30/10/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:41

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:22

Expedição de Ofício.
17/10/2024 17:46

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 17:45

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TRIPLO MOVEBAR DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROVA DE NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL.

MERO REEXAME DO MERITUM CAUSAE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.

Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, sanar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão, mas não para rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2.

O mero inconformismo com o resultado do recurso não ampara a oposição de embargos de declaração. 3.

Destaco que o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que foi decidido na instância a quo ou em outras decisões judiciais (STJ, 2ª T., EDcl-RMS 32946-RS, rel.

Min.

Mauro Campbell, j. 15.12.2015, DJe 18.12.2015). 4.

A análise da contradição recai sobre aspectos internos, relacionados à própria decisão recorrida, o que inexiste no caso. 5.

Embargos de Declaração não providos.

Decisão unânime.
06/09/2024 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de TRIPLO MOVEBAR DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 19:32

Recebidos os autos
12/07/2024 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/07/2024 16:30

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:30

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/06/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:25

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:25

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROVA DE NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL.

PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PARTE CREDORA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não cabe ao Poder Judiciário substituir os litigantes na produção de provas, devendo o magistrado exercer atuação positiva apenas quando indispensável, ou seja, é incumbência da parte a obtenção de prova imprescindível ao desfecho da demanda, sem a interferência do Poder Judiciário.

Sendo assim, a comprovação de dissolução irregular da empresa executada incumbe ao credor, dispensável a atuação do Poder Judiciário. 2.

No caso concreto, a executada foi regularmente citada na fase de conhecimento, no mesmo endereço mencionado pela credora, inexistindo, até o momento, indícios da alegada "dissolução irregular", dessumindo-se que a diligência pretendida tem pouca utilidade. 3.

A mera alegação de que a pessoa jurídica foi dissolvida irregularmente, sem prova inequívoca do abuso de sua personalidade, é insuficiente para demonstrar a ocorrência de abuso de direito a justificar o deferimento da medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil. 4.

Agravo de Instrumento não provido.

Unânime.
05/06/2024 14:21

Conhecido o recurso de TRIPLO MOVEBAR DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-51 (AGRAVANTE) e não-provido
04/06/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 18:28

Recebidos os autos
13/11/2023 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
13/11/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 11:17

Juntada de Certidão
19/10/2023 07:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 17:06

Expedição de Mandado.
05/10/2023 13:13

Recebidos os autos
05/10/2023 13:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/10/2023 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
03/10/2023 18:12

Recebidos os autos
03/10/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
03/10/2023 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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