03/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704971-48.2024.8.07.0010 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: CELSO VENANCIO DOS REIS REQUERIDO: ANTONIO FERNANDES DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de ação de imissão na posse, ajuizada por CELSO VENANCIO DOS REIS em face de ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, visando a imissão do autor na posse do imóvel situado no Condomínio Porto Rico, Santa Maria/DF, adquirido por cessão de direitos em 2009, com fundamento no art. 1.228 do Código Civil.

Alega o autor que, apesar de ser legítimo titular dos direitos aquisitivos sobre o lote, o réu teria ocupado indevidamente o bem, erigindo construções sem autorização, o que configura esbulho possessório.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 216859448), na qual arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

No mérito, refutou as alegações autorais.

O autor apresentou réplica (ID 246157534), impugnando a preliminar e reiterando seus pedidos.

As partes, em seguida, manifestaram-se quanto à especificação de provas, tendo o autor requerido a produção de prova testemunhal (ID 246157534 - Pág. 2) e parte ré, o depoimento pessoal da parte autora. É o relatório.

Decido.

Da preliminar de ilegitimidade passiva Nos termos do art. 17 do CPC, é parte legítima aquele que figura na relação jurídica de direito material objeto do processo.

O autor afirma ser titular do domínio útil e/ou dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, enquanto o réu é apontado como ocupante atual da área litigiosa, fato incontroverso nos autos.

Dessa forma, havendo pretensão de imissão na posse contra quem ocupa o bem, resta evidenciada a pertinência subjetiva passiva, sendo o réu parte legítima para integrar a lide.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.

Dos pontos controvertidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como ponto controvertido a posse exercida pelo réu e sua caracterização como injusta e a existência de direito do autor à imissão na posse do imóvel.

Das provas Considerando a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos narrados, defiro a produção de prova testemunhal requerida, por se tratar de meio útil à formação do convencimento judicial (art. 369 do CPC).

Defiro ainda, o pedido de depoimento pessoal da parte autora.

Na oportunidade, tomarei ainda, o depoimento pessoal da parte ré.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu.

Designe-se audiência de instrução.

Defiro a produção de prova oral, com oitiva das partes e da testemunha indicada pela parte autora, Terezinha da Silva Rocha.

Conforme dispõe o artigo 455 do CPC/2015, devem os patronos das partes providenciar a intimação tempestiva das testemunhas por eles arroladas e comprovar nos autos.

Na impossibilidade, deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação desta decisão, indicando os motivos e comprovando documentalmente os fatos alegados, sob pena de preclusão (artigo 455, § 4º, do CPC).

Com efeito, o art. 236, §3º, do CPC, e a Resolução 345 de outubro/2020 do CNJ, admitem a prática de atos processuais por meio de videoconferência, fato que já estava em pleno funcionamento desde a pandemia COVID-19, gerando celeridade processual e economia de recursos.

Neste TJDFT, a Portaria Conjunta nº 29/2021 regulamentou a possibilidade das audiências por meio eletrônico e remoto, mesmo nos casos de recusa do modelo 100% digital.

Assim, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias: 1) Esclarecer se têm condições de participar de audiência por videoconferência, com utilização de computador ou aparelho telefônico (smartphone) com acesso à Internet; 2) Informar se suas testemunhas têm condições de participar da audiência com os mesmos recursos ou, do contrário, quais delas possuem referidas condições; 3) Caso alguma(s) da(s) parte(s) ou testemunha(s) não possuírem meios de participar de audiência por videoconferência, com utilização de computador ou aparelho telefônico (smartphone) com acesso à Internet, manifestem-se, para que seja adotado o sistema misto de audiência, disponibilizando-se dia e hora para oitiva no fórum de Santa Maria/DF, ocasião em que deverão estar presentes, preferencialmente, apenas a parte ou testemunha que não tenha meios de participar.

Magistrado e advogados participarão por videoconferência.

Em havendo condições para a realização da audiência atendidas as diligências acima, designe-se data para o ato.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2025 17:23

Recebidos os autos
01/09/2025 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE SOUZA em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
21/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:09

Juntada de Petição de réplica
22/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 16:33

Recebidos os autos
18/07/2025 16:33

Outras decisões
11/07/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/07/2025 14:57

Recebidos os autos
11/07/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
18/06/2025 16:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/06/2025 16:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/02/2025 20:36

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 16:35

Recebidos os autos
26/02/2025 16:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/02/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/02/2025 10:43

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:57

Recebidos os autos
20/02/2025 17:57

Concedido efeito suspensivo a Recurso
20/02/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
20/02/2025 12:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de CELSO VENANCIO DOS REIS em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:53

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
22/01/2025 17:02

Recebidos os autos
22/01/2025 17:02

Gratuidade da justiça não concedida a CELSO VENANCIO DOS REIS - CPF: *73.***.*47-68 (REQUERENTE).
21/01/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/12/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 18:04

