24/07/2025 12:37

Baixa Definitiva
24/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:37

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PEDRO SALUM FRANCO em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Embargos de Declaração opostos pelo recorrente em face do acórdão que concedeu efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora para confirmar a sentença proferida que determinou ao Distrito Federal que proceda à emissão do documento de arrecadação tomando como base de cálculo do ITCDM o valor de R$ 1.016.957,71. 2.

O fato relevante.

A parte embargante sustenta que o acórdão apresenta obscuridade e omissão, pois não esclarece se o lançamento tributário foi anulado.

Aduz que o pedido inaugural não requereu a instauração do procedimento administrativo fiscal, nos moldes do art. 148 do CTN.

Alega que não há previsão legal para utilização da planta de valores do IPTU como base de cálculo do ITCMD.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se há vícios de obscuridade e omissão (artigo 1.022 do CPC) no julgado que justifique a retratação do acórdão proferido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os Embargos Declaratórios constituem uma espécie de recurso integrativo por meio do qual se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial.

Esses vícios incluem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5.

A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

O vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento. 6.

No caso em análise, o acórdão foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade nem omissão que justifiquem a interposição dos embargos.

Por consequência lógica do entendimento adotado no acórdão que confirmou a sentença de origem, o lançamento efetuado deverá ser anulado, pois a sentença determinou que se procedesse à emissão de nova guia do DAR no valor do imóvel, conforme requerido na inicial.

Por outro lado, não há obscuridade por suposto julgamento extra petita, uma vez que se trata de aplicação adequada ao caso dos princípios constitucionais e normas dispostas no Código Tributário Nacional, o que não extrapola os limites da lide.

Por fim, constou do acórdão recorrido que diante da discrepância entre o valor venal para fins de recolhimento dos impostos e tendo a doação efetivada como base o valor declarado no IPTU, mostra-se correta a sentença proferida na origem, justamente em razão da desconexão dos valores atribuídos pelo Fisco, notadamente pela ausência de justificativa para estabelecer o valor indicado na guia do ITCMD, não havendo nenhuma obscuridade a ser aclarada. 7.

Deste modo, evidenciada a irresignação da parte embargante quanto ao entendimento exarado e a ausência dos vícios apontados, devem ser rejeitados os aclaratórios opostos.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Embargos de declaração rejeitados. 9.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. ____________________ Dispositivo citado relevante: CPC, art. 1.026, §2º.
23/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:34

Recebidos os autos
18/06/2025 16:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 12:35

Juntada de intimação de pauta
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2025 22:27

Recebidos os autos
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PEDRO SALUM FRANCO em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 20:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/05/2025 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/05/2025 14:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0733762-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: PEDRO SALUM FRANCO DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC e do art. 83, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
09/05/2025 23:21

Recebidos os autos
09/05/2025 23:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/05/2025 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/05/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 28/04/2025.
26/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:15

Recebidos os autos
23/04/2025 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos
23/04/2025 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 11:40

Juntada de intimação de pauta
07/04/2025 11:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/03/2025 15:07

Recebidos os autos
28/03/2025 15:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/03/2025 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/03/2025 14:40

Recebidos os autos
20/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0733762-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: PEDRO SALUM FRANCO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando a oposição manifestada pela parte recorrente quanto ao julgamento eletrônico do processo (ID 69699462), determino a exclusão do feito da pauta da 4ª Sessão Ordinária Virtual (ID 69636440) e inclusão em pauta de julgamento presencial, nos termos do artigo 51 do RITR c/c art. 4º, III e §2º, da Portaria TJDFT GPR n. 841/2021. À Secretaria para providências.

Intimem-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
17/03/2025 19:44

Recebidos os autos
17/03/2025 19:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/03/2025 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:30

Recebidos os autos
17/03/2025 14:29

Deliberado em Sessão - Retirado
15/03/2025 19:25

Recebidos os autos
15/03/2025 19:25

Deferido o pedido de
13/03/2025 15:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
13/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:53

Juntada de intimação de pauta
12/03/2025 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 15:40

Recebidos os autos
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/02/2025 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/02/2025 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 23:18

Recebidos os autos
19/12/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/12/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/12/2024 15:00

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/12/2024 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/12/2024.
04/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:56

Recebidos os autos
29/11/2024 17:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
29/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 16:20

Recebidos os autos
28/10/2024 08:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/10/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
25/10/2024 12:13

Juntada de Certidão
25/10/2024 08:50

Recebidos os autos
25/10/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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