08/02/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 18:19

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:43

Decorrido prazo de CLEONICE DOS REIS CARVALHO LOPES em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:09

Decorrido prazo de CLEONICE DOS REIS CARVALHO LOPES em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:58

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707482-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CLEONICE DOS REIS CARVALHO LOPES EXECUTADO: ANDRE LUIZ SILVA LOPES S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, em que não houve alcance de bens penhoráveis.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
08/01/2025 19:57

Recebidos os autos
08/01/2025 19:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/12/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
20/12/2024 15:50

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CLEONICE DOS REIS CARVALHO LOPES em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 18:15

Recebidos os autos
12/12/2024 18:15

Indeferido o pedido de CLEONICE DOS REIS CARVALHO LOPES - CPF: *19.***.*77-91 (EXEQUENTE)
11/12/2024 02:29

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
10/12/2024 16:46

Juntada de Petição de comprovante
06/12/2024 18:56

Recebidos os autos
06/12/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
02/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 14:24

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707482-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CLEONICE DOS REIS CARVALHO LOPES EXECUTADO: ANDRE LUIZ SILVA LOPES DECISÃO Aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação.

Caso não se obtenha êxito na diligência, defiro a consulta à última declaração de imposto de renda do devedor, por meio do sistema INFOJUD.

Ressalto que a Secretaria deverá resguardar o sigilo do mencionado documento, permitindo seu acesso apenas às partes e respectivos procuradores.

Com a resposta, vista à exequente, pelo prazo de 5 dias. documento assinado eletronicamente
03/10/2024 17:21

Recebidos os autos
03/10/2024 17:21

Outras decisões
03/10/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
03/10/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:29

Juntada de Certidão
29/08/2024 20:06

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SILVA LOPES - CPF: *06.***.*80-34 (EXECUTADO) em 27/08/2024.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SILVA LOPES em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:42

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707482-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CLEONICE DOS REIS CARVALHO LOPES EXECUTADO: ANDRE LUIZ SILVA LOPES CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte executada para manifestar-se quanto à proposta de acordo retro, no prazo de 5 dias.

CÁTIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
16/08/2024 16:23

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:29

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:59

Juntada de Certidão
01/08/2024 19:57

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SILVA LOPES - CPF: *06.***.*80-34 (EXECUTADO) em 31/07/2024.
01/08/2024 02:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SILVA LOPES em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 04:17

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
06/07/2024 04:35

Decorrido prazo de CLEONICE DOS REIS CARVALHO LOPES em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:54

Recebidos os autos
05/07/2024 14:54

Outras decisões
29/06/2024 02:59

Publicado Certidão em 28/06/2024.
29/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
27/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707482-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CLEONICE DOS REIS CARVALHO LOPES EXECUTADO: ANDRE LUIZ SILVA LOPES CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 201944585, Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
26/06/2024 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:52

Decorrido prazo de CLEONICE DOS REIS CARVALHO LOPES em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:50

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 04:44

Decorrido prazo de CLEONICE DOS REIS CARVALHO LOPES em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 03:02

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 13:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
10/04/2024 17:22

Recebidos os autos
10/04/2024 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
03/04/2024 11:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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