29/07/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 19:17

Expedição de Certidão.
20/07/2024 20:42

Expedição de Ofício.
18/07/2024 14:13

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BARBOSA & DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:25

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:25

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SISBAJUD.

ERIDF INFOSEG SNIPER.

CCS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo reza o art. 797 do Código de Processo Civil, a execução realizar-se-á em proveito do exequente, devendo o juiz não somente determinar a prática de atos constritivos, mas também auxiliar a parte credora quando sua intervenção se mostrar necessária. 2.

Com relação ao pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud, a reiteração da diligência deve observar o critério de razoabilidade, sendo cabível se transcorrido tempo suficiente desde a última pesquisa, sem localizar bens para saldar a dívida em execução. 3.

O Banco Central participa do Grupo Gestor do Sisbajud e é responsável por manter a infraestrutura de comunicação com as instituições financeiras e a conexão com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Logo, para a busca de ativos financeiros basta acessar a plataforma Sisbajud, o que já foi realizado nos autos de origem. 4.

A utilização do ERIDF não é gratuita, e incumbe ao peticionante recolher os emolumentos referentes às consultas cartorárias, salvo quando a parte é beneficiária da justiça gratuita, o que não é caso dos autos. 5.

O Sniper reúne informações patrimoniais, societárias, bens e relações entre pessoas e deve ser acessado apenas para a apuração de ilícitos graves.

A mera suposição de que há bens do devedor que possam satisfazer a dívida em execução não justifica a quebra dos sigilos bancário e fiscal. 6.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
07/06/2024 18:31

Conhecido o recurso de BARBOSA & DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 03.***.***/0001-55 (AGRAVANTE) e não-provido
07/06/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 18:02

Recebidos os autos
12/04/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
05/04/2024 02:16

Decorrido prazo de PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 16:05

Recebidos os autos
06/03/2024 16:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/02/2024 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/02/2024 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/02/2024 20:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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