18/07/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 16:21

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:57

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO IGOR BOSCO SILVA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão exarada pelo juízo do 4° Juizado Especial Cível de Brasília que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em face do agravante, determinando sua inclusão no polo passivo da demanda. 2.

Em suas razões recursais, o executado, ora agravante, alegou que é parte ilegítima em razão do que estabelece o art. 1032 do Código Civil.

Ressaltou que somente permanece responsável pelas obrigações sociais anteriores à sua saída e pelo prazo máximo de dois anos, contados a partir da averbação da resolução da sociedade.

Pontuou que a obrigação que se pretende cumprir decorre de acordo extrajudicial firmado entre a empresa devedora e o agravado em momento posterior à saída do agravante do quadro societário.

Observou que a obrigação ora executada somente foi constituída em novembro de 2020 e que não pode ser imputada ao recorrente, já que se retirou do quadro societário da empresa devedora em setembro de 2020.

Destacou que, embora a ação judicial estivesse em curso desde agosto de 2020, não foi comprovada falha na prestação dos serviços.

Afirmou que o juízo a quo acatou os fatos alegados pelo agravado, em uma ação que não foi julgada, e atingiu o agravante para fins de execução de uma obrigação criada após a sua retirada da empresa.

Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada e a sua confirmação para reconhecer a ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 3.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Preparo regular (ID 58605551).

Não foram apresentadas contrarrazões. 4.

A obrigação em discussão surgiu da aquisição de um preparatório para concurso, cujo pagamento se deu em 25/06/19, no valor de R$ 2.698,00 (dois mil seiscentos e noventa e oito reais), conforme se verifica nos autos principais (0730350-12.2020.8.07.0016 – ID 6946511).

O juízo a quo homologou acordo celebrado entre as partes (ID 78229420), naqueles autos, e o não cumprimento da avença gerou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica objeto deste recurso. 5.

O recorrente alegou que quando da homologação do referido acordo (ID 58605527) em 17/11/20, já tinha saído da sociedade, conforme alteração contratual (ID 58605528), realizada em 11/09/20.

Contudo, tal argumento não prospera, já que o surgimento da dívida se deu em 2019 e conforme parágrafo único do art. 1003 do Código Civil, o sócio que se retira da sociedade responde solidariamente pelas obrigações por até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

Portanto, o recorrente é responsável solidário pelo pagamento do débito.

Embora o agravante alegue a existência de novação contratual quando da homologação do acordo, tal argumento não prospera já que a r. sentença homologatória apenas ratificou como se daria a forma de pagamento do débito, de acordo com o pactuado entre as partes.

Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 6.

Recurso conhecido e não provido. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
24/06/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:23

Recebidos os autos
21/06/2024 14:54

Conhecido o recurso de PAULO IGOR BOSCO SILVA - CPF: *20.***.*76-00 (AGRAVANTE) e não-provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 13:30

Decorrido prazo de PAULO IGOR BOSCO SILVA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:43

Recebidos os autos
06/06/2024 18:43

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
06/06/2024 15:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
06/06/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 19:18

Recebidos os autos
03/06/2024 09:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
29/05/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCAS GOMES MARQUES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO IGOR BOSCO SILVA em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 18:17

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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