19/08/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:30

Recebidos os autos
16/08/2024 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
15/08/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2024 14:18

Transitado em Julgado em 14/08/2024
15/08/2024 14:17

Juntada de consulta renajud
14/08/2024 14:16

Recebidos os autos
14/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:16

Extinto o processo por desistência
13/08/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/08/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2024 04:11

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:20

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:17

Decorrido prazo de EDNILSON ANDRADE NASCIMENTO em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 15:20

Juntada de consulta renajud
01/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707787-21.2024.8.07.0004 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: O.

S.

C.

F.

E.

I.

REU: E.

A.

N.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO 1.

Promova a diligente Secretaria a retirada do segredo de justiça, conforme determinado na decisão ID n. 200507416. 2.

Recebo a emenda retro/guia de custas judiciais. 3.

Acerca da petiçao ID n. 200882029, traga a patrona o instrumento procuratorio, a fim de seja anotado nos autos.

Nome: E.

A.

N.

Endereço: Quadra 2, 102, Setor Sul (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72415-100 Bem objeto da ação: - MARCA/MODELO: RENAULT/SANDERO STEPWAY HI-FLEX 1.6 16V 5P AUT.

G TIPO:1, ANO:2012, COR: PRATA, PLACA: OGM6975, CHASSI: 93YBSR8VNCJ341056.

Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia.

Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor.

Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69).

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora.

A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69).

Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal.

CASO O VEÍCULO NÃO SEJA APREENDIDO: Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e TRE/DF, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, ERIDF e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias.

Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual.

RESTRIÇÃO RENAJUD.

Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD.

Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão.

CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima.

E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la.

Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial.

HORÁRIO ESPECIAL, FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO Fica deferido o cumprimento da diligência em horário especial, inclusive finais de semana e feriados, bem como a requisição de força policial e arrobamento, nos termos dos art. 782, § 2º do CPC.

DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA AUTORA: - CAIO CESAR GOMES SILVA SANTOS FERREIRA, RG: 2430512, Tel 61-99694-4741, CPF: *18.***.*56-09 - HAILTON SOARES DE FREITAS, RG: M4813862, Tel: 61-98226-0300, CPF: *61.***.*17-49 - STANLY DE CAMARGOS RODRIGUES, RG: 1.723803, TEL 61-98167-6463, CPF: *56.***.*30-72.

ADVERTÊNCIAS PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Saliento que o patrono da parte autora deverá atentar-se quanto ao fato de que o Oficial de Justiça não dispõe de telefone celular para contatar o depositário.

Assim, deve o(a) causídico(a) entrar em contato com o serventuário via e-mail institucional.

ADVERTÊNCIAS PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.

ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar.

A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum. 1ª Vara Cível do Gama da Circunscrição do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

Gama, DF, 25 de junho de 2024, 07:58:27.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 200507416 Decisão Decisão 24061711355060800000183170455 200507416 Decisão Decisão 24061711355060800000183170455 200882029 Petição Petição 24061910050305700000183508659 201697902 Petição Petição 24062419333981300000184250282 201697903 100368000017022_44_brasilia_df_21062024 Petição 24062419334053500000184250283 201697904 100368000017022guia Outros Documentos 24062419334193200000184250284
25/06/2024 13:34

Recebidos os autos
25/06/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:34

Concedida a Medida Liminar
25/06/2024 06:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/06/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:35

Recebidos os autos
17/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:35

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714029-67.2022.8.07.0003

Colegio Triangulo LTDA - EPP

Edson Ferreira Galvao

Advogado: Carmen Melo Bacelar Freire

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2022 22:47

Exibir Processo

Processo nº 0704455-47.2018.8.07.0007

Condominio Top Life Taguatinga I - Miami...

Evanete Faria Azevedo

Advogado: Maria Laura Alves de Moura Romero

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2018 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0715448-54.2024.8.07.0003

Maria Cicera da Cruz Ferreira

Banco Pan S.A

Advogado: Celso Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/10/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0715448-54.2024.8.07.0003

Maria Cicera da Cruz Ferreira

Banco Pan S.A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0713953-94.2023.8.07.0007

Edmar Pio Martins

Gean Carlos Palhares

Advogado: Dilan Aguiar Pontes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2023 18:07

Exibir Processo