12/12/2023 12:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso GO.
12/12/2023 12:59

Juntada de Certidão
26/09/2023 04:04

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 25/09/2023 23:59.
08/09/2023 17:49

Recebidos os autos
08/09/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
23/08/2023 03:32

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724606-76.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA REQUERIDO: ANDRESSA ALVES SILVA DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso/GO, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/07/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:43

Recebidos os autos
26/07/2023 18:43

Declarada incompetência
13/06/2023 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
13/06/2023 06:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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