31/07/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 16:46

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:59

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:58

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA VIDAL em 19/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÍVIDA CONDOMINIAL.

PROPTER REM.

PENHORA.

IMÓVEL.

EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA.

ORDEM PREFERÊNCIA.

PENHORA DINHEIRO.

PRIORITÁRIA.

ARTS. 797, 805 E 835, CPC.

INDEFERIMENTO PENHORA IMÓVEL.

CABÍVEL.

PENHORA DINHEIRO.

FOLHA PAGAMENTO.

EXCLUSÃO ENCARGOS MORATÓRIOS.

INCABÍVEL.

TEMA 677, STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.

O Código de Processo Civil estabelece que, apesar de a execução dar-se no interesse do credor, deve ocorrer da forma menos gravosa.

Indica, também, rol de preferência de bens penhoráveis, indicando que a penhora em dinheiro é prioritária.

Inteligência dos artigos 797, 805 e 835 do Código de Processo Civil. 1.1.

No caso dos autos, foi autorizada a penhora em dinheiro, estando correta a decisão que afastou o pedido de penhora do bem imóvel, observando o disposto em lei e mantendo a penhora prioritária, que é, inclusive, menos gravosa ao executado e mais benéfica ao exequente. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, ao reanalisar o Tema 677 firmou o seguinte entendimento: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 2.1.

Incabível, assim, a decisão agravada afastar os encargos moratórios com objetivo de não mais ter que discutir o valor executado. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão reformada em parte.
21/06/2024 12:36

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO BLOCO H DA SQN 412 - CNPJ: 36.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e provido em parte
20/06/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 13:40

Recebidos os autos
28/05/2024 12:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
28/05/2024 12:49

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 10:14

Recebidos os autos
09/05/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO NOGUEIRA VIDAL em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 09:38

Recebidos os autos
12/04/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
10/04/2024 18:55

Recebidos os autos
10/04/2024 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/04/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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