Recebidos os autos
20/11/2024 18:04

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
18/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
13/11/2024 12:33

Recebidos os autos
13/11/2024 12:33

Outras decisões
06/11/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/11/2024 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:06

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} cancelada para 07/11/2024 16:00 Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
05/11/2024 03:15

Recebidos os autos
05/11/2024 03:15

Outras decisões
04/11/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/11/2024 15:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/11/2024 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/10/2024 08:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2024 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 18:11

Expedição de Mandado.
04/10/2024 16:40

Juntada de Certidão
30/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 16:31

Expedição de Mandado.
27/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:01

Audiência_de Justificação Justificação (Presencial) #conduzida por {dirigida_por} designada para 07/11/2024 16:00 Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF
26/09/2024 15:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
26/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:23

Cancelada a movimentação processual
26/09/2024 15:23

Desentranhado o documento
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0704971-48.2024.8.07.0010 Ação: IMISSÃO NA POSSE (113) Requerente: CELSO VENANCIO DOS REIS Requerido: ANTONIO FERNANDES DE SOUZA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA Em razão do aguardo da indicação do juízo que estaria incumbido das medidas de urgência pelo Tribunal e da decisão de ID nº 209659349 para que esta secretaria pudesse proceder à designação da audiência, fica nesta data designado o dia 29/10/2024 ,14:00 para audiência de justificação prévia. À zelosa Secretaria para que promova a citação da parte ré, para acompanhamento do ato e intime o autor por publicação para que compareça trazendo suas testemunhas.

Deverá o patrono das partes cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo ele comparecer independentemente de intimação.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
13/09/2024 16:09

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
13/09/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704971-48.2024.8.07.0010 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: Imissão (10446) Requerente: CELSO VENANCIO DOS REIS Requerido: ANTONIO FERNANDES DE SOUZA DESPACHO Ciência ao autor, sobre as informações de id 209638681.

Designe-se data para a audiência de justificação prévia.

Cite-se a parte ré, para acompanhamento do ato.

Intime-se o autor, por publicação, para que compareça trazendo suas testemunhas.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 02 de Setembro de 2024 17:40:52.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
03/09/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 17:43

Recebidos os autos
02/09/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/09/2024 16:53

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:51

Expedição de Mandado.
30/08/2024 12:46

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:45

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 12:45

Desentranhado o documento
30/07/2024 13:02

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:31

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 16:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2024 15:15

Expedição de Ofício.
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704971-48.2024.8.07.0010 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: Imissão (10446) Requerente: CELSO VENANCIO DOS REIS Requerido: ANTONIO FERNANDES DE SOUZA DESPACHO Ratifico integralmente o ato de id 201936237; cumpra-se-o.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Julho de 2024 17:31:50.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
24/07/2024 15:16

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:32

Recebidos os autos
23/07/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/07/2024 05:20

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:14

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704971-48.2024.8.07.0010 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: Imissão (10446) Requerente: CELSO VENANCIO DOS REIS Requerido: ANTONIO FERNANDES DE SOUZA DESPACHO A posse constitui-se no exercício de fato de algum dos atributos da propriedade, especialmente mediante a ocupação e poder sobre o bem objeto da posse.

O autor comprova ter firmado contrato de cessão de direitos de posse, mas não que tenha exercido posse sobre o imóvel.

Tanto é assim que postula a imissão, e não reintegração da posse, medida que configura, na realidade, pretensão petitória fundada no ius possidendi.

Por outro lado, a tutela interdital exige também a verificação sobre o tempo da lesão possessória, o que não está claro nos autos.

O réu, ao que consta, está empreendendo uma edificação clandestina no local, se afirmando titular do mesmo pretenso direito do autor, ou seja, posse fundada em negócio jurídico de duvidosa legalidade.

O caso exige no mínimo a instalação de audiência de justificação prévia, para a melhor elucidação dos fatos.

Contudo, para que seja designada, é mister que o TJDFT indique o Juízo incumbido das medidas de urgência.

Em face do exposto, aguarde-se a designação do juízo incumbido das medidas de urgência pela Tribunal.

Sem prejuízo da medida acima, oficie-se ao DFLegal, informando da notícia da edificação clandestina sobre o imóvel objeto da lide, e requisitando informações sobre a adoção de alguma medida fiscalizadora sobre a conduta.

Requisite-se resposta no prazo de quinze dias.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024 13:36:37.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
26/06/2024 13:43

Recebidos os autos
26/06/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/06/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:57

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:57

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 10/06/2024.
11/06/2024 13:03

Recebidos os autos
11/06/2024 13:03

Suscitado Conflito de Competência
11/06/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/06/2024 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 18:48

Recebidos os autos
05/06/2024 18:48

Declarada incompetência
28/05/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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