14/11/2024 15:04

Baixa Definitiva
14/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:03

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO DIAS DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACERTOS FINANCEIROS.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO 1.109/STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela parte autora, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição no julgado que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão ao pagamento de diferença de acertos financeiros atinentes às verbas de exercícios findos.

Em síntese, suscita acórdão paradigmático proferido por esta Segunda Turma Recursal em que o ente público analisou a prescrição antes do lançamento.

Assevera ser caso de evidente distinguish.

Ainda, argumenta que o reconhecimento administrativo do débito (19/04/2024) é eficaz para promover a interrupção do prazo prescricional, caso esteja em curso ou a renúncia, quando consumado. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 63113960).

Contrarrazões apresentadas (ID 63843671). 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial. 4.

No presente caso, a parte autora não demonstrou a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição (art. 4º do DL 20.910/32).

A pretensão se baseou em documentos emitidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que apontaram haver diferença entre acertos financeiros de remuneração, documentos estes emitidos diante do dever legal de transparência, e que não tem o condão de repristinar a prescrição, não equivalendo à respectiva renúncia tácita (art. 191/CCB; art. 177 LC 840/2011-DF; e Tema 1.109/STJ). 5.

Ademais, o acórdão seguiu o entendimento fixado recentemente pelo STJ no tema 1.109. 6.

Neste cenário, pretende a parte embargante o rejulgamento da matéria já apreciada exaustivamente no acórdão.

Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, ainda que sucintamente. 7.

Dessa forma, não há qualquer vicio no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante. 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 9.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
11/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:42

Recebidos os autos
11/10/2024 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 12:02

Juntada de intimação de pauta
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 21:28

Recebidos os autos
11/09/2024 21:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/09/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/09/2024 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:12

Recebidos os autos
26/08/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/08/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/08/2024 17:02

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:49

Recebidos os autos
09/08/2024 13:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 17:45

Recebidos os autos
22/07/2024 12:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/07/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/07/2024 13:16

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:47

Recebidos os autos
19/07/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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