26/02/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 17:55

Expedição de Ofício.
23/01/2025 17:23

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 20:02

Juntada de Certidão
26/12/2024 17:38

Expedição de Ofício.
10/12/2024 00:16

Recebidos os autos
10/12/2024 00:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/12/2024 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/11/2024 17:41

Recebidos os autos
31/07/2024 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2024 18:07

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
10/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:45

Recebidos os autos
10/07/2024 12:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/07/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/07/2024 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 03:34

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu ANTONIO MAGNO TELES CRISOSTOMO, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal. É primário.

Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social e às circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

No que se refere às consequências e nos termos do artigo 42 da LAT, devem ser valoradas em seu desfavor em razão da quantidade, diversidade e da natureza da droga, notadamente a cocaína, que possui um efeito devastador, gerando uma verdadeira legião de zumbis, dispostos a praticar delitos patrimoniais para manter o vício e, em razão disso, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais duas não lhe são favoráveis, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar.

Dessa forma, mantenho a pena base inicialmente fixada.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente a atividades criminosas. É primário, não ostentando sentença penal condenatória nem antecedentes criminais de relevo.

Quanto à fração da causa de diminuição, não obstante se trate de delito de múltipla ou variada conduta, considerando que o Réu praticou apenas em uma conduta nuclear do tipo, trazer consigo, entendo que não existe nenhuma variável capaz de autorizar a modulação da fração da causa de diminuição, razões pelas quais decoto a reprimenda em sua fração máxima de 2/3 (dois terços).

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Quanto ao dinheiro, dado o contexto em que foi apreendido, decreto o perdimento em favor da União, em benefício do FUNAD.

Expeça-se o necessário. (AAA de ID n. 114725894 e recibo de depósito de ID n. 115790142) A balança de precisão e o dosador de plástico, dada sua inexpressividade econômica e clara vinculação ao tráfico, deverão ser destruídos.

Expeça-se o necessário. (AAA de ID n. 114725894, itens 3 e 5).

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-as ao digno juízo da VEPEMA para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
14/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2024 15:47

Recebidos os autos
30/05/2024 15:47

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
06/02/2024 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:26

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
15/12/2023 00:21

Recebidos os autos
15/12/2023 00:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/09/2023 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:14

Recebidos os autos
21/08/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 19:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/05/2023 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:41

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 16:30

Juntada de Certidão
20/04/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:59

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 15:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/02/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 18:05

Juntada de Certidão
05/02/2023 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:57

Publicado Certidão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
19/01/2023 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:51

Expedição de Certidão.
14/11/2022 20:44

Recebidos os autos
14/11/2022 20:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/11/2022 17:43

Juntada de Certidão
05/11/2022 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2022 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 17:43

Juntada de Ofício
24/08/2022 16:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
24/08/2022 16:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/07/2022 19:13

Expedição de Certidão.
20/07/2022 19:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2023 15:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/05/2022 23:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
30/04/2022 12:24

Recebidos os autos
30/04/2022 12:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/04/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/04/2022 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 21:21

Recebidos os autos
11/04/2022 21:21

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/04/2022 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2022 17:18

Juntada de Certidão
28/03/2022 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 16:23

Recebidos os autos
22/03/2022 16:23

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/03/2022 12:05

Juntada de Certidão
23/02/2022 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 22:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/02/2022 22:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 22:52

Expedição de Certidão.
08/02/2022 17:40

Juntada de Certidão
08/02/2022 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
08/02/2022 09:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/02/2022 18:43

Expedição de Alvará de Soltura .
07/02/2022 18:30

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
07/02/2022 18:30

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/02/2022 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2022 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2022 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2022 14:22

Juntada de Certidão
06/02/2022 14:21

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
06/02/2022 11:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/02/2022 01:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2022 01:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2022 01:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
06/02/2022 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736119-75.2022.8.07.0001

Marcia Nascimento Rodrigues

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Emilison Santana Alencar Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0703834-29.2022.8.07.0001

Antonio Magno Teles Crisostomo

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Juliana Viana Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0736119-75.2022.8.07.0001

Marcia Nascimento Rodrigues

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Emilison Santana Alencar Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2022 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0762798-67.2022.8.07.0016

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marcelo Sedlmayer Jorge

Advogado: Emerson Davis Leonidas Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2022 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0762798-67.2022.8.07.0016

Marcelo Sedlmayer Jorge

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Delio Fortes Lins e Silva Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 16:08

Exibir Processo