12/09/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 18:11

Recebidos os autos
12/09/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/09/2024 18:07

Juntada de Certidão
12/09/2024 17:58

Transitado em Julgado em 05/07/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.
05/07/2024 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 08:29

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703449-60.2022.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDMILSON CRISTOVAO FIGUEREDO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar possível prática das infrações penais de injúria, ameaça e vias de fato.

O Ministério Público requereu o arquivamento, nos termos da cota de ID 201198254.

DECIDO.

Em análise detida dos autos, acompanho o parecer do Ministério Público, cuja manifestação adoto como razão de decidir: "Trata-se de termo circunstanciado lavrado em razão do fato noticiado na ocorrência policial de ID: 127579482, na qual se relatou a prática das infrações penais de vias de fato, de ameaça e de injúria.

Entretanto, não há suporte probatório mínimo para o desencadeamento da persecução penal em juízo, uma vez que os envolvidos apresentaram versões contraditórias.

Verifica-se, outrossim, que a testemunha Marília não apresentou sua versão do fato, limitando-se a confirmar genericamente o fato noticiado pela denominada vítima, sem relatar as suas circunstâncias.

Desse modo, resta apenas a palavra da vítima contra a palavra do suposto autor nos autos, sem nenhum elemento que ampare uma ou outra versão.

Assim, promovo o arquivamento do presente termo circunstanciado, em relação às infrações penais de vias de fato e de ameaça, por falta de justa causa, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Por fim, manifesto-me pela declaração de extinção da punibilidade do crime de injúria noticiado nos autos, em razão da decadência, nos termos do art. 107, IV, do CP. " Ante o exposto, acolho o parecer do Ilustre representante do Ministério Público para DETERMINAR o arquivamento do TCO, com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, no que se refere aos crimes de ameaça e lesão corporal.

No mais, quanto ao crime de injúria, declaro a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.

Eventual apreensão de bens e objetos relacionados aos presentes autos, retornem-me conclusos para nova deliberação.

Transitada em julgado, cadastre-se em eventos criminais do PJE e, após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

Ato encaminhado à publicação e à ciência do Ministério Público.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
21/06/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 15:19

Recebidos os autos
21/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:19

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
21/06/2024 15:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/06/2024 08:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/06/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2024 23:59.
21/05/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.
18/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2023 23:59.
01/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 01:00

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
04/11/2022 14:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
01/11/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 01:11

Decorrido prazo de #Oculto# em 25/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2022 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
24/10/2022 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 15:07

Expedição de Mandado.
14/10/2022 15:05

Expedição de Mandado.
14/10/2022 15:04

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
15/06/2022 18:16

Recebidos os autos
15/06/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/06/2022 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2022 21:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:52

Recebidos os autos
13/06/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 10:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
09/06/2022 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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