Brasileira de Educacao e Cult...

Advogado: Rogerio Alves Vilela

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0710491-16.2024.8.07.0001

New - Clinica de Psicologia LTDA

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulator...

Advogado: Jeferson Pereira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 14:26

Exibir Processo