TJDFT - 0723262-88.2022.8.07.0003

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

ISABELA PIRES MACIEL

OAB: 49081/DF

CPF *73.***.*12-45

PHILLIPE CABRAL BERTIN

OAB: 51784/DF

CPF *41.***.*95-69

Polo Passivo

Partes

BENEDITA RAMOS VIDAL

CPF *51.***.*30-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 02:33

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 19/08/2025 15:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/08/2025 15:14

    Recebidos os autos

  • 19/08/2025 15:14

    Deferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (EXEQUENTE).

  • 14/07/2025 19:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 04/07/2025 12:26

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 30/06/2025 02:39

    Publicado Decisão em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 25/06/2025 13:02

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 13:02

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/05/2025 19:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 13/05/2025 14:53

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 23/04/2025 02:41

    Publicado Decisão em 22/04/2025.

  • 23/04/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

  • 15/04/2025 18:44

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 18:44

    Determinada a emenda à inicial

  • 10/03/2025 19:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 10/03/2025 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723262-88.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BENEDITA RAMOS VIDAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em face de BENEDITA RAMOS VIDAL.

    Analisando a petição inicial, observo algumas ausências e irregularidades que comprometem o processamento adequado do pedido, em vista do que dispõe os artigos 524 e 798 do Código de Processo Civil.

    Portanto, determino que a parte exequente retifique o pedido de cumprimento de sentença para atender aos seguintes requisitos: 1 - Indicar a completa qualificação das partes, incluindo o endereço atualizado do exequente e do executado, além dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou, se for o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme estabelecido nos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta 71/2013, nos artigos 319, inciso II, e 519, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e no artigo 15 da Lei 11.419/2006.

    Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da determinação, o fato deverá ser justificado. 2 - Indicar os nomes dos advogados da parte devedora para fins de cadastramento; 3 - Corrigir do valor da causa, o qual deverá equivaler ao valor da execução. 4 - Regularizar a representação processual, com a apresentação de instrumento de mandato recente; 5 - Apresentar memória atualizada e discriminada do débito sem a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, uma vez que a penalidade só incidirá em caso de não pagamento voluntário do débito.

    Observe-se o disposto no art. 524 do CPC 6 - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e, portanto, devem ser pleiteados em nome próprio.

    Diante disso, deve-se ser acrescentado o advogado do autor no polo ativo, diante do pedido de execução da condenação em honorários advocatícios; 7 - Recolher custas quanto ao cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios, uma vez que a gratuidade de justiça concedida ao autor não se estende ao advogado.

    Além disso, considerando o princípio da cooperação, a fim de facilitar o recadastramento dos autos, determino que a parte autora indique na petição inicial o ID. de cada documento abaixo.

    Alternativamente, faculta-se a juntada das referidas peças em anexo à inicial. 1 - sentença e acórdão exequendos; 2 - certidão de trânsito em julgado; 3 - procurações outorgadas pelas partes; 4 - petição inicial da fase de conhecimento; 5 - AR de citação ou certidão de citação lavrada pelo oficial de justiça; 6 - documentos pessoais das partes; 7 - decisão que concedeu gratuidade de justiça ao exequente, se houver.

    As modificações deverão ser apresentadas em nova inicial que reproduza, na íntegra, os demais pedidos e fundamentos aduzidos.

    Concedo o prazo de 15 dias para a regularização das pendências mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial.

    Intime-se a parte exequente para cumprimento das referidas determinações.

    Prazo: 15 dias.

    Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. p

  • 09/03/2025 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 08/03/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 28/02/2025 01:12

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 01:12

    Determinada a emenda à inicial

  • 05/02/2025 17:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 05/02/2025 17:03

    Processo Desarquivado

  • 28/01/2025 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2025 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/12/2024 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 02:39

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.

  • 07/12/2024 02:20

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 27/11/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 17:39

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

  • 22/11/2024 18:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 22/11/2024 18:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/11/2024 15:13

    Transitado em Julgado em 21/11/2024

  • 22/11/2024 02:34

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

  • 15/10/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 14:09

    Indeferida a petição inicial

  • 20/09/2024 13:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 20/09/2024 02:20

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

  • 09/09/2024 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2024 19:44

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 19:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 19:44

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/08/2024 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2024 15:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 18/07/2024 15:24

    Transitado em Julgado em 18/07/2024

  • 17/07/2024 04:09

    Decorrido prazo de BENEDITA RAMOS VIDAL em 16/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 03:52

    Publicado Sentença em 25/06/2024.

  • 25/06/2024 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723262-88.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB EXECUTADO: BENEDITA RAMOS VIDAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em desfavor de BENEDITA RAMOS VIDAL.

    As partes noticiaram a celebração de acordo ID 195730607. É o necessário relatório.

    Decido.

    Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

    Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

    Assim, impõem-se sua homologação da transação.

    Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (id. 195730607) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

    Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos.

    Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se e intimem-se.

    RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Juiz de Direito Substituto *documento eletronicamente assinado e registrado.

    AO

  • 20/06/2024 21:44

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 21:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 21:44

    Homologada a Transação

  • 06/05/2024 16:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 06/05/2024 16:52

    Processo Desarquivado

  • 06/05/2024 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 14:34

    Arquivado Provisoramente

  • 02/08/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 00:09

    Publicado Decisão em 24/07/2023.

  • 21/07/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 19/07/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 09:47

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 18/07/2023 14:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 18/07/2023 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 10:02

    Outras decisões

  • 30/06/2023 14:15

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 29/06/2023 19:45

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 16:41

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

  • 03/06/2023 05:19

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 01:17

    Decorrido prazo de BENEDITA RAMOS VIDAL em 31/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 00:58

    Decorrido prazo de BENEDITA RAMOS VIDAL em 10/05/2023 23:59.

  • 15/04/2023 02:29

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 31/03/2023 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 14:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/03/2023 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 14:41

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 30/03/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 10:08

    Deferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (AUTOR).

  • 28/03/2023 16:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 28/03/2023 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

  • 16/03/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 11:30

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/03/2023 17:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 14/03/2023 00:34

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2023 10:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 13/03/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 10:14

    Transitado em Julgado em 10/03/2023

  • 11/03/2023 01:15

    Decorrido prazo de BENEDITA RAMOS VIDAL em 10/03/2023 23:59.

  • 04/03/2023 01:01

    Decorrido prazo de BENEDITA RAMOS VIDAL em 03/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 02:47

    Publicado Decisão em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 10/02/2023 13:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 10:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/02/2023 13:24

    Publicado Sentença em 07/02/2023.

  • 07/02/2023 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 06/02/2023 16:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 03/02/2023 18:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/02/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2023 09:12

    Julgado procedente o pedido

  • 30/11/2022 21:23

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 30/11/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 17:11

    Decisão interlocutória - recebido

  • 30/11/2022 12:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 30/11/2022 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 02:56

    Decorrido prazo de BENEDITA RAMOS VIDAL em 29/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 16:31

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 04/11/2022 16:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia

  • 04/11/2022 16:31

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 03/11/2022 00:34

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 00:34

    Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 01/09/2022 07:51

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 24/08/2022 19:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/08/2022 18:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/08/2022 18:31

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2022 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 18:29

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/08/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 18:07

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/08/2022 09:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 18/08/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 19:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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