28/02/2025 18:38

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 18:37

Transitado em Julgado em 13/02/2025
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 08:20

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:20

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 08:19

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:19

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 08:19

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:19

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 14:27

Publicado Sentença em 06/02/2025.
06/02/2025 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:07

Recebidos os autos
04/02/2025 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/02/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/02/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:08

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
08/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:11

Expedição de Ofício.
08/10/2024 11:10

Expedição de Ofício.
08/10/2024 11:10

Expedição de Ofício.
07/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:55

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
04/07/2024 04:35

Decorrido prazo de ANA HELENA RAMOS DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:09

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711230-35.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ANA HELENA RAMOS DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.

O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.

Decorrido in albis esse último prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se a requisição.

Ao Cartório Judicial Único: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.

Caso necessário, PROMOVA-SE a alteração do valor dado à causa.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
24/06/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:05

Recebidos os autos
21/06/2024 17:05

Outras decisões
21/06/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/06/2024 14:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2024 16:55

Distribuído por sorteio
18/06/2024 22:29

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751804-91.2023.8.07.0000

Andre Luiz Cerri da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0712675-82.2024.8.07.0020

Onecode Tecnologia LTDA

Dimenoc Solucoes de Informatica LTDA

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0724035-71.2024.8.07.0001

Francisco de Sousa Lima

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Vitor Augusto Fernandes de Paula

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0701622-07.2024.8.07.0020

Nerinaldo Viana de Medeiros

Claro S.A.

Advogado: Fabiana da Silva Nery

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0707880-39.2024.8.07.0018

Janio Freitas Lima

Distrito Federal

Advogado: Alexandre Lima de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2024 15:54

Exibir Processo