29/08/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 04:47

Processo Desarquivado
29/08/2025 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/07/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 12:00

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 02:25

Decorrido prazo de AKIWELL LTDA em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA NOSTÓRIO DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:31

Publicado Sentença em 16/07/2024.
15/07/2024 18:45

Expedição de Certidão.
15/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705360-36.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA GUIA NOSTÓRIO DA SILVA REQUERIDO: AKIWELL LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as partes não pugnaram pela produção de prova oral, e a questão de mérito é unicamente de direito.

Ademais, não foram arguidas preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência dos pedidos, senão vejamos: A parte autora manifestou-se conforme narrado na exordial e pugnou ao final, dentre outros, pela condenação da parte ré a restituir o valor pago.

A parte ré contestou os pedidos (ID 198104207).

Delineado este contexto, observo que o feito foi convertido em diligência para que a autora esclarecesse a situação atual dos bens, tendo ela informado que chegou a utilizar 02 produtos, o que arrefece sua alegação de que não havia comprado nada, porquanto deveria ter preservado os produtos para devolução intacta à parte ré.

Assim, entendo que a conduta adotada pela parte autora, consistente no fornecimento dos dados do seu cartão de crédito para realização dos descontos parcelados igualmente demonstra que ela anuiu à contratação, o que corresponde a uma aceitação dos serviços/produtos oferecidos pela parte ré (ainda que tácita), e o acolhimento da sua alegação de que não reconhece a contratação implicaria numa ofensa também ao Princípio da boa-fé objetiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, devendo-se levar em consideração também que a parte autora não comprovou ter exercido seu direito de arrependimento no prazo de 07 dias previsto no art. 49 do CDC, e utilizou alguns dos produtos que recebeu (repise-se).

Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
11/07/2024 17:21

Recebidos os autos
11/07/2024 17:21

Julgado improcedente o pedido
01/07/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/06/2024 04:44

Decorrido prazo de AKIWELL LTDA em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:28

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705360-36.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA GUIA NOSTÓRIO DA SILVA REQUERIDO: AKIWELL LTDA CERTIDÃO Nos termos da decisão anterior, tendo em vista a manifestação e/ou apresentação de documento, de ordem, intime-se a parte RÉ para pronunciamento, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença.
19/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:12

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:38

Recebidos os autos
13/06/2024 16:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/06/2024 11:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/06/2024 11:34

Juntada de Certidão
26/05/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 16:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/05/2024 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
17/05/2024 17:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:06

Recebidos os autos
16/05/2024 16:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 16:35

Recebidos os autos
03/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/04/2024 15:09

Juntada de Petição de certidão
02/04/2024 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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