TJDFT - 0713238-76.2024.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713238-76.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: UDENILDO NOGUEIRA AMARAL REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., ATACADAO S.A. 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora, antes da realização da sessão de conciliação designada, requereu a desistência do feito, conforme petição de ID. nº 202285564.
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Cancele-se Sessão de Conciliação (videoconferência) designada para o dia 09/08/2024 14:00.
Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.
Publique-se.
Intimem-se.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
10/07/2024 10:46
Arquivado Definitivamente
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10/07/2024 10:44
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 10:05
Transitado em Julgado em 28/06/2024
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02/07/2024 03:52
Publicado Sentença em 02/07/2024.
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02/07/2024 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
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28/06/2024 17:30
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
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28/06/2024 14:16
Recebidos os autos
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28/06/2024 14:16
Extinto o processo por desistência
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28/06/2024 13:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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28/06/2024 12:18
Juntada de Petição de petição
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28/06/2024 03:29
Publicado Decisão em 28/06/2024.
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28/06/2024 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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27/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713238-76.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: UDENILDO NOGUEIRA AMARAL REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., ATACADAO S.A.
DECISÃO Verifico que a presente ação possui as mesmas partes e causa de pedir dos autos nº 0707140-75-2024.8.07.0020 que tramita perante o 2º Juizado Especial Cível desta Circunscrição Judiciária.
Verifico, ainda, que naquela ação, a qual já encerrou-se a fase instrutória, que fora juntada a mesma nota fiscal, com mesma hora e data de emissão (22/03/2024, às 16:35:17) conforme id. 192460583 dos autos 0707140-75-2024.8.07.0020 e id. 201837076 dos presentes autos.
O processo é instrumento de satisfação do interesse público na composição dos litígios mediante a correta aplicação da lei.
Cabe ao magistrado reprimir os atos atentatórios à dignidade da Justiça, e assim poderá impor ao litigante de má-fé, a indenização referida no art. 81 do CPC, que apresenta caráter nítido de pena pecuniária.
Não se deve tolerar a utilização de expediente em que se procure arrancar do punho do juiz uma decisão.
Assim, intime-se a parte autora para esclarecer acerca da distribuição de ações em duplicidade, com identidade de partes e causa de pedir.
Ainda, deverá a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de regularizar a capacidade jurídica, juntando aos autos o instrumento de outorga de poderes ao advogado signatário da petição inicial, assinado manualmente ou por autoridade certificadora digital (ICP-Brasil).
Por fim, deverá ser juntada procuração ou substabelecimento à advogada que juntou a peça de ingresso.
Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
26/06/2024 13:51
Recebidos os autos
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26/06/2024 13:51
Determinada a emenda à inicial
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25/06/2024 17:13
Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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25/06/2024 17:13
Juntada de Certidão
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25/06/2024 16:51
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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25/06/2024 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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